TRE
1118/13.5T2STC.E1
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Não sendo necessária em 2009 a celebração de escritura pública para
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Relator: MÁRIO SERRANO
1. Não sendo necessária em 2009 a celebração de escritura pública para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
cumprimento da pena/medida de segurança supra identificada, passando-se, oportunamente, os devidos mandados de entrega. Esta terá lugar no prazo máximo de 10 (dez dias), após o trânsito deste acórdão ... autoridade judiciária de emissão do Mandado de Detenção Europeu, através da Autoridade Central (PGR). (Documento elaborado pelo relator e integralmente revisto por quem o subscreve – artigo
Relator: José Correia
CIVA, que impõe ao fornecedor a obrigação de emitir as facturas ou documentos equivalentes, com todos os elementos previstos no artigo 35° do mesmo Código. V)- De harmonia ... pelo que só operava depois de emitida a factura e a mesma ter sido entregue ao adquirente dos bens, devendo essa factura obedecer aos requisitos do artigo
Relator: EVA ALMEIDA
forma (art.º 1143º do CC), existe sempre a obrigação de restituição da quantia entregue (art.º 289º do CC), isto é, a emissão do cheque tem uma causa justificativa ... constituição da obrigação cambiária que ele envolve, autónoma daquele contrato e válida IV- O documento assinado pelos executados, enquanto sócios de uma determinada sociedade, relativo à divisão do património
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo legal ... sujeito passivo do imposto já tenha cobrado todo esse IVA constante em facturas ou documentos equivalentes passadas aos seus clientes; 3. Esta interpretação das normas em causa
Relator: SILVA RATO
mútuo reveste característica de um contrato real, pois só se completa com a efectiva entrega da coisa mutuada. II – Não é admissível a confissão de uma dívida atinente ... ainda não se concretizou. III – Não é de admitir como título executivo um documento onde o executado confessa uma dívida relativamente a uma quantia que ainda não recebeu
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo legal ... sujeito passivo do imposto já tenha cobrado todo esse IVA constante em facturas ou documentos equivalentes passadas aos seus clientes; 3. Esta interpretação das normas em causa
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
conduzir a que a correspondência electrónica dirigida a determinado destinatário possa, simplesmente, não ser entregue. III – Esta situação traduz-se, em termos do correio via postal, em enviar determinada correspondência ... local inexistente e não configura erro de declaração, constante de peça processual ou documento que a acompanhe
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
condições do contrato, concretizando ainda os elementos de informação a constar obrigatoriamente de documento escrito disponibilizado ao tomador do seguro, antes de este se vincular. 2. Incumbe ao tomador ... alegar a omissão dos deveres de comunicação e informação pela seguradora e a não entrega de cópia das cláusulas contratuais, incumbindo à seguradora ré a prova de ter cumprido integral
Relator: GIL ROQUE
depoimentos não escritos (verbais) das testemunhas inquiridas, bem como os documentos particulares juntos pelas partes ao processo, são apreciados livremente, decidindo o juiz segundo a sua prudente convicção ... expressão "emprestar" faz parte dos vocábulos que o cidadão comum entende como entregar alguma coisa a alguém com a obrigação de o restituir no momento em que tiver sido estipulado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Estando em
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de
Relator: ANABELA RUSSO
aquele órgão no âmbito de um processo de execução fiscal, e tendo essa entrega sido objecto de um despacho de indeferimento, é a Reclamação prevista no artigo ... reivindicação, o meio processual próprio para obter a anulação desse despacho e a subsequente entrega do bem imóvel adquirido. III – O pedido de anulação de venda, em processo de execução
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - No caso de citação de pessoa singular, através de carta registada
Relator: MÁRIO COELHO
verso do documento, quando a assinatura do aderente consta apenas do respectivo rosto. 6. Está, assim, excluída a cláusula geral, constante do verso do documento que titula o contrato ... créditos de que fosse titular. 7. Presume-se imputável ao credor a falta de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito ao consumo, no momento
Relator: Ana Patrocínio
após a recepção pelo expedidor do exemplar de reenvio do documento administrativo de acompanhamento ou de uma cópia do documento comercial devidamente anotados – cfr. artigo ... presunção de que os produtos terão sido introduzidos no consumo decorrente da não entrega do exemplar n.º 3 visado pela autoridade aduaneira. VI - Neste caso, não se exige prova
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
apos a sua assinatura nos mencionados documentos, na falta de qualquer outra prova que sustente que foi aquele a assinar tais documentos. 2 – No âmbito de um contrato de agência ... apropriou de parte das quantias que lhe foram entregues pelo Autor, não as entregando à Ré (principal), a ilicitude desse comportamento (da agente) ocorre no âmbito das suas relações
Relator: ANABELA RUSSO
instrumentos de constituição da propriedade horizontal só podem ser lavrados se for junto documento, passado pela Câmara Municipal, comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais, sendo ... podem ser lavrados se for junto documento camarário comprovativo de que a alteração está de acordo com os correspondentes requisitos legais, documento dispensável apenas no caso de a modificação
Relator: VITAL LOPES
cujo IVA deduziu, não foram contabilizadas em vendas pelo s.p. emitente, nem este entregou ao Estado o IVA nelas mencionado como liquidado, está suficientemente indiciada uma situação de omissão ... Cód. Civil e 74/1 da LGT). III - Se o emitente impugna as facturas (documentos particulares), a prova da inexistência dos factos tributários, que no caso se consubstanciam na transmissão
Relator: SOFIA DAVID
Recorrente impugna a decisão relativa à matéria de facto remetendo genericamente para todos os documentos que fez juntar ao processo, sem especificar concretamente quais provavam cada uma das alegações ... decorre a exigência da celebração de um contrato, administrativo, para estabelecer os termos da entrega, recepção, recolha ou promoção dos resíduos, fixação do valor e termos da actualização das tarifas