494 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
aparência do bom direito porquanto, no entendimento ali exposto, não haveria violação de normas de direito administrativo não pode considerar-se existir nulidade da sentença por omissão de pronúncia relativamente ... aquelas normas. II. No art. 86º da LPTA estabelecem-se dois requisitos necessários à concessão da providência de intimação para um comportamento: a) violação ou fundado receio de normas
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das
Relator: COSTA REIS
I - A declaração de nulidade do licenciamento de um loteamento e o
Relator: ALVES CORREIA
I - A competencia atribuida ao Ministro do Trabalho de confirmar um despedimento
Relator: RUI BOTELHO
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma
Relator: RUI BOTELHO
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma
Relator: CARDOSO DA COSTA
fase administrativa. E que a decisão judicial que recusou a aplicação de certas normas com fundamento em inconstitucionalidade "consumou-se", com a eficacia que lhe era propria segundo ... discussão e resolução judicial de tudo aquilo em que as partes estejam em conflito e seja condicionante do exercicio do direito de remição. XVIII- Não viola os principios do contraditorio
Relator: JORGE DE SOUSA
I - A face do ETAF de 2002, cabe aos tribunais da jurisdição
Relator: MAGALHÃES GODINHO
autonomamente a alargar a competencia dos arbitros; do que se trata e de uma norma que manda observar uma certa forma de processo para a resolução de determinados litigios ... institui, em primeira linha, para ela. III - Tambem não se pode dizer que a norma em apreço e inconstitucional por versar materia que não se reveste de interesse especifico para
Relator: RUI BOTELHO
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
objeto passível de ato administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspetos do respetivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo ... agente, é uma relação jurídica de direito privado, não tendo, na sua base um conflito em torno da conformação de uma relação jurídica de direito público, não sendo os Tribunais
Relator: RAUL MATEUS
referidas entidades actuam como interessadas no conflito, atraves duma vontade propria, numa altura em que ainda não emergira uma situação de conflito entre o interesse publico e o privado ... Tribunais para a resolução dos referidos litigios, e de concluir que as referidas normas não infringem o disposto na Constituição, redacção de 1976, nem os principios nela consignadas
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas… 2. Quer isto dizer ... seja, se as circunstâncias factuais nela abordadas se enquadram numa actividade regulada por normas de direito privado (civil ou comercial) ou, antes, numa actividade disciplinada por normas de direito público
Relator: PIRES ESTEVES
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada ... mobbing). IV – Não constituem assédio moral as seguintes situações que devem ser consideradas simples conflitos existentes nas organizações: o stress; as injúrias dos gestores e do pessoal dirigente; as agressões
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas
Relator: JOSÉ LÚCIO
Salvo na hipótese de conflito de interesses na matéria em votação, nada impede um condómino que seja simultaneamente administrador de exercer na assembleia os direitos de voto de que seja ... orçamento das despesas a efectuar durante o ano em curso, também aludida na mesma norma. 3 - Faltando as assinaturas de alguns dos intervenientes numa assembleia de condóminos, ocorrerá uma irregularidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A decisão camarária da remoção de uma habitação de canídeo causador
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que, ao abrigo de
Relator: RUI PESTANA
I - Para a definição do regime de responsabilidade extracontratual do Estado e