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Relator: HELENA LAMAS
sede de suspensão provisória do processo, nada impede que, ao lado da injunção de proibição de conduzir veículos com motor, seja imposta ao arguido outra injunção, coadjuvante daquela, de obrigação ... pelo mesmo facto ilícito: o que sucedeu foi que, no mesmo processo, em fases processuais distintas, foi-lhe aplicada uma injunção no âmbito da suspensão provisória do processo, e, posteriormente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
constituírem uma aquisição material das normas processuais civis vigentes no momento em que a remissão entrou em vigor, constituindo essas normas processuais civis (ainda que posteriormente revogadas), parte material ... incompleta não liquidam o IVA nas suas operações económicas a jusante (outputs), encontrando-se impedidos de deduzir o IVA em que incorreram nas operações a montante (inputs), distintamente dos sujeitos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pela entidade competente (certidão judicial do auto ou ata). II – Nesse caso, as regras processuais legais aplicáveis de molde a conferir ou não validade probatória a esse meio de prova ... testemunha, é arguido nos presentes autos e, como tal, para além de estar legalmente impedido de depor como testemunha, goza do direito de se remeter ao silêncio, não prestando declarações
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
pré-determinados na lei, é absolutamente excecional e apenas pode ocorrer nas situações de impedimento, recusa e escusa, sujeitas a apertada regulamentação prevista nos artigos ... anteriores do mesmo processo, quando fora dos casos previstos como sendo, objetivamente, causa de impedimento – artigos 40.º e 43.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA, que as normas processuais devem ser interpretadas (e também aplicadas) no sentido da validade ou da eficácia dos actos processuais praticados pelo tribunal ou pelas partes (de ambas, demandante ... parecer da Câmara Municipal, referido em I, quando negativo é um parecer vinculativo, pois impede, sob pena de nulidade, a autorização dos projectos de operações de gestão de resíduos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
direitos sociais dos cidadãos de protecção do Estado fiquem à mercê de contingências processuais e na dependência da conduta do devedor; IV- A interpretação das leis ordinárias deve conformar ... parte de quem quer que seja. Com efeito só esta tese impede e desincentiva os eventuais abusos do devedor (FGADM) no retardamento do processo e os possíveis abusos dos progenitores
Relator: Frederico Macedo Branco
mostre possível, pelo próprio tribunal através de um juízo equitativo, não exigem grandes desenvolvimentos processuais. 4 - Apenas poderão ser contemplados os danos que decorram de a decisão não poder ... proibição da “reformatio in pejus” constante do atual Artº 635°, n° 5 do CPC, impede que a decisão do recurso seja mais desfavorável ao recorrente do que a decisão impugnada
Relator: José Gomes Correia
tribunal recorrido decidiu e que foi a questão da inexigibilidade da obrigação, nada impedindo que se peça ao Tribunal de recurso o reexame da mesma questão de facto ... executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais (art. 813°, alínea c), do C.P.C.). XI.- Essa solução é ainda imposta em decorrência
Relator: ARTUR DIAS
interposto não vincula o Tribunal da Relação (artº 685º-C, nº 5, CPC), nada impedindo este Tribunal de reapreciar a questão da admissibilidade ou não do recurso, tarefa que compete ... evitar era apenas a do recurso, em si mesmo, e não a de actos processuais entretanto praticados. VIII – Esta inutilidade verifica-se sempre que o despacho recorrido produza um resultado
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
administrativo, suspendem-se automaticamente os seus efeitos, na medida em que a Administração fica impedida de iniciar ou prosseguir a sua execução (cfr. artigo 128º, n.º 1 do CPTA ... cooperação relevantes ou (iv) no uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais, para lograr um objectivo ilegal ou entorpecer a acção da justiça. IV - A diferença entre
Relator: RAMOS LOPES
como fundamento de suspensão da execução sem prestação de caução, razões atinentes aos pressupostos processuais da acção executiva, não já motivos de natureza substantiva. II- Não questionando a embargante ... passam a ser partes numa causa única, estão elas (porque podem depor como partes), impedidas de depor como testemunhas. V- Solução diversa implicaria conceder a incoerência dogmático-normativa do ordenamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
situações da vida que podem ocorrer, o legislador estabeleceu um leque de meios processuais a que o impetrante que invoca a necessidade de alimentos pode recorrer, consoante a situação ... fixados os alimentos devidos ao filho, a maioridade ou emancipação que entretanto ocorram não impedem que tal processo se conclua, podendo consequentemente tal fixação ocorrer já após a maioridade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
dois dos pilares fundamentais da arquitetura processual vigente: o princípio da igualdade das partes processuais e o princípio do dispositivo. X- Em concomitância, refira-se que as regras de repartição ... intuito que preside à existência de providências cautelares, e que é o de impedir a verificação de situações de perda de utilidade da ação principal, ou seja, de situações
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Administração é chamada a praticar actos administrativos, enquanto exequente, mas também outros actos processuais, enquanto órgão da execução fiscal, para os quais tem competência nos termos previstos no artigo 10º ... específico de impugnação de decisões judiciais e, como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas, com excepção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas pela
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
saber, impedimento do tribunal, falta de advogado quando a marcação da audiência pelo juiz não tiver sido efetuada mediante prévio acordo dos advogados e justo impedimento. II- Não se verifica ... abrange a lide dolosa (que corresponde à violação das regras de conduta processuais de forma intencional ou consciente) e a lide temerária (que corresponde à violação das mesmas regras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contradizerem materialmente. 4. Esta conexão pode, e deve, operar nas diversas fases procedimentais e processuais tendentes à apreciação e punição (ou absolvição) da infracção cometida pelo mesmo infractor. Seja ... não se ter ordenado a apensação de todos os processos na fase administrativa, não impede que seja ordenada essa mesma apensação na fase judicial (cfr.art
Relator: MIGUEZ GARCIA
extinguir o direito a praticar o acto respectivo, salvo no caso do justo impedimento do artigo 107°, n° 2, ou, independentemente dele, nos termos e com as mesmas consequências ... recurso, quando era admissível, tinha a ver com prazos para a prática de actos processuais por sujeitos processuais residentes em comarca diversa daquela por onde corria o processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos
Relator: SOUSA BRITO
Regional n. 16/79/M, na redacção do artigo 1 do Decreto Regional n. 7/80/M, veio impedir totalmente que os requeridos na acção de remição da colonia possam defender os seus direitos ... ultima instancia, do principio do Estado de direito. Por outro lado, aqueles principios processuais constituem directas emanações do principio da igualdade. V - O Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, ao não