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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Decorrendo do processado nos autos que o incidente de liquidação não foi prosseguido pela Autora, mas havendo quanto a esse íter que tomar uma decisão, o Tribunal a quo deveria ... foram tornados líquidos, os autos não podem findar por uma questão de erro na forma de processo utilizada, sem ser liquidado o que foi judicialmente determinado por Sentença, não podendo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
concreto pedido indemnizatório formulado contra os ora RR particulares. 3. O erro na forma do processo, ou melhor, o princípio da legalidade ou tipicidade das formas e dos trâmites processuais
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
processo de injunção é o meio adequado para obter o pagamento de honorários por serviços jurídicos, independentemente do respectivo valor. 2 – Para isso, porém, é necessário que o requerente (profissional ... transacções entre empresas e consumidores. 3 – Não sendo demonstrado tal condicionalismo, há erro na forma de processo, determinativo da anulação total do processado e consequente absolvição do réu ou requerido
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando ... desde logo, porque não se dirige ao trabalhador despedido. III – Quando há erro na forma do processo, como o formulário que dá início à ação de impugnação judicial da regularidade
Relator: Fernanda Esteves
CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí deduzida visará, em regra, a anulação ... força do disposto no artigo 20º, nº 2 do CPPT. V. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual
Relator: ALCIDES RODRIGUES
344º, n.º 2 do CPC). III - Inexiste, pois, erro na forma de processo se quem se arroga o referido direito optar pela propositura de uma acção com processo comum
Relator: Fernanda Esteves
artigo 204º do CPPT (e cuja lista é taxativa). 4. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atos à AT, desde que tais direitos sejam evidentes. III-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado. Logo
Relator: Cristina Travassos Bento
reger-se pelas regras da competência vigentes nessa data. 3- O erro na forma de processo só dará origem à convolação se não se cumularem formas de processos diferentes
Relator: Mário Rebelo
nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade ... termos do art. 98º/4 do CPPT - e 97º/3 LGT-, em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos
Relator: Frederico Macedo Branco
encontram desde logo constituídos na esfera jurídica do interessado. 4 – Verifica-se erro na forma do processo sempre que o Autor usa uma forma processual inadequada para fazer valer
Relator: JOSÉ AMARAL
Para determinar, à luz do artº 193º, do CPC, qual a forma de processo certa – a comum ou a especial –, relevam o pedido e a causa de pedir, tal como ... sujeito a observar o procedimento naquela norma estabelecido, pelo que não há erro na forma de processo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não a ação administrativa comum, sob a forma sumária. V. Constatado o erro na forma de processo e que, em sua consequência, foi reduzido o prazo para o réu contestar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
disposto no art. 199º-1 e 2 do CPC o erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, não podendo, todavia, aproveitar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
formular em sede de execução de sentença, pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso e que determina a anulação
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
processo (especial) previsto nos arts. 878.º e segs. do CPCiv – que não é um procedimento cautelar – é aplicável quando o requerente alega ameaças ilícitas e diretas à sua personalidade ... cobertura no n.º 1 do art. 362.º do CPCiv., inexistindo erro na forma de processo, visto que aquele preceito abrange esse risco de lesão de direitos de personalidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente, medíocre ou até errada. IV- O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal
Relator: Ana Patrocínio
incida sobre decisão de mérito (n.º 1 do artigo 151.º); (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social ... artigo 102.º do CPPT. V - Não obstante a verificação de erro na forma do processo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão da recorrente seja
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
merece censura a decisão recorrida, quer quando julga verificada a existência de erro na forma do processo, quer quando alinha pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente
Relator: J. Torrão
referida em último lugar (artº 24º b) da LPTA), verificou-se o erro na forma do processo, o que determina nulidade processual que importa a anulação dos actos que não