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568 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06029/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso ... praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade

  2. TCANsó sumário

    00032/09.3BEAVR

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    erro na forma de processo é uma nulidade processual que deve, ser apreciada, mesmo oficiosamente, até ao despacho saneador, ou até à decisão final quando não tenha havido despacho saneador ... 128º do CPA– a de que os actos renováveis não têm eficácia retroactiva – refere-se aos actos de execução de sentença anulatória praticados antes de ser proferido o acto renovado

  4. TRE

    55/2017.9GBLGS.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    obrigação positiva procedimental de acautelar a inteligibilidade dos actos processuais por arguido não conhecedor da língua em que se praticam os actos processuais, é inaceitável vir argumentar com a obrigação ... imputáveis ao Estado. 22 - Entende-se, portanto, não se estar perante mera irregularidade ou nulidade sanável, figuras que se entendem revogadas sempre que exista uma “obrigação positiva” a onerar

  5. TCASsó sumário

    997/16.9BELRA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo ... actos inexistentes não carecem de ser anulados, há que declarar a sua inexistência e, porque a inexistência constitui uma invalidade mais grave que as nulidades principais, deve aplicar

  6. TCASsó sumário

    00984/03

    Relator: José Correia

    isso, recondutível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo ... actos inexistentes não carecem de ser anulados, há que declarar a sua inexistência e, porque a inexistência constitui uma invalidade mais grave que as nulidades principais, deve aplicar

  8. TCANsó sumário

    00050/22.6BEMDL

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    sanção que lhe poderia vir a ser [ou que já lhe foi] aplicada pela prática de uma infração –, pelo que a conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente das regras ... CPTA, atinente ao princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação

  9. TCANsó sumário

    01748/16.3BEPRT-S1

    Relator: Alexandra Alendouro

    geral, a impugnação, até ao encerramento da discussão em primeira instância, de novos actos administrativos que tenham sido proferidos no âmbito ou na sequência do procedimento de formação do acto ... não se relacionando o pedido cuja cumulação com o pedido inicial de declaração de nulidade de acto disciplinar foi indeferida pela decisão recorrida – pedido de condenação da Entidade demandada

  10. TCANsó sumário

    00518/04.6BEBRG

    Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    Não enferma de nulidade decorrente do art. 668º do CPC a invocação assacada à sentença de erro na interpretação e aplicação das normas legais e conceitos jurídicos à matéria ... docente foi aplicada a pena disciplinar de inactividade por um ano, mercê de ter praticado actos sexuais com alunos de escola onde leccionava, porquanto na ponderação dos interesses em presença

  11. TRG

    1877/05-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    processo só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, e, não havendo norma que, genericamente, determine a nulidade dos actos decisórios não fundamentados (cfr. arts ... mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado” -, pois que, apesar da redacção aparentemente abrangente, esta norma não pode constituir-se em verdadeiro caldeirão

  12. TCANsó sumário

    00258/23.7BEVIS

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    CPTA, atinente ao princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação ... validade, e sua pretensão, pelo menos, a sua anulação, fundada em ocorrência de nulidade ou em erro nos pressupostos de facto e/ou de direito. 5 - Enquanto arguida no processo disciplinar

  13. TRC

    30/08.4TBVLF-C.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    proferida em sede de recurso no âmbito de um procedimento cautelar, não conhecendo uma nulidade respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ... não implica, designadamente em sede de dispensa de audição prévia da Requerida, a prática de actos fundamentalmente distintos dos previstos para a tramitação comum, para efeito de aproximação da tramitação

  14. TCASsó sumário

    289/97

    Relator: J. Lino

    Processo das Contribuições e Impostos - constitui nulidade absoluta, e é de conhecimento oficioso, até ao trânsito em julgado da decisão final. III. Tal nulidade absoluta tem por efeito a anulação ... processado, que não puder ser aproveitado, posteriormente ao momento em que aquela nulidade foi praticada - de harmonia com o § 1.º do mesmo artigo 76.º do Código de Processo

  15. TRE

    722/06.2PBEVR-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    comportamento concludente que o arguido praticou um acto de aceitação expressa dos efeitos do acto anulável. 4 – Fica precludida a possibilidade de invocar nulidades ou irregularidades respeitantes à incompletude ... sólidos que a parte sabia ou devia saber que o poderia ter feito e praticou actos concludentes incompatíveis com a apresentação do mesmo fora de prazo razoável. 6 – Aquilo

  16. TCONSTsó sumário

    89-0231

    Relator: BRAVO SERRA

    versão original da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, julgar os recursos dos actos praticados, no ambito da competencia administrativa deferida e tocante ao processo eleitoral, pelo orgão ... decisão de publicação, isso inculcou o afastamento do reconhecimento da ilegalidade do acto praticado e inerente nulidade. V - Porque o recorrente deduziu pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar

  17. TCASsó sumário

    2263/16.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.R.Portuguesa) que justificam que se faça derivar da sua falta uma nulidade insuprível, nos termos do artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.T. 11. Deve constar da decisão de aplicação ... agente retirou da prática da contra ordenação. A ponderação destes elementos (de características agravantes ou atenuantes) constitui requisito legal da decisão administrativa, cuja falta acarreta a nulidade insuprível da mesma

  18. TRC

    584/11.8TBPBL-H.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    suprimento da falta de pressupostos ou à realização de actos que visam a regularidade da instância, partindo daqueles que foram praticados pelas partes mas corrigindo-os ou completando ... constitui violação desses preceitos por não constituir poder vinculado. VI - Querendo-se considerar existir nulidade, por omissão de acto, quando o juiz indefere a realização dessas diligências nunca poderá argui

  19. TRE

    2292/09.0TBSTR.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    como acontece, entre outros, com o despacho que defira ou indefira a nulidade da citação, são decisões que não admitem recurso imediato, embora, reunindo os pressupostos gerais da recorribilidade, possam ... assegurar o regular andamento do processo e o pleno respeito pela legalidade nos actos nele praticados. Sumário do relator

  20. TCASsó sumário

    08932/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 4. Se a Administração Tributária corrigiu a matéria tributável de um determinado ... anulação do acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes