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Relator: SÍLVIA PIRES
modelo de acto colegial, através do qual se exprime uma declaração de vontade normativa, pautada pela maioria dos votos conformes exigida por lei. III - Se a admissão, pela Juíza Presidente ... invocada pelo interessado na própria Assembleia de Credores e só perante discordância do despacho que sobre essa arguição incida é que pode ser apresentado recurso – artº 203º
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 – Tendo o Autor ora Recorrido sido opoente a um procedimento ... 184/2004, de 29 de julho, no artigo 58.º do Despacho n.º 17460/2006, no artigo 114.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
tinham verificado (…) .” II – O erro na forma do processo tem de ser apreciado no despacho saneador ou, na falta deste, na sentença final, o que vai de encontro à previsão ... cessar com a simples notificação a que alude o n.º 4 do mesmo normativo. IV – A constituição de mandatário judicial por parte do trabalhador só origina a cessação
Relator: PAULO CORREIA
prejuízo relevante para o regular andamento da causa. II – É admissível, a coberto desse normativo, a substituição pela parte do documento sobre o qual foi determinada a realização ... decisão que admita essa substituição não ofende o caso julgado formado relativamente ao despacho que admitiu a perícia, por o despacho agora proferido não reapreciar a necessidade/legalidade da perícia, tão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
afirmações do tribunal recorrido, no despacho que denegou a liberdade condicional ao recorrente, de que “não lhe foi possível formular idêntica conclusão”, quer a afirmação de que “ainda subsistem dúvidas ... decisão recorrida, que respeitam às razões pelas quais não se consideram preenchidos os pressupostos normativos de que depende a concessão de liberdade condicional a partir daqueles mesmos factos, relativamente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo tal qualidade ... desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade publica desportiva) e do Despacho n 5/95, da Presidencia do Conselho de Ministros, de 14 de Setembro (que outorga
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
dezembro de 2024, ou seja, e ao contrário, tendo resultado provado que o referido despacho foi publicado nesse dia, estando em causa um procedimento eleitoral cujo processado e cujo resultado ... Sindicato para efeitos de intentar o processo cautelar visando a suspensão da eficácia do despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal ..., nem tão pouco a sua mera anulação no âmbito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prática do crime e com a apresentação de queixa; I.5-com a sua leitura o Despacho ficcionou que a Autora foi vítima de um crime; ficcionou qual o crime ... significa que para que pudesse ser susceptível de responsabilidade criminal crucial era que tal normativo constasse do nº 2 do apontado artigo 11º; I.10-acresce que, para que se verifique
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não se demonstrou que não haja sido assegurado um mesmo quadro normativo e factual no âmbito do qual vieram a ser avaliados e classificados os candidatos. IV. Os actos consequentes ... determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista classificativa final, pelo que anulado este acto homologatório aquela nomeação é nula
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recorrível o despacho judicial que indefere requerimento da arguida de entrega de cópia de peças processuais que a lei prevê que lhe sejam fornecidas, sempre que solicitadas, mais concretamente ... auto de apreensão e busca a que foi sujeita e do despacho que as terá validado, com vista a suscitar a sua modificação ou revogação. II - Direito este
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
fundamentação constante de outra peça processual só é possível quando se trate de despacho interlocutório, desde que não tenha havido oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade ... deverá constar de um outro processo (só assim se compreende a exigência, constante deste normativo legal, de junção de cópia da decisão para a qual se remete). iv.O disposto
Relator: Helena Canelas
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos
Relator: SANDRA FERREIRA
pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.” II - Porém, deste normativo não pode decorrer a atribuição de um direito que o sujeito ou interveniente processual não ... prazo perentório previsto na lei. IV - Acresce que nos autos foi proferido despacho que declarou perdido a favor do Estado a aludida quantia pecuniária apreendida nos autos, o qual
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
C.P.P. II - A violação do artigo 340.º do C.P.P., decorrente de despacho de indeferimento, pressuporia que o Ministério Público houvesse previamente requerido a produção de meio de prova ... caso particular for um exemplar da norma geral, a conclusão será a consequência normativa dessa norma. IV - Padece de insuficiência da fundamentação de direito a sentença em que a indicação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
matéria com o alcance/âmbito definido só poderá ter lugar até ser proferido o despacho saneador, pelo que uma vez este prolatado o conhecimento dessa questão mostra-se precludido não ... questão de que não se poderia tomar conhecimento pois a tal obsta o regime normativo expresso no art. 102.º, n.º 2 do CPC em conjugação com o disposto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: LURDES TOSCANO
decisão.” II - Não é de exigir que a Administração Tributária descreva ou prove no despacho de reversão os factos materiais em que se traduz o exercício da gerência. III – Analisando ... considerar-se o acto fundamentado de direito quando ele se insira num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível, o que é o caso. V – No caso, estamos perante a alínea
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeitos de integrar o requisito/pressuposto do nexo de causalidade daquilo que é o regime normativo que deriva do n.º 7 do art. 02.º da Diretiva 92/13/CEE ... requisitos, existe factualidade controvertida então mostra-se prematuro o conhecimento feito em sede de despacho saneador.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Correia
Não ocorre omissão de pronúncia quando houve a pronúncia do juiz no despacho recorrido sobre a questão prévia da inidoneidade do meio processual usado, que era de conhecimento oficioso ... todos do CPC. II) -Por outro lado, tratando-se de um despacho liminar em que se conheceu de uma questão prévia, é evidente que não pode existir a nulidade
Relator: HENRIQUE ANDRADE
passivo restante, no momento alegadamente azado para o efeito, porque não constitui nulidade do despacho de indeferimento daquele pedido, teria que ser arguida no prazo previsto no artº195.º, nº1 ... apresentado à insolvência no prazo de 6 meses a que se refere o dito normativo