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Relator: Frederico Macedo Branco
normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 – Com efeito, se o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei nº 58/2008) introduziu uma nova causa de prescrição ... 24/84), prazo com finalidades garantísticas, e se o regime disciplinar próprio do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constante da Lei nº 7/90, não afasta
Relator: Fonseca da Paz
arts. 47.º n.º1 al. b), 48.º e 6.º do Estatuto de Aposentação pois não é uma remuneração estabelecida para o cargo que o trabalhador desempenha atendendo ... natureza da função e apenas inerente à concreta situação do trabalhador na sua relação pessoal de trabalho com o empregador
Relator: PADRÃO GONÇALVES
associações profissionais legalmente constituídas, na PSP, com o apoio de, pelo menos, 10% do pessoal do quadro permanente no serviço efectivo; 4 - As competências previstas no n 4 do artigo ... associativismo profissional com incidência deontológica de conteúdo mais restrito e limitado; 6 - Os estatutos da "Associação de Oficiais das Forças Armadas", tendo por objecto a promoção, defesa e representação
Relator: LUCAS COELHO
públicos, autarquias locais, ou outras empresas públicas, mantêm todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional na empresa de que são oriundos - considerando-se, inclusivamente, todo o período da comissão ... Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril); 2 - O encargo salarial relativo ao pessoal requisitado nos termos do Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio, a empresas públicas
Relator: HEITOR GONÇALVES
ilegitimidade substantiva para a sua promoção pelo sócio que tem na sociedade o estatuto de gerente, pois como refere Raul Ventura nas Sociedade por Quotas, edição ... sociedade envolve o poder de conhecer directamente todos os factos sociais e tem pessoalmente ao seu alcance aquilo que o sócio não gerente necessita de obter por meio daquele direito
Relator: CATARINA JARMELA
Face à expressa revogação do art. 138º, do DL 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), operada pelo art. 14º, do DL 18/2008, de 29 de Janeiro – diploma ... contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas, adjudicadas por quaisquer entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações, apenas é legalmente admissível até
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
liberdade de conformação normativa, designadamente no ato de constituição e nos seus estatutos, que o princípio da igualdade adquire especial relevância; 15.ª Sendo a proibição de discriminação uma dimensão ... idade também pode ser um fator de discriminação ilegítimo. Para que uma disposição estatutária que introduz uma diferenciação de tratamento, limitando a participação de menores - seja excluindo a possibilidade
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
espanhola para assegurar a sua exequibilidade e em que não foi possível a citação pessoal da embargante, essa omissão em nada impede o credor de provar e fazer valer esse ... direito material português . V – O direito estrangeiro é, pois, de conhecimento oficioso, tem o estatuto de direito e o tribunal , uma vez determinada a questão de facto relevante para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
dispensa o Ministério Público de fundamentar a legitimidade processual num interesse direto e pessoal do Estado Administração na procedência da ação (artigo 30.º do Código de Processo Civil ... Processo Civil e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ministério Público]. 20.ª — O fracionamento produz-se ou é justificado por meio
Relator: NUNO COUTINHO
expressa revogação do artigo 138º do D.L. nº 498/72, de 9 de Dezembro – Estatuto da Aposentação - operada pelo artigo 14º do D.L. nº 18/2008, de 29 de Janeiro – diploma ... contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas, adjudicadas por quaisquer entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações apenas é legalmente admissível até
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o
Relator: VERISSIMO MATA
1 - O cooperante, trabalhador da função publica, regressado a Portugal antes do
Relator: JORGE FRANÇA
ausentou ilegitimamente da residência, porquanto, de outra forma, ele tornará até inviável a notificação pessoal para o exercício de tal direito. II - O contraditório é assegurado mediante a mera concessão ... concedida a possibilidade de comparência a acto a que a lei confere o estatuto de obrigatoriedade, e não quando o próprio condenado, de forma voluntária, não comparece ao acto
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial de assistência na doença que se rege, fundamentalmente, pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto, e seus ... regulamentos; 2 - É beneficiário desta assistência todo o pessoal militar - no activo, na reserva ou na reforma - e civil – em serviço activo, aguardando aposentação ou aposentado - da Guarda Nacional Republicana
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
contratos de gestão” não basta, só por si, para os reconduzir ao regime do Estatuto do Gestor Público, quando da concreta configuração funcional, orgânica e contratual resulte que o trabalhador ... efetivamente desempenhadas; 4. O exercício efetivo de funções dirigentes em instituto público, com correspondente estatuto remuneratório autónomo, releva para efeitos de incidência contributiva perante a CGA sobre a remuneração efetivamente
Relator: MILLER SIMÕES
Ensino Basico não tem nem tinham competencia disciplinar quanto a elementos do pessoal não docente dos respectivos estabelecimentos de ensino; 2 - Perante qualquer facto integrador de infracção disciplinar praticado ... entidade a que couber essa competencia, actuando conforme o disposto no artigo 46 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 18, n 2, alinea a), do Decreto-Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
quadros privativos da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal ou militares e restante pessoal do quadro privativo da Policia de Segurança Publica e militares das Forças Armadas colocados nestas forças ... conta, nos termos da alinea a) do n 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação, no calculo inicial da pensão de reserva e nas suas sucessivas revisões, e isto
Relator: MARIO DE BRITO
Supremo Tribunal Administrativo, ao exigir, na interpretação do acordão recorrido, o interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto administrativo, como requisito da legitimidade para o recurso, esta ... norma (artigo 5 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - e artigo 2 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucional. XI - E inconstitucional a norma do n. 5 do artigo 35 do Estatuto dos Açores, ao permitir que o Presidente da Assembleia Regional, fora dos casos constitucionalmente autorizados ... constitutivo de normas juridicas regionais, sera, ela propria, inconstitucional e susceptivel de o responsabilizar pessoalmente: não no plano criminal, uma vez que a lei n. 34/87, de 16 de Julho