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Relator: FERNANDO BENTO
processo especial de fixação de prazo não é o meio adequado para indagar e conhecer a existência, validade ou eficácia de relações jurídicas contratuais e das respectivas vinculações. Contudo, não ... acordo das partes quanto ao prazo de cumprimento da obrigação e a finalidade do processo esgota-se com a fixação de prazo. III – A fixação de prazo para o cumprimento
Relator: José Correia
mesmos recair implica a prática de acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. IX) -No caso presente o que releva é o despacho de autorização do pagamento notificado ... pagamento efectivo, uma vez que o incumprimento do acordo implica automaticamente o prosseguimento do processo de execução por parte da AF, não sendo necessário nenhum despacho de exclusão
Relator: JOSÉ CORREIA
mesmos recair implica a prática de acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. VI)- No caso presente o que releva é o despacho de autorização do pagamento notificado ... pagamento efectivo, uma vez que o incumprimento do acordo implica automaticamente o prosseguimento do processo de execução por parte da AF, não sendo necessário nenhum despacho de exclusão
Relator: Aníbal Ferraz
mesma se havia notificado, em 13.4.2004, a penhora de 1/3 do vencimento, nos termos do art. 203.º n.º 1 al. a) CPPT, o prazo de 30 dias para ... nota 4 ao art. 203.º CPPT (in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado, 4.ª edição, Vislis, pág. 866/867), “…, a entender-se que a indicada alusão
Relator: JORGE CORTÊS
identidade de causa de pedir e causa de julgar, a sentença que, em processo de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, conheceu de pedido e causa de pedir ... pode ser ilegal se for demonstrado que o mesmo saldo bancário resulta apenas do vencimento mensal do reclamante e esteja em causa a sobrevivência do executado ou do seu agregado
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Integram o objecto do recurso as normas dos nºs 1 e
Relator: JORGE BISPO
atraso verificado, tendo presente que os prazos perentórios podem respeitar a atos do processo essenciais (por ex. a apresentação de um articulado ou a interposição de recurso) ou a atos ... anteriormente apresentava uma situação financeira limitada em virtude da execução de penhoras no seu vencimento mensal (que rondava os € 557), é de concluir por uma situação de manifesta carência económica
Relator: CATARINA JARMELA - Relatora por vencimento
I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
formular no processo principal, é que a providência cautelar é concedida sem mais. II - A evidência da procedência da pretensão a formulada ou a formular no processo principal terá necessariamente ... eficácia do acto, quando se conclui, em juízo de prognose, que a privação do vencimento do requerente coloca em risco a satisfação das suas necessidades básicas e do seu agregado
Relator: RUI PEREIRA
situação de facto incompatível com uma eventual decisão favorável à recorrente a proferir no processo principal, que obste à reintegração específica da sua esfera jurídica. IV – A perda das remunerações ... situação de facto consumado. V – Não tendo a recorrente alegado e provado que o vencimento que aufere como professora era a sua única fonte de rendimento e quais as despesas
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
processo especial de fixação judicial do prazo, a que se reportam os artigos 1026º e 1027º, ambos do Código de Processo Civil, é um processo de jurisdição voluntária que visa ... mesmo ou o não acordo entre devedor o credor quanto ao momento do vencimento da obrigação. III - Não se justifica, por inútil, a fixação judicial do prazo para cumprimento
Relator: Rosário Pais
processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência ... gerente, têm de ser praticados à data da constituição das dívidas e do respetivo vencimento, por serem estes os momentos que, nos termos do artigo 24º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exequente se encontrar no topo da carreira e se encontrar a receber vencimento mais elevado em relação àquele em que venceria caso fosse efetivamente provido no cargo de Diretor ... retirará possibilidade, como utilidade à execução do julgado anulatório. VII. Nesse caso, poderá o processo seguir os termos prescritos no artº 166º, por força do disposto
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Não ofende o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos
Relator: LUÍS CRAVO
apenas apresenta como rendimento disponível mensal a quantia de € 390 que lhe é processada a título de prestação social dada a sua situação de doente do foro oncológico, encontrando ... sustento das filhas, quando, em contraponto, o ex-cônjuge marido, que aufere um vencimento mensal líquido de € 850, ainda fica, após as suas despesas mensais fixas, com um rendimento
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
prescrição que valer para o avalizado, ou seja, três anos a contar do vencimento, como cominado pelo art. 70º, I, LU - O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ... começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327º,1 CC) - A circunstância de o direito de crédito se vencer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa, sendo que o vencimento ou decaimento deve ser aferido, além do mais, face ao pedido formulado. IV-Dimanando inequívoco que existe ... pelo órgão periférico local, bem como da conduta assumida ao longo de todo o processo- carece de pertinência e ponderação, por um lado, o aduzido quanto à insusceptibilidade
Relator: ROSA TCHING
Civil, requerer ao tribunal a fixação desse prazo. 3º- Mas, porque este processo, destina-se, tão só, a fixar um prazo, com vista a tornar efectivo o direito das partes ... obrigação contratualmente assumida (da celebração do contrato prometido). 4º- E só depois do vencimento daquela obrigação de contratar ou quando possa vir a julgar-se vencida essa obrigação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
condição necessária, mas também condição suficiente da ação executiva, dispensando o recurso ao processo declaratório, e definindo os limites da execução (objetivos e subjetivos). II - A ata da assembleia ... condomínio, o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das respetivas obrigações, mas ainda o nome do condómino devedor
Relator: Frederico Macedo Branco
carreira académica, pelo menos até ao trânsito em julgado da decisão do processo principal, pois que não prestará serviço efetivo junto da Requerida, por força do ato suspendendo, determina ... reintegração no plano dos factos da situação preexistente, caso a Requerente venha a obter vencimento na ação principal. * * Sumário elaborado pelo relator