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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
processual não crisma de nulo um despacho judicial afectado por omissão de pronúncia, devendo antes a situação ser tratada segundo os quadros gerais da figura da irregularidade (artigo 123º
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
processual não crisma de nulo um despacho judicial afectado por falta de fundamentação, devendo antes a situação ser tratada segundo os quadros gerais da figura da irregularidade (art. 123º
Relator: Helena Ribeiro
fins das conclusões, se perante as irregularidades cometidas ficou ou não salvaguardado o princípio do contraditório e, bem assim, o critério da celeridade processual. III- As providências cautelares são
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
razões de parentesco, afinidade, interesse processual equivalente às partes, inimizade ou intimidade com as partes. II – Inexistindo uma situação de suspeição, eventual irregularidade no desempenho funcional, na qualidade de perito
Relator: SILVA RATO
seguir para impugnar tais irregularidades é a do recurso do despacho que tenha mandado praticar ou omitir determinado acto ou formalidade processual
Relator: LUCAS MARTINS
consoante o interveniente processual em falta e a fase processual respectiva, não é aplicável, se antes se não der àquele interveniente o poder/dever de sanar tal irregularidade
Relator: FERREIRA DE BARROS
Se aquando da prolação do despacho de indeferimento liminar ao abrigo do
Relator: HÉLDER ROQUE
produz uma nulidade secundária, quando a lei o declara, expressamente, ou quando a irregularidade cometida influi no exame ou na decisão da causa, sob pena de, em novo julgamento ... desses documentos para a sorte do pleito, mas com violação do princípio da economia processual
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
obstem ao conhecimento do mérito da causa, entre as quais se integra a irregularidade da notificação da acusação. II- Por isso, uma vez remetido o processo para julgamento ... processual, evitando-se a anulação de actos já praticados, impõem que seja o próprio juiz de julgamento, e já não o Ministério Público, a conhecer e reparar essa irregularidade
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
arguida no prazo de 10 dias e perante o tribunal em que a respetiva irregularidade teve lugar, cabendo ao tribunal de recurso apenas a eventual reponderação da decisão – se impugnada ... após o que, sanada a irregularidade, o processo retomará a sua normal tramitação. 10. Se o tribunal não reconhecer a nulidade, restará ao sujeito processual que a arguiu impugnar
Relator: Cristina da Nova
não se confunde com nulidade processual por inobservância de uma formalidade que a lei prescreva quando a lei a declare ou quando essa irregularidade possa influir no exame da decisão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
despacho judicial a arguida irregularidade da notificação pode ser conhecida em sede de recurso porque, até àquele momento, não existia qualquer vício processual do conhecimento da parte e contra
Relator: PROENÇA DA COSTA
mais uma agravação da posição processual deste. II - Estarmos perante uma falta de menor dimensão, a demandar intervenção correctiva ao nível da mera irregularidade do patrocínio, fazendo intervir o estatuído
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
saneador, de convite a suprir irregularidade no pedido, nos termos dos arts. 508º-1-a e 265º-2 CPC, sob pena de nulidade processual (arts. 201º, 203º-1, 205º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
cumprir, tanto na propositura da ação como no respetivo desenvolvimento. A tal instituto jurídico-processual se referem expressamente o artigo 35º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... irregularidades na distribuição resolvem-se como se prevê nos artigos 205º, 210º e 211º do Código de Processo Civil. IV - Com eles não tem que ver a especial “nulidade processual
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
decisões que lhes digam respeito. II - A violação deste princípio traduz-se numa irregularidade grave que afeta o âmago das garantias e conduz, nos termos do Art. 195º ... processuais praticados com a sua preterição. III - Não podem assim, a economia e celeridade processual - princípios de gestão processual previstos no Art. 6º CPC - prevalecer sobre o efetivo exercício
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
nulidades a nossa legislação processual penal consagrou o princípio da taxatividade (cfr. nº 1 do art. 118.º), tal vício apenas pode consubstanciar uma irregularidade (cfr. nº 2 do mesmo
Relator: ANSELMO LOPES
prevista como causa de rejeição e, por outro, também não integra qualquer nulidade ou irregularidade, conforme é fácil de ver com a leitura dos artºs 118º a 123º do C.P.Penal ... rejeição, nulidade ou irregularidade, a solução tem que ser pedida aos mecanismos do sistema e esses são, em primeira linha (atenta a fase processual) o da alteração da qualificação
Relator: 6.06.2000
respeitada a disposição da lei processual, não se encontrando expressamente essa situação qualificada como nulidade. III - Mas mesmo a entender-se que existe alguma irregularidade nessa apresentação antecipada das alegações
Relator: REGINA ROSA
créditos não reclamados de existência provável -, pelo que, se o não fizer, nenhuma irregularidade é cometida. II - Mas se entender fazê-lo, em cumprimento do nº2, deve enviar ao credor ... aviso para os efeitos aí previstos, sob pena de, não o fazendo, constituir nulidade processual. III - Tendo a apelante reclamado um crédito proveniente de apoio financeiro à empresa falida, cerca