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Relator: SANDRA FERREIRA
matéria de recurso de decisões relativas a processos de contraordenação, atendo o disposto no art. 75º/1 do RGCO, o Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista e como última ... termos do artigo 27º -A do mesmo diploma legal, a quando o processo estiver pendente a partir do despacho que proceder ao exame preliminar do recurso, não podendo, no entanto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
publicitação. II. Tendo a venda de bens da insolvente ocorrido, em processo executivo pendente, antes da declaração de insolvência de uma das executadas, é tal venda válida e eficaz
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
inexistência de consumo irregular de energia, cuja cobrança, a fornecedora pretende obter, estando pendente processo-crime em que é imputada ao cliente a prática daqueles factos
Relator: JOSÉ LÚCIO
venha estabelecer novos requisitos de exequibilidade, não podendo esta lei aplicar-se aos processos já pendentes. 3 – Entendimento diverso violaria intoleravelmente o princípio constitucional da protecção da confiança, consagrado
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema
Relator: PAULO AMARAL
depois de revista; a decisão da Relação não é título executivo. II- Estando pendente um processo de revisão de sentença estrangeira, tal como, na 1.ª instância, um arresto
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte
Relator: Celeste Oliveira
obviar ao início de um novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Antero Pires Salvador
procedimento por contra-ordenação suspende-se durante o tempo em que o processo estiver pendente a partir do envio ao Ministério Público e até à sua devolução à autoridade administrativa
Relator: MÁRIO REBELO
duradouro, impedindo o início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. A interrupção do prazo prescricional não depende
Relator: Frederico Macedo Branco
refere expressamente que as alterações introduzidas por este diploma se aplicam aos processos administrativos pendentes. É assim patente que, em qualquer caso, se mostraria inútil qualquer eventual anulação do decidido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
alínea u) do Reg. das Custas Processuais apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação
Relator: Barbara Tavares Teles
garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido associado ao facto de estar pendente um processo de impugnação judicial tem a virtualidade de, imediatamente, operar a suspensão do processo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
profissional forense). II. Com a inicial nomeação de patrono oficioso, em processo judicial pendente, a parte requerente fica desde logo assistida; e a apresentação posterior de pedido seu de substituição
Relator: Paula Moura Teixeira
obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. II. Assim, interrompido o prazo prescricional por força da instauração
Relator: SÍLVIO SOUSA
novembro não constitui uma causa prejudicial, legitimadora da suspensão da instância de processo judicial pendente
Relator: CLEMENTE LIMA
notificações para tal endereço, e (iii) a partir dali, sabendo que o processo estava pendente, desconsiderou qualquer diligência de consulta dos autos, procedendo à correcção que entendia pertinente
Relator: Mário Rebelo
duradouro, impede o início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. O processo de execução fiscal tem natureza judicial
Relator: CATARINA GONÇALVES
respectivo avalista do cumprimento da obrigação cambiária. V – A circunstância de estar pendente um processo de insolvência referente à subscritora de uma livrança onde foi reclamado o respectivo crédito
Relator: PAULO AMARAL
prova produzida. III- Uma partilha em que ao herdeiro devedor (de terceiros), estando pendente um processo de execução, apenas cabe o direito a tornas, sendo aquela situação conhecida dos demais