483 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
comunidade, por conseguinte para um fim vinculado, de interesse público, que justifica a intervenção de um sector específico da Administração Pública para garantir a eficácia das medidas de apoio ... satisfazer essa exigência contratual, constitui violação da boa fé, tornando a correspondente estipulação contratual proibida e, por isso, nula, à luz das disposições combinadas dos arts. 12º, 15º e 16º
Relator: Helena Ribeiro
remuneratórios dos titulares dos cargos e da generalidade dos órgãos e trabalhadores da Administração Pública. 3- O dirigente da administração local que viu cessadas essas suas funções e que apenas ... A/2010, de 31.12, não é inconstitucional quando proíbe a prática de atos que consubstanciem revalorizações remuneratórias, como as alterações de posicionamento remuneratório, na medida em não fere nenhum direito adquirido
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
agente policial sem que tivesse sido ordenada a respectiva realização pelo Ministério Publico, a que compete a direcção do inquérito (artigo 263º, nº 1 do Código do Processo Penal ... pode ser admitido como meio de prova, por se tratar de meio de prova proibida
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 116 do Codigo de Processo Penal de 1929, permitindo
Relator: HENRIQUES GASPAR
custo desse serviço; 4 - Nos termos do artigo 30 do Tratado de Roma, são proibidas entre os Estados-membros todas as restrições quantitativas a importação bem como todas as medidas ... protecção da vida ou da saude das pessoas, ou da ordem e segurança publicas; 7 - As imposições pecuniarias de ordem interna, estabelecidas no quadro do sistema de tributos proprios
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
saneador da apreciação de quaisquer questões que obstem ao conhecimento do processo, não só proibindo que sejam suscitadas e decididas em momento posterior do processo quaisquer outras questões ou excepções ... descritas nos artigos 10º e 19º do Regulamento Geral do Corpo Municipal de Salvação Pública do Funchal aprovado em sessão de 3 de Março de 1955, emerge que o cargo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Sendo proibidas as diferenciações remuneratórias sem fundamento material, no entanto, se as mesmas assentarem em critérios diferenciadores, as mesmas poder-se-ão mostrar materialmente justificadas. II - Perante a mera alegação ... sistema retributivo por forma a refletir, na determinação da remuneração dos trabalhadores da Administração Pública, o tempo de serviço na carreira, ainda que daí resulte o recebimento de remuneração superior
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Regulamento Geral do Ruído proíbe genericamente o exercício de actividades ruidosas temporárias na proximidade de edifícios de habitação, entre as 20 e as 8 horas, quer se trate de obras ... 50/2006 de 29/8, na coima de € 9.000,00. 2. - Enviados os autos ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes veio a realizar-se no 1º juízo
Relator: LOURENÇO MARTINS
personalidade juridica distinta do Estado, sendo enquadravel na categoria doutrinaria dos institutos publicos, na especie função publica; 2 - O imposto especial sobre o jogo constitui receita do Fundo de Turismo ... contratos de concessão outorgados pelo Estado, não e configuravel como "subsidio ou comparticipação", proibidos pelo artigo 18 do Decreto-Lei n 98/84, de 29 de Março; 7 - Sera, no entanto
Relator: CARLA OLIVEIRA
forma, no caso concreto, não podemos ignorar que o arguido foi intercetado na via pública e era, ao momento, pessoa desconhecida dos elementos policiais que o detiveram. Como tal, estes ... moldes em que a mesma ocorreu. Não estamos, pois, perante um meio proibido de prova e, como tal, não se verifica qualquer nulidade
Relator: LINA COSTA
apreciação da prova, de acordo com o da presunção de inocência do arguido, que proíbe a inversão do ónus da prova que recai sobre a Administração relativamente aos factos ... disposto no nº 3 do artigo 213º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aplicável supletivamente, por força dos artigos 2º do Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
providência ou determinar a sua redução. 6. No requerimento inicial deve a Fazenda Pública alegar e efectuar prova sumária (“bonus fumus iuris”) da factualidade demonstrativa do imposto ... Tributária, a realização de providências cautelares por parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com o disposto no artº.136, nº.5, do C.P.P.T., a Fazenda Pública tem a seu favor a presunção legal de existência do “periculum in mora”. Como está ... Tributária, a realização de providências cautelares por parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
designadamente no que concerne à não utilização de provas ilegais ou proibidas, à inexistência de decisão sem qualquer prova, à não desconsideração injustificada de provas válidas ou da força probatória ... vantagem, respetivamente atribuída a quem ou recebida por quem exerce determinadas funções públicas e por causa delas, não relevando para o seu preenchimento a verificação da existência de qualquer relação
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – A injúria, enquanto expressão puramente afectiva e quase sempre espontânea da
Relator: ISABEL DUARTE
jurídico protegido é a “administração da Justiça como função do Estado” traduzindo o interesse público na obtenção de declarações conformes à verdade no âmbito de processos judiciais ou análogos ... tenha querido fazer, de modo consciente e voluntario, sabendo a conduta proibida e punida
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
conhecimento de nova questão, porque não suscitada nem de conhecimento oficioso, mas já não proíbe que o julgador decida o mérito da causa, ou questões parcelares nela suscitadas, baseando ... respectiva relação jurídica controvertida; V. O despacho que revoga a abertura de concurso público para preenchimento de 2 vagas, e no qual o recorrente, classificado em 3º lugar, tinha interposto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
adequadas e proporcionais, constitui uma restrição à liberdade da atividade da empresa no mercado, proibindo a comercialização dos medicamentos identificados no mercado intracomunitário, mas uma restrição que não afeta ... importância do acesso dos cidadãos aos medicamentos, enquanto importante bem ou atividade de interesse público. XVII. Num juízo de ponderação de direitos e valores que cabe ao legislador fazer, entendeu