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Relator: DORA LUCAS NETO
A/2010, de 07.10., são, conforme decorre dos seus próprios termos e das normas habilitantes invocadas - alíneas n) e o) do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 205/2006 ... refere aos regimes de emprego público e ao desenvolvimento e qualificação profissional e, bem assim, nas áreas referentes à organização e gestão dos serviços, visando o aumento da eficácia
Relator: LOURENÇO MARTINS
permaneceram nas ex colonias, apos a independencia destas, sem que a sua actividade profissional ficasse protegida por acordos de cooperação, no tocante a materias, tais como, ingresso no quadro ... destes departamentos; 4 - Se, perante o texto concreto do projecto, for entendido que contem normas sobre bases do regime e ambito da função publica, pode o Governo apresentar a Assembleia
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
não é permitido ao intérprete a composição de um terceiro regime legal com normas extraídas de vários regimes legais; 16.ª – O sujeito passivo, como os demais elementos essenciais ... permitido aos deputados a opção pelo regime de previdência da sua atividade profissional, é deixada à sua liberdade o direito de manter, atentos os seus concretos interesses, o regime
Relator: JORGE SEABRA
obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar ... conduta de um «bonus pater familias» ou do profissional medianamente diligente e zeloso) e causadora de danos. 3. A actuação profissional do Advogado que apresenta, de forma extemporânea
Relator: FERNANDES DA SILVA
trabalhar para a Ré, instituição bancária, e tendo nos dois anos subsequentes exercido actividade profissional não relacionada com instituição de crédito, parabancária ou similares, vindo a reformar-se por invalidez ... respectiva grelha, a retribuição-base, abstractamente considerada sem mais. III - O escopo da norma constante do referido art. 140º é o de não prejudicar o trabalhador que, por objectivadas razões
Relator: FÁTIMA FURTADO
legislador quando fixou os limites normais da respetiva moldura legal; já que para os casos «normais», «vulgares» ou «comuns», «lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo ... acresce a ausência de antecedentes criminais e a sua boa inserção familiar, social e profissional
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Justifica-se a quebra de sigilo profissional de um médico para que este informe se o suspeito se encontra infetado por HIV quando existem indícios de este ter mantido relações ... interesses preponderantes, como são os bens jurídicos tutelados pela norma incriminadora, que são a vida e a integridade física de outrem, devem fazer ceder o interesse de o suspeito manter
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Médico-Veterinária dos Animais de Companhia, criam condicionalismos configuradores de novos requisitos de exercício profissional da actividade médico veterinário na vertente de clínica médico-veterinária exercida em animais de companhia ... associações públicas, cfr. artº 165º nº 1 als. b) e s) CRP. 4. As normas regulamentares em matéria relativa a direitos, liberdades e garantias e associações públicas a associações públicas
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
não declarou a inconstitucionalidade da norma contida na subalínea ii), da al. b), do nº 1, do artigo 502º, na redação introduzida pela Lei nº 93/2019 ... decisão arbitral nos contratos de trabalho relativamente: a) à retribuição do trabalhador; b) categoria profissional e respetiva definição; c) duração do tempo de trabalho; d) regimes de proteção social cujos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
popular. 4. A mera alegação do interesse da legalidade urbanística, assente na violação de normas do Regulamento do PDM, não permite fundar a existência de um interesse difuso a tutelar ... legitimidade para intentar a acção popular as que exerçam qualquer tipo de actividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MESSIAS BENTO
sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e não tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decisões judiciais ... inconstitucionalidade de normas juridicas (artigo 280, n. 6, da Constituição), não pode ela censurar uma decisão judicial que, por eventual erro de julgamento, haja violado directamente uma norma ou principio
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
longo dos anos de duração da relação laboral, que visavam não apenas a conduta profissional, mas acima de tudo a própria individualidade da trabalhadora. 5. Demonstrado que a trabalhadora ... direito a ser-lhe concedido uma indemnização por danos não patrimoniais, nos termos das normas conjugadas do art. 29.º n.º 4 e do art. 28.º do Código
Relator: EDUARDO AZEVEDO
decisão diversa da recorrida mas que imponham antes decisão diversa da impugnada. 4- A norma do artº 14º, nº 2 da LAT não é taxativa. 5- Segundo o artigo 14º ... omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão
Relator: Cristina Travassos Bento
instrumentos de trabalho e os objectos indispensáveis ao exercício da actividade ou formação profissional do executado, evitando-se assim, que se retirem ao executado os meios necessários para ganhar ... trabalho ou como objectos indispensáveis ao exercício da actividade, pelo que a aplicação desta norma às pessoas colectivas inviabilizaria, na prática, a penhora e todos ou de grande parte
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação. iii. Por força da norma do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 211/04, de 20 de Agosto ... cliente da empresa mediadora, ou seja, aos próprios vendedores. iv. Diz-nos a norma do artigo 9.º, n.º 7 da Lei de Defesa do Consumidor que, “Sem prejuízo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
está aqui em causa - é o direito a manter a retribuição apesar da reclassificação profissional que teve por pressuposto uma incapacidade permanente para o trabalho; a incapacidade permanente para ... retribuição. 3. Não tendo sido atacado o acto do Réu que procedeu à reclassificação profissional do Autor, consolidou-se na ordem jurídica no seu todo, com os respectivos pressupostos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1. Em aplicação do artigo 41.º, n.º 1, alínea b
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto
Relator: LUÍS JARDIM
determinante de incapacidade temporária para o trabalho, quando tal afetação seja decorrente de causa profissional ou de acto da responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização. 2. No entanto ... tudo como decorre do disposto nos n.º 1, 2 e 4 (esta última norma tendo como objeto os trabalhadores independentes) daquele artigo 7.º do Decreto-Lei 28/2004