Tribunal Central Administrativo Norte
00036/12.9BEMDL
- Data
- 2015-03-06
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
- Citado por
- 2 documento(s)
- Descritores
Sumário
I - Prevendo-se que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela Sociedade e aos seu pagamento ou falta dele”, não fica preterida essa instância quando a autora peticiona em juízo os valores facturados por alegados serviços prestados
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Citado por (2)
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