TRG
923/04-1
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Constatando-se que o arguido não prestou declarações e que nenhum
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Relator: TOMÉ BRANCO
I – Constatando-se que o arguido não prestou declarações e que nenhum
Relator: ISAÍAS PÁDUA
apresentar toda a prova que desejem com a apresentação do requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral e na resposta a este – artºs 58º e 60º ... expropriação, determinar o valor do bem expropriado . III – A simples razão de as testemunhas arroladas pelo recorrente serem pessoas que conhecem bem o valor do mercado, por serem técnicos agrícolas
Relator: PAULO SERAFIM
junção do relato realizado pela Polícia Judiciária, significa, naturalmente, que a junção daquela peça processual aos autos só deve ocorrer se no decurso do processo se concluir pela sua necessidade ... acusação por banda do Ministério Público e, em fase de instrução, a necessidade de recurso ao relato para efeitos de fundamentação da decisão instrutória. Contudo, tal delimitação legal não afasta
Relator: Ana Patrocínio
I - O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre
Relator: PROENÇA DA COSTA
deve ordenar-se o reenvio quando tal se justificar pela necessidade do recurso ao direito comunitário para a resolução da causa e pela existência de um problema de interpretação desse ... cumulativos critérios de verificação foram igualmente definidos no mesmo acórdão). IV. Pode ser valorada a recolha informal de indicios, efectuada nos termos do artigo 249.º do CPP, no âmbito
Relator: VÍTOR AMARAL
olvidar-se o caráter sumário e abreviado desta instância incidental, seja quanto a tramitação processual, a provas ou ao grau de desenvolvimento da decisão (de facto e de direito ... deve ser objeto de interpretação restritiva, no sentido de se admitir o recurso para a Relação da decisão da reclamação sempre que esteja em causa ato ou decisão vinculados
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A demonstração da detenção plena de direitos civis e políticos por
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A produção de prova testemunhal/pericial arrolada pelas partes está dependente da
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al
Relator: Paula Moura Teixeira
conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação. III - Tem sido entendimento reiterado ... deste TCAN que o conhecimento da prescrição só será possível no recurso se no processo de impugnação constarem todos os elementos necessários para efeito (Cfr. Acórdão TCAN 12.07.2012 proc. 0116/05.7
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – O art. 170.º, n.º1, al. b) do Código da
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do
Relator: MAIO MACÁRIO
apenas os intrínsecos da própria decisão, considerada como peça autónoma, não sendo permitido o recurso a elementos que à decisão sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante ... declarantes afirmaram no inquérito, na instrução ou no julgamento, em motivações de recurso. IV - Dependendo o juízo de credibilidade da prova por declarações do carácter e probidade moral de quem
Relator: HELENA CANELAS
conhecer do mérito da pretensão formulada. III - Respeitando à verificação de um pressuposto processual o seu conhecimento deve ser efetuado em sede de despacho saneador e não em momento posterior ... imposto o recurso prévio à constituição de tribunal arbitral enquanto qualquer condição de procedibilidade da defesa por impugnação, que exerceu na ação, respeitante à incorreção dos valores faturados por alegado
Relator: JORGE PELICANO
CPTA. II. Os Reclamantes, advogados-estagiários, apesar de, na pendência do presente recurso, se terem inscrito no novo estágio ou proposto para realizar novo exame nos termos do Regulamento Nacional ... efeitos decorrentes dos actos de classificação que impugnam. IV. Os valores da estabilidade dos actos impugnados ou da economia processual, não se sobrepõem, no caso, aos interesses dos Reclamantes
Relator: Pedro Vergueiro
motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade ... dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário. III) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Não constitui alteração substancial de factos aquela que se limita a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto, tudo ... praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade
Relator: OLIVEIRA MENDES
I - Em matéria de invalidade da prova há que distinguir entre regras