561 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ana Paula Portela
Quando está em causa um pedido de certidão ou consulta relativamente a processos em que o requerente seja parte directamente interessada ( não obstante documento relativo a terceiro) apenas se aplicam ... interesse directo em saber os elementos ( provimentos, natureza do vínculo, escalão e vencimento) respeitante aos restantes candidatos aprovados no mesmo concurso, para aferir se efectivamente está a ser correctamente elaborada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
julgado da decisão do artigo 489º, ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal – não é um prazo de “dilação para pagamento” da multa para efeitos de suspensão ... inicia-se quando é lavrado despacho judicial que o autoriza e termina com o vencimento da primeira das prestações não pagas. VII - Se a existência de “dilação do pagamento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães (Por vencimento)
1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios
Relator: SÉRGIO CORVACHO
produção ocorre por simples consequência da lei. II - A declaração do vencimento de todas as prestações por efeito do não pagamento de uma delas e a injunção ao arguido para ... eventual imprescindibilidade da segunda, no sentido de assegurar um andamento eficaz ao processo, não acarreta a necessidade da primeira. III - As causas de suspensão da prescrição têm natureza excepcional
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 668º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando falta em absoluto a indicação dos fundamentos ... médico recebia por dedicação exclusiva e horário alargado não se incluem no conceito de vencimento devido pela função de presidente do conselho de administração nos termos e para o efeito
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 289º do Código de Processo Civil, ao determinar que “os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do Réu mantém-se, quando seja possível (…)”,apenas ... definir aquela data correspondente à da respectiva propositura e, consequentemente, o período temporal do vencimento dos créditos relevantes cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial. III - Ainda
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Não tendo tais circunstâncias de facto sido alegadas e tão pouco tendo advindo ao processo por outros meios, o tribunal não tem que fazer indagação oficiosa relativamente às mesmas, devendo ... falta de convenção em contrário, a falta de pagamento de uma não implica o vencimento automático das demais, mas apenas as torna imediatamente exigíveis, por isso se vencendo em função
Relator: FERREIRA RAMOS
Dezembro de 1978, por Sua Excelência o Ministro da República; 3- Embora o processo instrutor não revele as disposições legais ao abrigo das quais a referida requisição foi determinada ... qualquer remuneração correspondente ao cargo de origem, na RTP, como também jamais recebeu qualquer vencimento pelas funções efectivamente exercidas na Secretaria Regional da Economia (hoje secretaria Regional das Finanças) - para
Relator: RAQUEL REGO
torna evidente o prejuízo para os credores, pelo avolumar de seus créditos face ao vencimento de juros e pelo consequente avolumar do passivo global do insolvente (o que dificulta ... respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência, não preenche tais requisitos o que a ela não se apresentou atempadamente, dessa forma violando o estatuído
Relator: RAQUEL REGO
torna evidente o prejuízo para os credores, pelo avolumar de seus créditos face ao vencimento de juros e pelo consequente avolumar do passivo global do insolvente (o que dificulta ... respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência, não preenche tais requisitos o que a ela não se apresentou atempadamente, dessa forma violando o estatuído
Relator: RAQUEL RÊGO
torna evidente o prejuízo para os credores, pelo avolumar de seus créditos face ao vencimento de juros e pelo consequente avolumar do passivo global do insolvente (o que dificulta ... respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência, não preenche tais requisitos o que a ela não se apresentou atempadamente, dessa forma violando o estatuído
Relator: VITOR FAVEIRO
Cooperativa União dos Proprietarios de Automoveis e Taxis que se juntou ao processo de consulta não habilita a concluir que entre ambos os interessados se acordasse em renovar o contrato ... clausula resolutiva e limitativa da responsabilidade a favor da promitente compradora, bem como o vencimento das prestações; 2 - Ao contrario, pela correspondencia trocada entre Julho e Outubro de 1937, deve
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... NRFGS, visto que a data de vencimento dos créditos sucedeu já fora do prazo de seis meses anterior à interposição da ação de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALBERTO BORGES
durante algum tempo dividiu a jurisprudência portuguesa – está hoje afastada pela posição que fez vencimento no acórdão para fixação de jurisprudência do STJ de 12.05.2005, DR, I Série ... instrução apresentado nos termos do art.º 287 n.º 2 do Código de Processo Penal quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
prestações vencidas, prescreve no prazo de cinco anos contados sobre a data desse vencimento antecipado, em conformidade com a jurisprudência uniforme fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ... alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, a sentença proferida em reclamação do sobredito crédito, que não considerou, no julgamento da exceção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A prova dos factos que interessa ao direito não é a
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
quinquenal previsto no art.º 310.º, al, e), do Código Civil. II- O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera o seu enquadramento em termos da prescrição ... acto equiparado, após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo. IV- A suspensão da prescrição determinada pela sentença de declaração de insolvência, estende-se até
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 319º, n.º 2, da Lei n.º 35/2004. II- As datas de vencimento desses créditos resultam das correspondentes normas ínsitas na legislação laboral reguladora da prestação de trabalho ... artigo 91.º, n.º 1, do CIRE (“a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva”) visa regular
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
apreciar se os mesmos são ostensivos, evidentes, sob pena de o processo cautelar se transmutar no processo principal. III. Em princípio, só perante vícios graves, ou seja, vícios ... não manifesta a falta de fundamentos da pretensão formulada ou a formular no processo principal – al. b) do nº-. 1 do artº-. 120º- do CPTA. V. Não se verifica
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
âmbito de processo de insolvência, a existência de normas tributárias que a isso obstassem no plano da relação Estado-empresa contribuinte, não impede, “per se”, mesmo que com o voto ... quanto ao capital, quer quanto aos juros, bem como a modificação dos prazos de vencimento ou das taxas de juros dos créditos, sejam estes créditos comuns, garantidos ou privilegiados