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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prevê uma modalidade da responsabilidade delitual relativa a danos causados por coisas ou animais, baseada no incumprimento do dever de vigilância, estabelecendo uma presunção de culpa sobre quem tiver ... responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se ilidir a presunção de culpa ou demonstrar que outra causa sempre teria produzido os danos mesmo que não
Relator: PAULO SERAFIM
registos fotográficos obtidos no decurso da reconstituição do facto, nem perpassa do texto do respetivo auto, que o arguido se encontrasse algemado no decurso da diligência; ainda que assim fosse ... homicídio na forma tentada, os exames periciais médico-legais, nomeadamente de avaliação do dano corporal, mostram-se decisivos para auxiliar o Tribunal a determinar as lesões corporais e sequelas resultantes
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções. São noções orientadoras e meramente exemplificativas, das quais resulta que a justa causa tanto ... gerente, nessa qualidade, durante certo tempo. VI - Cabe ao destituído provar o valor do dano, cabendo à sociedade provar qualquer situação que reduza ou elimine a indemnização
Relator: VÍTOR AMARAL
contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; poder da sua execução resultar dano apreciável. 2. - Impende sobre o requerente do procedimento cautelar o ónus da alegação e prova ... processo, enfermando, por sua vez, a deliberada exclusão do requerente de vício gerador da respetiva invalidade. 6. - O que, quer se entenda a deliberação de exclusão como viciada de nulidade
Relator: Hélder Vieira
recusada — quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa ... Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, designadamente, autorização provisória para prosseguir, mesmo após 31 de dezembro de 2017, o exercício
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
forma imediata e instantânea. 8- Transmitida a propriedade pelo titular e possuidor do respetivo direito real, considera-se igualmente transferida a posse por via do constituto possessório, o qual não ... coisa detida que terá de resultar de despesas com a coisa efetuadas ou de danos pela mesma causados. 12- Não se enquadra na relação de conexão prevista no artigo 754º
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
seleção de determinados excertos daí retirados, sem que os mesmos sejam inseridos no respetivo contexto, e, sobretudo, sem trazer à colação a prova produzida em sentido inverso levada em conta ... para o efeito. VI. Tendo o Réu sido condenado a eliminar infiltrações e reparar danos causados na fração dos Autores, ou, na falta de realização das obras, a pagar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
facto, limitando-se a indicar o tempo da gravação em que decorreu o respetivo depoimento. III. Impõe-se ao impugnante da matéria de facto que identifique o concreto ponto ... considera que devem determinar resposta diferente, assim como a indicação precisa do tempo da respetiva gravação da matéria de facto produzida na audiência final que considera relevante. IV. Não obstante
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
Janeiro, a penalização dos comportamentos ali descritos carece, ainda, de os respetivos autores pretenderem atuar “com intenção de enganar outrem nas relações negociais”. Para a incriminação ter lugar impõe ... quando não respeitada a genuinidade do produto, há o perigo de ser causado um dano na saúde dos consumidores. Há também sempre a possibilidade de os consumidores finais serem induzidos
Relator: Frederico Macedo Branco
lesado por acidente de viação tem direito a ser indemnizado, incluindo por danos sofridos pelo veículo, verificados que estejam os demais requisitos da responsabilidade civil. 2 – Em concreto, mesmo admitindo ... faixa de rodagem, é a favor do lesado, e não da concessionária, que a respetiva dúvida terá de resolver-se, de acordo com o preceituado
Relator: JOSÉ CRAVO
casa, passar roupa a ferro, sofreu dano carecido de reparação. IV- Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da indemnização pelos danos de natureza não patrimonial no montante ... seguida por psiquiatra. V- Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respetivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário
Relator: PAULA DO PAÇO
relação laboral anteriormente estabelecida entre as partes, concretamente do contrato de trabalho e do respetivo acordo de revogação, e o direito reclamado emerge dessa relação contratual, o tribunal do trabalho ... artigo 337.º do Código do Trabalho é aplicável a pedidos de indemnização por danos sofridos em virtude da cessação do contrato de trabalho
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
aquela aceitou; - contrata com as entidades fornecedoras de electricidade, gás e internet o respetivo fornecimento; - a mesma e o seu agregado familiar passam a habitar a fracção prometida vender, desde ... compradora a utilização da fracção durante 4 meses; - ter mandado proceder à reparação dos danos deixados na fracção pela promitente compradora - diversos buracos e riscos nas paredes e as pinturas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 118º do CPTA, que impõe o oferecimento das testemunhas pelas respetivas partes, vedando o adiamento da diligência por falta de testemunhas. IV. Considerando a factualidade assente, respeitante à data ... tornou a decisão inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. VII. Mostrando-se demonstrado que está em causa a redução do horário
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
própria conduta. (vi) O âmbito de aplicação temporal deste regime e dos respetivos pressupostos constitutivos estende-se, por força da norma transitória do art. 14/2 da Lei n.º 13/2019 ... gerador de responsabilidade civil, nos termos do art. 483/1 do Código Civil. (xi) O dano da privação do uso exige uma demarcação rigorosa entre a ilicitude (violação do direito
Relator: DORA LUCAS NETO
são partes legítimas quando têm interesse, respetivamente, em demandar e em contradizer, sendo que, tal interesse se exprime pela utilidade e prejuízos derivados da procedência da ação ... causa cujo objeto recai, exclusiva e diretamente, sobre a sua paternidade, tendo este invocado danos não patrimoniais cuja verificação imputa a tal demora, constitui uma situação de denegação da tutela
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
credores do insolvente “no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afetados.” (ix) As duas primeiras, asseguram finalidades essencialmente ... sujeito afetado – ou, havendo vários, de cada um deles – para a ocorrência dos danos. Quando a conduta culposa se projeta no período pós-insolvência, o dano corresponde à perda
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
credores do insolvente “no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afetados.” II - As duas primeiras, asseguram finalidades essencialmente ... sujeito afetado – ou, havendo vários, de cada um deles – para a ocorrência dos danos. VIII - A condenação das pessoas afetadas pela qualificação pode ser genérica, o que sucederá, designadamente, quando
Relator: HELENA CANELAS
intervenção cirúrgica foram violadas as legis artis?», deve considerar-se como não escrita a respetiva resposta que lhe foi dada pelo Tribunal a quo, à luz do disposto no artigo ... atividades da vida diária, através da definição normativa e metodológica para avaliação do dano no domínio da responsabilidade civil, tendo em consideração que a reparação do dano corporal se traduz
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e