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639 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode

  2. TRC

    5259/16.9T8LSB.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    invocadas noutro processo contra a mesma parte, desde que tenha sido respeitado o princípio da audiência contraditória das provas e com os limites constantes do artigo 421.º do Código ... sentença penal) que lhe aproveitam enquanto pressuposto da norma ou do regime que invoca; porém, aos terceiros estranhos ao processo penal, em homenagem ao princípio do contraditório, a lei permite

  3. TCASsó sumário

    04796/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    económico-financeira da taxa criada a autarquia deve levar em consideração, desde logo, o princípio da equivalência jurídica consagrado no artº.4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ... coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza

  4. TRC

    254/20.6T9MMV.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    mais abrangente, estendendo a tutela do tipo a qualquer tipo de aproveitamento da força de trabalho de pessoa em situações de incapacidade ou especial dependência de ordem física, intelectual ... princípio da concordância sistemática com as restantes alíneas do preceito, em especial a alínea anterior (abuso de dependência típica - hierárquica, económica, de trabalho), assumir uma componente de aproveitamento da capacidade

  6. TCASsó sumário

    2205/99

    Relator: Cristina Santos

    pode aproveitar a contabilidade na parte que entenda por correcta e rejeitar a parte viciada, em via de excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº

  7. TCANsó sumário

    00425/05.5BECBR

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    facto, e violação do princípio da imparcialidade, que também lhe foram assacados, apenas interessará na medida em que possa impor ao julgador o seu aproveitamento, ou constituir padrão objectivo

  8. TRC

    273/06.5TTAVR.C1

    Relator: AZEVEDO MENDES

    trabalhador não pode ser conhecida oficiosamente; deve ser invocada por aquele a quem aproveita, para dela se poder conhecer – artº 303º C. Civ. II – Todavia, a lei basta ... cada uma das partes aproveita todo o material de instrução recolhido no processo, independentemente da consideração da pessoa que para o processo o carreou (princípio da aquisição processual) – artº 515º

  9. TCASsó sumário

    155/21.0BELRS

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    Contribuição sobre o Setor Bancário tem a natureza jurídica de contribuição financeira. II - O princípio da legalidade fiscal admite que as normas de incidência e fixação de taxa ... aproveitamento do benefício resultante das atividades do Fundo de Resolução, presumível para o sujeito passivo, efetivo para o grupo em que se insere, a CSB não viola o princípio

  10. TCASsó sumário

    1238/20.0BELRS

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    Contribuição sobre o Setor Bancário tem a natureza jurídica de contribuição financeira. II - O princípio da legalidade fiscal admite que as normas de incidência e fixação de taxa ... aproveitamento do benefício resultante das atividades do Fundo de Resolução, presumível para o sujeito passivo, efetivo para o grupo em que se insere, a CSB não viola o princípio

  13. TCANsó sumário

    00614/06.5BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    igual aproveitamento da faculdade de construir maior ou menor volume nos prédios contíguos - não se destina a proteger a propriedade, mas a impor-lhe condicionamentos. 4 – O Principio da proporcionalidade

  14. TRG

    372/10.9TCGMR.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    direito a águas particulares pode conduzi-las através de prédio de outrem para as aproveitar num prédio que lhe pertença, seja em proveito da agricultura ou da indústria, seja para ... adequados ao pleno aproveitamento da servidão. IV – Se a condução da água é feita através de cano subterrâneo ou tubo enterrado no solo como, em princípio, não existe o perigo

  16. TCASsó sumário

    28/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue

  17. TRC

    7839/15.0T8LSB.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. - Só está, pois, afastada a intervenção oficiosa do tribunal, neste âmbito, quanto aos factos ... pedir ou que fundam as exceções deduzidas –, continuando aí a manter-se integralmente o princípio do dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes), factos essenciais complementares

  18. TRG

    318/21.9T8VCT.G1

    Relator: SANDRA MELO

    outra forma seriam aproveitados na sua progressão), seja na sua vida pessoal, devendo o lesado ser compensado por todas essas perdas e limitações. .2- Atento o princípio da igualdade, importa

  20. TRCsó sumário

    3193/02

    Relator: HELDER ROQUE

    processo não importa, em princípio, a inutilização da petição inicial, devendo proceder-se à convolação da forma utilizada para a que deveria empregar-se, com aproveitamento de tudo quanto