548 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
pretendidos (serviço que teria de ser contratado a outra empresa, dada a posição manifestada pela Demandada). III - Valida e legitimamente expressa a declaração de resolução do contrato pelo Autor ... direito à indemnização peticionada, quanto mais não seja com base na violação do interesse contratual negativo, tendo direito à devolução do preço parcialmente pago e ao recebimento do valor
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
empresa no mercado, proibindo a comercialização dos medicamentos identificados no mercado intracomunitário, mas uma restrição que não afeta a componente de maior densidade subjetiva da liberdade de empresa, como ... afeta conteúdo essencial do direito à livre iniciativa económica privada ou da liberdade de empresa, mesmo que se entenda que a liberdade de distribuição e venda de medicamentos deve
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
dispunha ao artº 151º, nº 2, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, que determinava que na data da declaração de falência cessava a contagem ... restantes créditos da insolvência, com o que prevenidos estão, também quanto a eles, os interesses dos credores
Relator: FÁTIMA SANCHES
elemento do tipo, de natureza subjectiva, é a entrega de fundos públicos a uma empresa singular ou colectiva, o segundo, de natureza objectiva, prende-se com o carácter reembolsável ... terceiro, de natureza teleológica, é que o subsídio ou subvenção deve destinar-se a empresa ou unidade produtiva de qualquer domínio da atividade económica. VI - Neste crime concorrem uma entidade
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
CIRE que, para o legislador, o “plano de insolvência, baseado (…) na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, deve ser o meio privilegiado de satisfação dos credores, estando o mesmo ... igualdade. IV- Porque a finalidade primacial do plano de insolvência é a satisfação do interesse dos credores e porque é nas mãos dos mesmos que é colocado o destino
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Quando uma organização em cujo nome actue alguém a ela pertencente
Relator: SOUSA E BRITO
estrutura organica complexa, ausentes de uma "entidade" como os "trabalhadores de uma empresa", cujo unico colegio eleitoral admissivel e o plenario. XIX - Assim, a exigencia de voto directo feita pelo ... liberdade sindical desproporcionada por não se limitar ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionais protegidos (no caso, o direito de participação democratica na organização e na gestão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
formalidade “ad substantiam”, essencial para operar a transferência do vínculo contratual da empresa cedente para a empresa cessionária, que apenas se torna eficaz quando chega ao poder dos seus destinatários ... conhecimento de ambos, cedente e cessionário. 10. Tanto mais que o empregador, cedente, tem interesse objectivo na manutenção dos seus vínculos contratuais, quando está provado que recebe uma contrapartida pelos
Relator: MANUEL CAPELO
Numa perspectiva de adequada ponderação de interesses, tendo em conta os fins que as leis falimentares visam, pode violar o princípio da proporcionalidade admitir que o processo de insolvência seja ... demais credores do insolvente ou pré-insolvente, que contribuem para a recuperação da empresa, abdicando dos seus créditos e garantias, permanecendo o Estado alheio a esse esforço, escudado em leis
Relator: LOPES ROCHA
violação seja susceptivel de sanções; o qual, porem, existe para os directores e as empresas, nos termos da segunda parte do n 4 do artigo 5 da mesma ... responsabilidade criminal dos jornalistas quando os escritos ou imagens publicados, pelo seu conteudo, violem interesses paralelamente protegidos, não pode ser invocado quando respeite a informações, factos ou noticias não publicadas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A resolução da questão relativa à legitimidade processual passa por atender
Relator: CHAMBEL MOURISCO
gravidade e consequências dessa situação, não possa exigir-se que continue ligado à empresa por mais tempo; 2. É legítimo o recurso ao conceito de justa causa definido ... comportamento, violador da categoria profissional, do direito à progressão na carreira e de interesses patrimoniais do trabalhador, não se pode considerar que esse comportamento tenha sido suficientemente grave que determinasse
Relator: RUI PEREIRA
imposição constitucional – cfr. artigo 64º, nº 3, alínea e) da CRP – em vista dos interesses públicos da saúde da população e do acesso aos medicamentos por via da tabelação ... preço máximo de venda ao público [PVP], é da competência da Direcção Geral de Empresa [DGE], excepto no que se refere à fixação das comparticipações nos preços de medicamentos pelo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
consumidores não residentes nos EUA, Canadá e Japão é assumida por uma terceira empresa, a competência internacional dos tribunais portugueses depende da prática em território português de algum dos factos ... conteúdos mundialmente difundidos, designadamente em Portugal, se o autor tiver o seu centro de interesses pessoais e profissionais situado em território português, de forma predominante no período em que decorreram
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode sindicar a qualidade da gestão), não pode validar os custos IV. Cabe ao contribuinte demonstrar ... venda a retalho numa rede de hipermercados são créditos provenientes da actividade normal da empresa, para os efeitos da constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa, nos termos
Relator: Rosário Pais
qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser ponderado e contrabalançado com os demais princípios constitucionais basilares, mormente ... provados, nos mesmos termos gerais da confissão, na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante. III - Em princípio é inadmissível prova testemunhal, para contrariar o conteúdo do documento
Relator: ANA PINHOL
causa a bondade de um custo, lançando dúvida sobre a inserção dessa despesa no interesse societário, sobre a sua relação justificada com a actividade da sociedade contribuinte, compete a esta ... parte e medida em que correspondam a recursos efectivamente empenhados na actividade estatutária da empresa
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
zelo e lealdade correspondentes aos legítimos interesses da contra parte, numa linha de correcção e probidade, a fim de não prejudicar os legítimos interesses da outra parte, é não proceder ... tomador de seguro (e o segurado) actuar com absoluta lealdade, uma vez que a empresa de seguros não controla a veracidade destas no momento da subscrição. IV - Ao celebrar
Relator: SERRA LEITÃO
relações laborais caracterizadas por uma certa conflitualidade, as circunstâncias do caso concreto e os interesses em presença. III – O despedimento só é de determinar se se não verificar a adequação ... normal entre empregador e empregado, na execução das diversas tarefas ligadas ao funcionamento da empresa, sendo que e como ordena o artº 119º, nº 1, do C. Trab., o empregador
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 4 – É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha ... segundo as regras da experiência e do bom senso, afectam profundamente os valores ou interesses da personalidade jurídica ou moral e tornam inexigível um comportamento resignativo do ofendido. (Sumário