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Relator: Gomes Correia
probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão ... artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos na parte que entenda
Relator: Gomes Correia
probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão ... artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos na parte que entenda
Relator: J. G. Correia
probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão ... 376º nº l C C), por excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos na parte que entenda
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
elementos do Júri não se submeteram nem ao procedimento regulado na lei nem aos princípios gerais que norteiam um concurso público; I.2-no caso dos autos argumenta-se ainda ... travado por via da aplicação, à situação, das teorias dos vícios inoperantes e do aproveitamento do ato administrativo, segundo o qual, caso se conclua que após ser expurgado de vício
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
irregularidade, devendo o ato ser aproveitado sem necessidade da sua repetição depois de iniciado e antes de completo o prazo legal, atento o princípio da celeridade processual e o desiderato ... não tem como consequência legal a anulação das alegações de Recurso que devem ser aproveitadas sem necessidade da sua repetição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para o procedimento provas dos factos que aproveitem à sua posição, pois, nessa matéria, mantém-se o seu dever, derivado do princípio do inquisitório, de realizar todas as diligências necessárias
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao
Relator: GONÇALVES FERREIRA
força do princípio da aquisição processual, a matéria carreada para os autos por uma das partes aproveita à outra; 4) Só a desconformidade flagrante entre os elementos de prova
Relator: José Correia
modo a permitir ao tribunal «ad quem» dirimir definitivamente a questão, em homenagem ao princípio «pro actione» ou «pro-recurso», consubstanciado no velho brocardo latino «favorabilia amplianda, odiosa restringenda ... artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos na parte que entenda
Relator: SÉRGIO CORVACHO
suas quintas, aproveitando-se da incapacidade psíquica do ofendido e revelando não possuir qualquer respeito pelo ofendido enquanto pessoa e ser humano, violando os mais elementares princípios e deveres
Relator: SANDRA FERREIRA
diferentes normas adjectivas ou de procedimento, desde que estes não sejam irrazoáveis. XII - O principio da igualdade significa que na aplicação do direito não deve haver discriminação em função ... natureza, a promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardar a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações e de promover
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lide mantém-se, pois que ”sendo a anulação de um acto um imperativo do princípio da legalidade, continua, sempre a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular acto ... casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. 5. O princípio da concorrência “impõe, por um lado
Relator: ANSELMO LOPES
mínimo respeito pelos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, que o arguido se aproveitou, para si, ou para terceiros, de qualquer quantia. XII – Tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas ... princípio também encontra consagração no nº.2, do artº.266, da C.R.Portuguesa, como princípio orientador do agir da Administração. Nesta norma o princípio da proporcionalidade é explicitado como princípio material
Relator: Ana Paula Portela
anulatórias de actos administrativos não implica que a anulação judicial de um acto possa aproveitar a terceiro que, embora em situação idêntica à do recorrente, não interpôs recurso contencioso ... inactivo. Pelo que, sendo a situação jurídica de ambos desigual não foi violado o princípio da igualdade. 3_Está fundamentado um despacho se os pareceres sobre os quais é proferido
Relator: LUÍS CRAVO
não tiver ocorrido, deverá tal ato ser aproveitado, admitindo-se o prosseguimento do processo. III – É esta a interpretação que melhor serve princípios básicos do processo civil, nomeadamente da certeza
Relator: JAIME FERREIRA
aproveitamento jurídico ou considerar como relevante qualquer decisão nela contida, cabendo ao Tribunal de recurso apenas servir-se da matéria de facto a considerar na decisão, dentro do princípio
Relator: HELDER ROQUE
corrente resultante do aproveitamento económico normal do solo, o respectivo nº 12 tem como critério orientador da expressão patrimonial do solo, que o princípio do justo valor exige, um valor ... equipamentos públicos, para efeitos de expropriação, pode ser superior aquele que decorre de um aproveitamento economicamente normal, correspondente ao valor real e corrente, numa situação normal de mercado, como acontece
Relator: CARLA OLIVEIRA
número de factos impugnados, nem extensos os meios de prova a analisar, atentos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - São quatro os requisitos exigidos pelos nºs ... valem no segundo processo como princípio de prova. Se falhar algum dos demais requisitos, não podem tais provas ser objecto de qualquer aproveitamento no segundo processo. IV - Se o pagamento
Relator: JOSÉ CORREIA
sério entrave à concorrência empresarial, uma notória erosão das receitas fiscais, a distorção do princípio da equidade e um claro menosprezo do cumprimento das regras de cidadania, situações ... interpretando-a com fins diversos daqueles que o legislador tinha em mente, designadamente aproveitando-se da existência de jurisdições fiscais diferentes para escolher, apenas por motivações de diminuição do imposto