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Relator: RUA DIAS
provocada, quem, não sendo sócio da sociedade, tenha interesse le-gítimo na declaração de nulidade da deliberação tomada em Assembleia Geral, para que o caso julgado possa ser estendido ... terceiro adquirente. II.A má fé existente entre trespassária e trespassante na deliberação tomada é essencial para a intervenção, a apurar dos indícios existentes e que acompanharam a transação
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. A anulação de um acto em sede de processo penal é
Relator: Magda Geraldes
sede de recurso contencioso e respectivos meios processuais acessórios, tais meios probatórios são essencialmente a prova documental. III - O chamado dever de prevenção previsto no artº 508º, nºs ... dever cai no âmbito da discricionariedade do tribunal, não produzindo a sua omissão qualquer nulidade processual. IV - Entendendo-se que a omissão de um poder discricionário pode implicar uma nulidade
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
alegação da existência de património social à data da liquidação consubstancia um facto essencial complementar (e não nuclear); e, face à mesma, incumbe ao juiz proferir despacho pré-saneador, convidando ... autor a suprir a insuficiência da sua alegação inicial (sob pena de nulidade do juízo de mérito - de improcedência da acção - que depois profira
Relator: CRUZ BUCHO
artigo 98º do CPP). IV – A assinatura do requerente é um elemento essencial do requerimento, assim como o é a assinatura das decisões judiciais, pelo juiz (cfr. em geral ... artigo 157º do Código de Processo Civil) e a sua falta determina a nulidade do acto, ainda que um requerimento não deve ser logo indeferido por lhe faltar a assinatura
Relator: BERNARDO DOMINGOS
certos actos, no convencimento do exercício de um determinado direito real, é um facto essencial para o reconhecimento da sua aquisição originária. Não tendo o A. alegado tal facto ... Esta, ao contrário do que por vezes se vê invocado, não é a da nulidade da sentença (ex vi do disposto na al. d) do nº 1 do art. 668º
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
Relator: RENATO BARROSO
documentação da prova gravada em perfeitas condições é essencial para uma eficaz impugnação da matéria de facto, nos termos do nsº3 e 4 do Artº 412 do CPP, sendo ... essa relação de instrumentalidade demanda que apenas se verifique a nulidade cominada no art. 363.º do CPP quando a deficiência da gravação respeita a declarações relevantes para a decisão
Relator: Cândido de Pinho
Para efeito da nulidade de sentença prevista no art. 668º, nºl, al.d), do CPC apenas releva os casos em que o tribunal ignora pura e simplesmente qualquer alegada questão ... devesse conhecer e que fosse essencial ao resultado ou desfecho da causa, não já em relação a algum dos fundamentos invocados pelas partes. II- A sentença proferida em contencioso administrativo
Relator: CARLA OLIVEIRA
Tem sido entendimento praticamente uniforme que a captação de imagens em locais
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Em matéria disciplinar é obrigatória a junção aos autos de um
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
presença do arguido em audiência de julgamento tem sempre um carácter excepcional e visa essencialmente estabelecer uma concordância prática entre as garantias de defesa com a realização da justiça penal ... justiça penal através dos Tribunais; IV – Em conformidade com as proposições anteriores, comete a nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al.ª c), do Cód. Proc
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
arguição (n.º 4 do art. 155º do CPC), razão pela qual tal nulidade (secundária) está sanada, em conformidade com o disposto ... sobre ele firmada. ii) O Tribunal a quo fundamentou o seu julgamento na não essencialidade de outros factos alegados que se devessem considerar provados e com relevância para a decisão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
desse ato, ressalvada a situação em que as causas de pedir se reconduzam à nulidade do ato impugnado nos termos do n.º 3, do artigo 102.º, do CPPT ... regra, os vícios dos atos administrativos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem, designadamente, as circunstâncias referidas nas diversas
Relator: FERREIRA DE BARROS
falta de resposta a quesito não integra nulidade de sentença, antes pode implicar anulação do julgamento quanto à matéria de facto. II.Todavia, havendo omissão na resposta a quesito, a anulação ... julgamento só se jus-tifica se a resposta for essencial à decisão da causa. III.Tendo sido pedida a condenação de uma das partes como litigante
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
nulidade da decisão por omissão de pronúncia não existe se o Tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões invocadas, que não se confundem com os argumentos suscitados ... despacho decisório cabalmente fundamentado, de facto e de direito, não se verifica a nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, lido em consonância
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
deva ser efetuada a citação ou notificação, por se tratar de formalidade essencial do ato de citação ou notificação requerido. 2- Todavia, a omissão dessa formalidade legal (omissão da tradução ... dentro do Espaço da União – art. 220º do Tratado de Roma) não gera a nulidade do ato objeto de citação ou notificação, nem do procedimento de citação ou notificação, competindo
Relator: CRISTINA DA NOVA
invocação de nulidades da sentença sem qualquer critério e sem ter qualquer respaldo na definição legal de nulidades da sentença acabam por «representam uma perda de esforços, de tempo ... respeitam a vícios conducentes à nulidade, que estão expressamente elencadas na lei, antes, são suscetíveis de prefigurar um erro de julgamento, mas nunca nulidade. 3-O acervo dos factos provados
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
objecto do litígio, tal traduz a omissão de uma formalidade legal suscetível de produzir nulidade processual, se essa irregularidade for passível de influir no exame e/ou na decisão da causa ... ausência de uma densificação legal sobre a natureza essencial ou a natureza complementar ou concretizadora de certos factos, o que sejam uns e outros têm de ser casuisticamente integrados pelo
Relator: CRUZ BUCHO
não um pedido de aclaração que iria implicar, a ser aceite, uma modificação essencial da decisão da causa, o que o artigo 380°, nº 1 do CPP não consente ... processo penal, conforme resulta igualmente do disposto no artigo 410°, nº do CPP as nulidades devem ser arguidas em recurso. VI – Acresce que segundo o artigo