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Relator: J.G. Correia
fundamentação do acto tributário. V - Nos termos da legislação do IVA o emitente das facturas deve entregar nos cofres do Estado o imposto que liquidou e recebeu do sujeito ... pode deduzi-lo no imposto liquidado nas suas vendas. VI-O emitente de uma factura a que não corresponda uma operação real ("factura falsa") está obrigado a pagar ao Estado
Relator: J. Correia
cada sujeito passivo é encontrada deduzindo da totalidade do imposto mencionado nas facturas processada aos seus clientes o imposto suportado nas facturas de aquisição de bens e serviços destinados ... passivo proceder à sua rectificação, sendo a mesma facultativa se o imposto mencionado na factura for superior, e obrigatória, se tal imposto for inferior; 3. Em caso de imposto mencionado
Relator: JORGE CORTÊS
exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação
Relator: JORGE CORTÊS
caso, tal prova não foi feita, porquanto no que respeita ao valor inscrito na factura e liquidado em sede de IVA, não se comprova que o mesmo haja sido restituído
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso dos autos, os elementos recolhidos pela Fazenda Pública e consistentes unicamente nas facturas relativas à aquisição das licenças de “software” informático, não permitem concluir que o respectivo pagamento visasse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuou o tributo que lhe foi facturado nas suas aquisições de bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A
Relator: Vital Lopes
valor global das operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e facture separadamente ao cliente o fornecimento dos materiais e da mão-de-obra; 4. Os princípios constitucionais da igualdade
Relator: Luís Migueis Garcia
dele”, não fica preterida essa instância quando a autora peticiona em juízo os valores facturados por alegados serviços prestados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuou o tributo que lhe foi facturado nas suas aquisições de bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. 5. Nos termos
Relator: Cristina Flora
19/09/2000). IX. O IVA pode ser exigido ao emitente da factura que o mencione indevidamente (artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do CIVA); X. A exigência
Relator: BENJAMIM BARBOSA
bens que efectuaram no seu período de tributação c. Fazer constar das facturas, designadamente, a aposição do prefixo dos Estados-Membros do transmitente e do adquirente, seguido dos respectivos números
Relator: FRANCISCO CAETANO
alega, em requerimento de injunção, por remissão para o conteúdo de facturas e, notificada, não procedeu à junção de tais documentos
Relator: RUI PEREIRA
entidade recorrida deduzido oposição ao requerimento de injunção, e porque está em discussão uma factura de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução daquela oposição
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
elementos ou de indícios aportados a Relatório Final de inspecção realizada ao emitente das facturas tidas por “falsas” para o Relatório Final da Inspeccionada não decorre
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
suficientemente fortes, que traduzam uma probabilidade elevada de que as operações referidas na factura cujo IVA foi deduzido são simuladas e que, por isso, são insusceptíveis de suportar a dedução
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
desta não resulta sem qualquer concretização; III - Recolhidos indícios consistentes sobre a existência de facturas falsas recai sobre o contribuinte o ónus de provar a inconsistência de tais indícios
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
concerne à presunção de veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento. II - A força probatória
Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos
Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas