1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2.O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde ... destituição por justa causa apresentada na assembleia, indicação essa inexigível para a contagem do prazo da ação de anulação. 3. A contagem do prazo de caducidade, em caso de absolvição
Relator: José Augusto Araújo Veloso
momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra da prescrição do direito de indemnização baseado em responsabilidade civil por factos ilícitos, coincide com o momento
Relator: Barbara Tavares Teles
prazo prescricional por força da instauração de impugnação judicial, só se inicia a contagem do novo prazo após o trânsito em julgado da decisão que puser termo a esse processo ... 49º da LGT, devem todas elas ser consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respectivo prazo, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código ... prazo abrangesse período correspondente a férias judiciais era contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais. Quando o prazo abrangesse o período em que decorram férias judiciais, deveria o referido prazo
Relator: ROSÁRIO PAIS
determina o fim provisório do processo de execução fiscal e o reinício da contagem dos prazos de prescrição que se encontrem interrompidos com efeito duradouro. II – Reiniciada a contagem ... prazo de prescrição, este fica sujeito a quaisquer eventuais causas suspensivas da prescrição que, na sua pendência, venham a ocorrer. III – A citação pessoal do revertido para a execução fiscal
Relator: HELENA CANELAS
respetivo prazo legal, inicia-se no dia seguinte ao seu términus a contagem do prazo de 20 dias (estes contados de modo seguido – cfr. artigo 138º do CPC novo) para ... desconsiderado, devendo aferir-se a tempestividade da instauração da intimação através da contagem do prazo de 20 dias previsto no artigo 104º do CPTA com base na falta de resposta
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não interfere com contagem do prazo de caducidade da liquidação, mas sim com o início da contagem do prazo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prazos interrompidos e suspensos. 2 - Quanto à suspensão do prazo da prescrição importa ter presentes três ideias: o dies a quo; o seu dies ad quem; a contagem do prazo
Relator: Hélder Vieira
prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório, estabelecido na alínea b) do nº 2 do artigo 58º do CPTA para a impugnação de actos anuláveis e tendo em conta ... artigo 58º do CPTA converte-se em 90 dias, para efeito da contagem do prazo segundo o disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 138º do CPC/2013, aplicável
Relator: Helena Ribeiro
EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não um prazo de natureza processual, não se incluindo no conceito de prazos procedimentais o prazo estabelecido na lei como condição ... contagem não se processa por dias úteis, pelo que não se lhe aplica a regra contida no n.º2 do artigo 72.º do CPA, devendo tal prazo ser contado
Relator: LUÍSA SOARES
artigo 327º do mesmo diploma legal. II - Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas faz cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção ... equiparada à decisão que põe termo ao processo, para efeitos de reinício da contagem do prazo de prescrição da dívida tributária
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
nº2 do artº 498º do CPC, contado do cumprimento. II. O início da contagem do prazo de prescrição nos termos do nº2 do artº 497º do Código Civil ... caso de pagamentos faseados ou de renda o “dies a quo” da contagem do prazo de prescrição de três anos situa-se na data do último acto de pagamento
Relator: RAMOS LOPES
tempo até então decorrido considera-se, de qualquer modo, definitivamente inutilizado para a contagem do prazo prescricional (independentemente do prolongamento dos efeitos da interrupção até ao julgamento da causa ... terá de ponderar-se ter-se então iniciando a contagem de novo prazo prescricional, sujeito ao prazo primitivo (cinco anos), assim se constatando que (na pior hipótese) a prescrição
Relator: VERA SOTTOMAYOR
quer para os créditos recíprocos se tornaram compensáveis, quer para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da cessação efectiva do vínculo jurídico-laboral ... momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
atempadamente contra uma tal situação de incerteza. 3- Neste caso o inicio da contagem do prazo de caducidade de interpor em juízo o processo executivo só pode ocorrer quando ... decisão judicial. 5- A realização da audiência de interessados apenas suspende a contagem de prazos endo-procedimentais que estejam em curso quando a realização da audiência é efectuada, isto
Relator: ISABEL FERNANDES
prazo prescricional, no prazo de cinco anos contados da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida. II – Efectuada a citação, esta tem por efeito a interrupção da contagem
Relator: ISABEL CERQUEIRA
emissão da fatura, senda essa a data relevante para o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto; II – Sendo ... crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo prescricional inicia-se com a emissão da última fatura
Relator: MOISÉS SILVA
interpretação extensiva. ii) o procedimento de inquérito prévio só interrompe a contagem do prazo de caducidade previsto no artigo 329.º n.º 2 do CT se estiverem presentes quatro ... este deixa de o fazer e não constitui conduta continuada para efeitos de contagem do prazo para instauração de procedimento disciplinar. (sumário do relator
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
preside o referido princípio da autonomia. Pelo que as vicissitudes relacionadas com a contagem do prazo de prescrição do fiador não impactam no seu cômputo relativamente ao recorrido. IV - Daí ... interpelação ao fiador é que releva, no caso concreto, para o início da contagem do prazo de prescrição relativamente ao recorrido, o qual foi devidamente notificado da decisão final
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Cód. Civil quanto à legitimidade para arguir a anulabilidade, ao prazo de arguição, e ainda à possibilidade de sanação da anulabilidade pela confirmação do contrato. IV - Num contrato de seguro ... seguradora tem conhecimento da falsidade das declarações do tomador, iniciando-se aí a contagem do prazo (de um ano) de arguição da anulabilidade. V – A confirmação, negócio jurídico unilateral, não