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Relator: MESSIAS BENTO
actos administrativos propriamente ditos) e os "actos de Governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II - Assim, sendo a competencia do Tribunal Constitucional restrita ao julgamento de questões de inconstitucionalidade ... aplicar ao caso "sub iudicio" o artigo 66 do Codigo Penal, ela e, nessa Parte, insindicavel nesta sede. III - A Constituição consagra o que pode chamar-se o principio
Relator: LUCAS COELHO
compromisso teleológico entre a salvaguarda do princípio da imparcialidade no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos, por um lado, e a essencialidade do património na esfera jurídico-individual ... anterior, a titularidade de um dos referidos cargos é incompatível com a detenção de partes sociais de valor superior a 10% do capital de empresas que contratem com a pessoa
Relator: MARTINHO CARDOSO
Liberdades Fundamentais, e 14.°, n.º 2, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos). Com efeito, enquanto não for demonstrada a culpabilidade do arguido, não é admissível ... probatório em processo penal. Como acentua Hans Heinrich Jescheck, in “Tratado de Derecho Penal”, Parte General, 4.ª ed., pág. 127 e segs., tal princípio "serve para resolver dúvidas
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
atualização do Plano à realidade urbanística, por um lado, e à estratégia de política de desenvolvimento, por outro. Daqui deriva a imposição de uma profunda revisão do Plano, que atinja ... revisão, determina a cessação de vigência do PDM anterior na ordem jurídica a partir da entrada em vigor do novo PDM. Por isso, a revisão do Plano configura um mecanismo
Relator: CATARINA JARMELA
reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio da separação ... prevenção de futuras infracções disciplinares, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de infracção, militem a favor do agente ou contra ele [cfr. art. 41º
Relator: SALVADOR DA COSTA
efeitos do afastamento do exercicio da profissão que a carreira politica impos aos titulares dos cargos politicos; 2 - A atribuição da subvenção de sobrevivencia a que se reporta o artigo ... conjuge sobrevivo, descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes do titular do cargo politico depende de este haver falecido no exercicio de funções e de não se verificarem os pressupostos
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição a norma do artigo 127 do Decreto-Lei n. 783/76, na parte em que exclui do recurso as decisões que neguem a liberdade condicional "facultativa" prevista ... artigo 14 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Politicos porquanto este preceito so preve o "direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscalização de legalidade e a defesa dos direitos e interesses protegidos. V - A primeira parte do artigo 7 do Decreto estabelece a obrigação de comunicação das informações e elementos ... assim, ser claramente ilicita qualquer forma de ocultação da pratica de tais crimes. A parte final da mesma disposição, porem, admite que, temporariamente, possam ser mantidas reservados tais elementos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo, ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, característica típica associada à qualificação ... não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção
Relator: FERNANDO MONTERROSO
refere que o juiz, caso entenda necessário, profere despacho destinado a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados…”, sendo que o regime do processo civil seria aplicável por força ... encontre cobertura normativa no sistema, sem que isso frustre as intenções ordenadoras deste. Razões politico-jurídicas ponderosas podem estar na base da abstenção do legislador. Esses “silencias eloquentes
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
função político-criminal desempenhada pela prisão subsidiária não configura uma pena de substituição, tendo antes o propósito de assegurar a efectividade da pena de multa, sendo nessa medida encarada como ... Código Penal, assuma relevância o pagamento que, no todo ou em parte, o condenado venha a efectuar, permitindo-lhe a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução
Relator: PINTO DE ALMEIDA
celebrado entre um promotor imobiliário e um município, no âmbito da prossecução da sua política de habitação, no qual aquele se comprometeu a respeitar as regras relativas à promoção ... tribunais administrativos, ao abrigo do art.º 4º, n.º 1, al. f) (2ª parte) do ETAF conhecer da acção em que o município pede a declaração de nulidade
Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interpretação de dada norma do dominio do Direito Publico, e mais concretamente do Direito Politico, os conceitos talhados pela doutrina civilista, sem tomar em consideração os interesses especificamente tutelados ... não integralmente cumprido ou de execução continuada, o titular de direito a uma quota-parte da herança de que faça parte a empresa com contrato com a autarquia desde
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
máximo seja superior a três anos (artigo 23.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira); 3.ª – A autorização é solicitada pelo juiz competente ... autorização para um deputado regional ser ouvido como arguido reveste a natureza de acto político; 6.ª – A autorização referida nas conclusões 2.ª e 5.ª constitui uma condição
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
atento o princípio da indivisibilidade da queixa, não faz sentido que seja restringível a parte das ocorrências criminosas que tenham contribuído para a violação do bem jurídico tutelado, ou prolongamento ... pela vontade de perseguição criminal manifestada pelo queixoso, sob pena, igualmente, de «não ser político-criminalmente aceitável que o exercício de um direito do qual depende a efectivação
Relator: MARIO TORRES
nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos" (n 4 do artigo 30 da Constituição) apenas proibe que o legislador ordinario ligue automaticamente ... aquele preceito constitucional as normas dos artigos 76, 77 e 78, n 2, 1 parte, do Codigo Penal de 1886, ainda em vigor no territorio de Macau, mas ja não
Relator: ANTONIO VITORINO
tais situações ao exercicio das livres escolhas de ordem politica que o Governo faça enquanto orgão de condução da politica geral do pais e orgão superior da Administração Publica. XXIX ... vicio de indeterminabilidade as normas do artigo 2, n. 6, artigo 3, n. 1, parte final, e do n. 2 deste artigo, porquanto do sistema por elas instituido resulta