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Relator: JOANA COSTA E NORA
cumprimento do dever de administrar a justiça, incumbe ao juiz decidir, não só o conflito de interesses que constitui o objecto da causa, mas também as questões (materiais e processuais ... artigo 615.º do CPC se não apreciar questão que se imponha. 3. A norma do n.º 1 do 149.º do CPTA só é aplicável às decisões
Relator: INÁCIO MONTEIRO
norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando ... tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e aprofundada ponderação dos interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles deverá, in casu, prevalecer. III - O interesse da investigação
Relator: FERNANDO SAMÕES
I - A aferição do pressuposto processual da competência em razão da matéria
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cruzamento das normas registrais relativas à oponibilidade a terceiros e à prioridade do registo, bem como da sua interligação com a concepção restrita de terceiros acolhida no Acórdão de Uniformização ... mesmo transmitente comum, dela se excluindo os casos em que o direito em conflito deriva de uma diligência judicial, como seja uma penhora. 2 – O direito de propriedade adquirido
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Tributario. III - O Tribunal Constitucional teve ja oportunidade de julgar inconstitucional a norma da primeira parte do artigo 300 do Codigo de Processo Tributario em dois acordãos provenientes ... violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica
Relator: OLIVEIRA MATOS
São actos de gestão publica os praticados por orgãos ou agentes da
Relator: NUNO GONÇALVES
I - A competência material da jurisdição para conhecer de uma causa decide
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ilegalidade da norma em que o mesmo acto tributário se baseia. Por último, sempre se dirá que a inexistência de imposto a que faz menção a norma sob exegese ... primeira parte da mesma norma. 10. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas
Relator: HELDER ROQUE
parcela de terreno onde a mesma se incorporou, sendo certo que o fim da norma contende com a criação de uma nova unidade económica resultante da implantação da obra ... imposições do Direito Público subverterem, condicionando em sentido diverso, a decisão do conflito privado intersubjectivo. 4. Sendo a acessão um direito cuja concretização depende da manifestação de vontade nesse sentido
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
saber se a aquisição do direito de propriedade por usucapião prevalece sobre as normas referentes ao fraccionamento dos prédios rústico aconselha a defesa de uma tese intermédia, nos termos ... R.G.U.E. e na legislação que regula a R.A.N e a R.E.N. inexistem normas imperativas de conhecimento oficioso cuja violação conduza à nulidade do negócio através do qual ocorre o fraccionamento
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A jurisprudência constitucional tem considerado reiteradamente que a Administração Pública não
Relator: MESSIAS BENTO
não possivel existirem normas constitucionais inconstitucionais. II - Com efeito, mesmo quem responda afirmativamente a tal questão so considera que uma norma constitucional e inconstitucional quando ela viola de forma inadmissivel ... reconhecido como forma de dar força aos trabalhadores, para reequilibrar a relação laborativa de conflito que, em si mesma, e uma relação descompensada, em que a balança tende a pender
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
deles se projectarem apenas ao interior da Administração. III. Pela enumeração exemplificativa constante da norma daquela alínea a) do nº 1 do art. 120 do CPTA, constata ... quem foi distribuído serviço lectivo diurno em vez de serviço nocturno por motivos de conflitos com os alunos, é de inferior ao interesse na manutenção da unidade e bom funcionamento
Relator: JORGE ARCANJO
conflito negativo de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão, desde que ambas as decisões já não sejam susceptíveis ... para os novos juízos (artº 20º) e transição por conversão (artº 21º), em cujas normas o legislador utilizou a expressão “os processos que, nesta área, se encontrem pendentes
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
decidida pelo órgão jurisdicional a quem foi atribuído poder para dirimir o concreto conflito de interesses, pelo que, sempre que esteja em causa a definição da competência material, admite ... para decidir o litígio submetido à sua apreciação, deve ser admitido. 3. Aliás, as normas que regem a matéria da admissibilidade de recursos não devem ser interpretadas restritivamente (favorablia amplianda
Relator: GARCIA CALEJO
norma do art. 265º, nº3 concede ao juiz o poder amplo de procurar a demonstração da realidade dos factos a fim de assegurar a justa decisão da causa. II - Desta ... vista ao apuramento da verdade e para uma justa composição dos interesses em conflito ou requisite um parecer técnico indispensável ao apuramento da verdade dos factos
Relator: TERESA DE SOUSA
I – A concessão de serviços públicos a uma entidade privada não significa
Relator: CRISTINA SANTOS
Aviso datado de 07.05.2015 alterado em 03.08.2015 com republicação em 15.01.2016 configura uma norma aberta que densifica parcialmente os pressupostos da conduta administrativa mediante a técnica da concessão de margem ... modalidade de margem de livre apreciação de pressuposto(s) indicado(s) na previsão da norma (facti species) - e, por isso, indicativos de pressupostos do acto administrativo - através do preenchimento valorativo
Relator: José Correia
tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais», norma esta que adoptou, no essencial, a regra que já constava do art. 3.º do ETAF ... defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas, sendo certo que lhes