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Relator: FERNANDO MONTERROSO
considere dispensável a audiência, sendo ainda necessário, cumulativamente, que nenhum dos dois indicados sujeitos processuais (arguido ou MP) se oponha. III - Por isso, sendo a redacção da norma unívoca ... juízes cabe aplicar a lei, não lhes sendo permitido contorná-Ia, derrogando passos processuais fixados e forma imperativa. V – No caso, está em causa uma diligência que o legislador previu
Relator: RAUL MATEUS
irrecorrivel, não podendo ser tido como decisão final para efeitos do artigo 25, n. 1, do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, um despacho que, reconhecendo ... haver passado a altura de recusar listas, nada acrescenta ao despacho final que admitiu as candidaturas. II - Na apresentação de candidaturas a lei não exige que as listas sejam assinadas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
consagrou-se legalmente a possibilidade de intervenção judicial no sentido da correcção, a final, dos montantes da taxa de justiça, quando da sua fixação unicamente em função do valor ... interpretação conforme à Constituição da legislação ordinária que regula sobre as custas processuais, nelas se incluindo as taxas de justiça, há-de sempre reger-se pelos princípios da igualdade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta ... corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
partilha. III - A lei estabelece, porém, uma ressalva: tal regime de impugnação a final não se aplica nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, remissão ... artigo 691.º do anterior CPC se referia a quaisquer incidentes processuais, e, como tal, incluía a decisão daquele incidente, ou se reportava apenas aos incidentes da instância
Relator: Ana Patrocínio
corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo ... questões (de facto e de direito) que são objecto do procedimento antes da decisão final, englobando também a faculdade de requerer a realização de diligências e juntar documentos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – O C.P.T.A. impõe a concentração na fase do despacho saneador da
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelos intervenientes processuais, limitando-as àquelas que considere úteis ao apuramento da verdade. Com efeito e por maioria ... apenas teria consequências dilatórias, sem qualquer mais-valia para a decisão a proferir a final. II – A audiência prévia prevista no art. 87°-A, do CPTA, encontra-se prevista
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Trata-se de decisão que apenas pode ser impugnada juntamente com a decisão final que, nos termos do artigo 644.º, n.º 1 do CPC, vier a ser proferida ... relação à realização da primeira perícia, de forma a obsta à realização de atos processuais inúteis ou dilatórios. IV. Reconhecendo-se grande margem de apreciação ao juiz para decidir
Relator: SILVA RATO
devedor suportar as custas referidas no número anterior” ou seja, como resulta da parte final desse número 6, “as custas do processo de homologação”. Do que decorre que, por maioria ... melhor interpretação da alínea u) do art.º 4º do Regulamento das Custas Processuais, não só tendo em conta o disposto no n.º 4 desse artigo, mas também tendo
Relator: FRANCISCO XAVIER
qual deve ser elaborada e comunicada nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais. II - A consolidação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, em termos de relevar ... respectiva nota, esta só se consolida após o trânsito em julgado da decisão final do incidente
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA
execução. II – A certeza, exigibilidade e liquidez constantes do título executivo são pressupostos processuais, sem os quais o Tribunal não pode dar satisfação à pretensão executiva e, por isso, são ... delas não permite a exigência do pagamento imediato de todas as vincendas até final do contrato
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
3.Convocando, por sua vez, a emissão conceitual ínsita na redacção do art. 529º (custas processuais), funciona como dimensão obsidiante e inarredável considerar que o apuramento do montante da taxa ... RegCustas. "o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz[,] de forma fundamentada, atendendo designadamente à [menor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decorre claramente da parte final do n.º 1 do artigo 118º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. E, consequentemente, a decisão final nestes procedimentos tanto pode ... após os articulados em procedimento cautelar, porque essa é a regra numa das alternativas processuais previstas na lei. 5. Tem claro interesse em agir um enfermeiro que pede a título
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias
Relator: PEREIRA GAMEIRO
nesse normativo é sempre um processo urgente quer tenha subida imediata quer suba a final e a urgência alarga-se à fase do recurso. 3. Nos termos ... imposição constante do art. 283 do CPPT não diminui intoleravelmente as garantias processuais do recorrente, nem implica um cerceamento das suas possibilidades de defesa que seja de considerar desproporcionado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
justificação do regime do impedimento definido do art. 40º do CPP, que radica na finalidade de obstar à formação, no mesmo processo, de pré-juízos sobre a culpabilidade do arguido ... garantias de imparcialidade do tribunal, que, concomitantemente, se articulam com a incompatibilidade de funções processuais. II - É sabido que o juiz deve ignorar as provas cuja valoração é proibida – como
Relator: FILIPE CAROÇO
nulidades processuais não se confundem com a nulidade da sentença ou do despacho recorrível. 2- Como garantia do exercício do direito ao contraditório, devem ser comunicadas ao FGADM as provas ... novos elementos probatórios e pronunciar-se sobre o mérito do incidente antes da decisão final, pela qual não pode ser surpreendida por decisão condenatória ou de manutenção da condenação, restando
Relator: HÉLDER ROQUE
cabendo antes aquelas promover a sua observância, sob pena de se sujeitarem às consequências processuais da falta de suprimento das deficiências verificadas pelo Tribunal, não se consentindo a inclusão ... quem compete, em primeira linha, a iniciativa das diligências com vista a atingir a finalidade proposta com a acção, e não se mostrando disponível para promover as medidas sugeridas pelo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
seja determinada a presença física das partes, e que não se reportem a audiência final ou a inquirição de testemunhas, devem ser realizadas, preferencialmente [Cfr. n.º 4, alínea ... Tribunal visa primordialmente que seja prosseguido o empenho de todos os intervenientes processuais para que seja alcançada com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio. 3 - Subjacente ao disposto