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Relator: José da Ascensão Nunes Lopes
CIRC) isenta de IRC as pessoas colectivas de utilidade pública administrativas. b) Mas, para conceder idêntico beneficio às pessoas colectivas de mera utilidade pública,entre as quais se inclui
Relator: MESSIAS BENTO
vias necessarias para as obras complementares destas. IV - Ao regime geral da expropriação por utilidade publica pertencem principios como os seguintes: a) A expropriação ha-de surgir sempre como "ultima ... constar sempre de acto administrativo - "recte", do acto administrativo que declarar a utilidade publica da expropriação -, e não genericamente, de um diploma legislativo. V - Sendo assim, so a Assembleia
Relator: PADRÃO GONÇALVES
exercício do direito de reversão, é aplicável aos bens objecto de declaração de utilidade pública proferida ao abrigo do anterior Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n 845/76 ... ocorrência do facto que originou a reversão, se posterior; 8 - Declarada a utilidade pública de expropriação, a obra visada deve ser executada nos exactos termos em que foi aprovada
Relator: ALVES CORREIA
justa indemnização aplicavel nos casos de expropriação por utilidade publica tambem o e nos casos constitucionalmente admissiveis de expropriação por utilidade particular - então a materia cabe na reserva parlamentar relativa
Relator: MESSIAS BENTO
pois, um criterio demasiado restritivo, ja que nem sempre permite que a expropriação por utilidade publica se faça mediante o pagamento de justa indemnização, como impõe o artigo ... expropriados entre si e destes com os não expropriados. VI - A diminuição das utilidades da coisa, por imposição de certos vinculos administrativos ("maxime", de uma servidão "non aedificandi") e susceptivel
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 460/77, de 7 de Novembro, foi declarada a utilidade publica de diversas federações desportivas, entre as quais a Federação Portuguesa de Atletismo - cfr Despacho do Primeiro Ministro ... Junho de 1978; 2 - As Federações desportivas são pessoas colectivas de direito privado e utilidade publica, integrando a area da administração autonoma; 3 - Os actos unilaterais praticados pelas federações desportivas
Relator: CARDOSO DA COSTA
principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util da terra para aqueles que a trabalham, quer do artigo ... mandar seguir no caso da remição de colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização
Relator: FERREIRA RAMOS
autoria ou cumplicidade, aos "empregados" ou "cooperantes" das UCP's, detentoras da posse util demanda uma interpretação conjugada dos artigos 11, 12, 26 e 27 do Codigo Penal, e depende ... criminosas; 8 - Uma vez que as unidades colectivas de produção são detentoras da "posse util", sera dificilmente concebivel que o dano sofrido pelo patrimonio do Estado se não circunscreva
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 76 deve, no entanto, acrescer um quarto, previsto no artigo 81, consubstanciado na utilidade relevante da suspensão no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha ... produzir; 4 - A utilidade relevante a que o preceito alude integra um conteudo variavel que ha-de ser moldado casuisticamente, na ponderação simultanea dos interesses, publicos e privados, em confronto
Relator: MARTINS DA FONSECA
falta de reivindicação da empresa no prazo legal e formalmente autonomo da expropriação por utilidade publica em sentido restrito. III - Não pode afirmar-se que o unico meio constitucionalmente admitido ... privação da propriedade seja a expropriação por utilidade publica, prevista no n. 2 do artigo 62 da Constituição, se a essa expressão houver de dar-se o sentido estrito
Relator: MARIO DE BRITO
Setembro, que reconheceu a Universidade Livre como uma pessoa colectiva de utilidade publica , não legislou sobre "bases do sistema de ensino" e , por isso , não violou a alinea ... representando , portanto , uma mera aplicação a essa Universidade da natureza de pessoa colectiva de utilidade publica que lhe e atribuida pelo artigo 1 , enferma das inconstitucionalidades que afectam este artigo
Relator: VALADAS PRETO
particular (empreiteiro de obras públicas), pelo outro lado; ser o fim prosseguido a imediata utilidade pública; consistir a prestação do contratante particular na realização de uma obra, tal como ... institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público. III - Verifica-se a imediata utilidade pública se a prestação do empreiteiro consistir na realização de uma obra apta
Relator: CORREIA DE MESQUITA
data do respectivo exercicio; 2 - As leis gerais sobre materia de expropriações por utilidade publica - nomeadamente, a Lei n 2030, de 22 de Junho de 1948, e os Decretos-Leis ... Maio de 1933, que regula especialmente as expropriações por utilidade publica para construção de caminhos de ferro; 3 - Os pedidos de reversão formulados pelos proprietarios de terrenos expropriados para
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
aquele Instituto o direito a patente dos inventos e a propriedade dos modelos de utilidade criados em serviço pelos seus funcionarios e assalariados cujas funções, por força ... Propriedade Industrial o direito de preferencia a exploração das patentes ou modelos de utilidades criados e pertencentes aos seus servidores, desde que se integrem na actividade legal do Instituto
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Casas do Povo são serviços de utilidade publica, reconhecida independentemente de declaração formal para cada uma; 2 - Devem beneficiar das tarifas de consumo de energia electrica reservadas nas concessões ... administrativos e os serviços particulares de incendios, beneficencia, assistencia, previdencia ou instrução declarados de utilidade publica", a menos que a indagação de elementos de facto indique diferente interpretação de clausula
Relator: NETO DE CARVALHO
publico de transportes colectivos por estrada apenas podem, nessa qualidade, requerer a declaração de utilidade publica de expropriações com vista a instalação de simples abrigos e citações indispensaveis a exploração ... pertinentes salas de espera para o publico; 3 - Não deve, consequentemente, ser declarada a utilidade publica da expropriação solicitada pela Empresa de Camionetes Piedense
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
area de municipios federados, por estes exploradas ou concedidas, são objecto de declaração de utilidade publica pelo Governo, nos termos dos artigos 13 e 14 do decreto ... Direcção Geral dos Serviços Electricos proceder ao inquerito administrativo necessario ao reconhecimento da utilidade publica de tais instalações, devendo o respectivo requerimento ser apresentado ao Ministro da Economia
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Quando a utilidade económica do incidente e a utilidade económica da causa sejam distintas, o valor processual do incidente terá de ser aferido pela sua utilidade própria, com afastamento ... valor da utilidade económica da causa. II - A oposição à penhora não é uma ação declarativa autónoma, mas um incidente da instância executiva, que segue as regras gerais dos incidentes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Civil e da unidade de cultura aplicável, do RJUE, do RJEF, das servidões de utilidade pública, nomeadamente da reserva agrícola nacional, ou ainda dos planos territoriais (…) aplicáveis ... desanexada e por ser demasiado exígua, não permite qualquer produção minimamente sustentável e socialmente útil. 41.ª — Ao propor a ação de anulação, com a legitimidade que lhe assiste
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
matéria de facto e de todas as demais questões suscitadas, está limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objecto processual delineado pelas ... propriedade é intrínseco um dado conteúdo patrimonial, que se traduz numa nota de utilidade, pelo que sempre que tal utilidade não possa ser realizada, fruto da intervenção de um estranho