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Relator: PADRÃO GONÇALVES
categoria de "chefe de secção", letra H, dos quadros e carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas, fixados pela Portaria 515/80, de 13 de Agosto, violaram as normas ... aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, podendo o autor do acto da substituição atribuir-lhe efeito retroactivo
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Não pode ser excluído do concurso, o candidato que faça prova
Relator: ANA BACELAR CRUZ
como tal, compreendido pelo destinatário. 15.º- Ou seja, não se protege a susceptibilidade pessoal de quem quer que seja, mas tão só a dignidade individual do cidadão, sendo ... relatividade, o que quer dizer que o carácter difamatório de determinada palavra ou acto é fortemente dependente do lugar ou do ambiente em que ocorre, das pessoas entre quem ocorre
Relator: SOFIA DAVID
Tribunal Central Administrativo Sul 1 I – As deliberações do júri de um
Relator: Helena Lopes.
constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto" (n.º l do art.º125.º do CPA). 2. Acolhendo o acto recorrido a fundamentação de determinados pareceres, que explicitam ... cumprido o dever de fundamentação. 3. Os "suplementos", como a gratificação de segurança pessoal a altas entidades e o subsídio compensatório de despesas adicionais, são atribuídos em função de particularidades
Relator: HENRIQUES GASPAR
Codigo Administrativo, entre as quais as relativas ao recrutamento e gestão do respectivo pessoal; 3 - As deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados estão, nos termos do artigo ... medida em que tal intervenção indispensavel a obtenção dos pressupostos exigidos (obtenção de acto definitivo) para a interposição de recurso contencioso de legalidade; 8 - O Ministerio Publico pode, assim, utilizar
Relator: Antero Pires Salvador
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da
Relator: Antero Pires Salvador
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O que distingue as carreiras horizontais das carreiras verticais é o
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interna do CDSSS de Coimbra) e os arts. 01º, 02º, 36º do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia do ISSS (aprovado pelo despacho n.º 11464/2001 publicado ... 49/99, de 22/06 e seus anexos (diploma este já entretanto revogado)] e tendo o acto proferido pelo Sr. Director do CDSSS de Coimbra sido emitido no uso de poderes subdelegados
Relator: Xavier Forte
expediente dilatório , pelo que se suspende o prazo de interposição de recurso contencioso do acto expropriativo proferido pelo Conselho do Governo Regional da Madeira , em 16-09-99 . II)- Assim ... situações de compropriedade , como é o caso , confere ao recorrente o interesse directo , pessoal e legítimo , no provimento do presente recurso . IV)- Pela planta de fls. 167 dos autos , feita
Relator: AUSENDA GONÇALVES
circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer na própria reputação ou consideração exterior ... porque, acarretando a imputação de ilícitos criminais, visam nitidamente a esfera da sua dignidade pessoal. III - É actualmente pacífico que nos crimes de difamação e injúria não é exigível
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código Civil como o acto pelo qual alguém (dominus) atribui a outrem (procurador), voluntariamente, poderes representativos. Trata-se, portanto, de acto unilateral, por intermédio do qual, é conferido ao procurador ... dominus), em cuja esfera jurídica se vão produzir os seus efeitos. III) A relação pessoal de fidúcia do representado no representante, implicada na outorga de poderes representativos, na particular situação
Relator: Jorge Santos (com voto de vencido)
especiais, pelo que tais preceitos devem ser observados nos procedimentos relativos a concursos de pessoal. II - A norma intervenção de um interessado nos diversos passos intermédios de um procedimento administrativo ... equivale à sua audiência final acerca do sentido da decisão a proferir. III - O acto final de um concurso de provimento só é vantajoso para um seu concorrente
Relator: SALVADOR DA COSTA
individual so e admitida se derivar de decisão judicial de condenação pela pratica de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança ... Constituição); 4 - A detenção e uma medida cautelar de privação da liberdade pessoal não necessariamente dependente de mandado judicial, de natureza precaria e excepcional, dirigida a prossecução de finalidades taxativamente
Relator: GOMES DA SILVA
a. A questão incidental do apoio judiciário é deferida, tão somente, a
Relator: Joaquim Cruzeiro
O trabalhador que se encontre de licença sem vencimento de longa duração
Relator: ABÍLIO RAMALHO
arguida naturalmente pressupõe a regular e correlata notificação e a presumivelmente voluntária opção pessoal de incomparência. II - A irregularidade procedimental na realização de tal projectada notificação ocasiona incomportabilidade da presunção ... existência. III - Haver-se-á inexoravelmente de concluir pelo comprometimento da validade do próprio acto jurídico e de todos os subsequentes consigo correlacionados, incluindo, obviamente, a realização do julgamento
Relator: SOUSA PINTO
disposto no nº 1 do artº 228º do CPC, a citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção ... para se defender . II – Nas situações do artº 239º, nº 1, do CPC – contacto pessoal do solicitador de execução com o citando -, aquele comunica a este que fica citado para
Relator: Magda Geraldes
I - O despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, proferido ao