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Relator: Rosário Pais
CIRS, e o ónus de prova de tal excesso, bem como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração ... prestação de trabalho. VII – Recai sobre a Segurança Social o ónus de provar os factos constitutivos do direito às contribuições a que se arroga, designadamente porque não existiam deslocações
Relator: Antero Pires Salvador
factos provados se possa afirmar que actuaram de modo negligente, seja antes, durante ou após a cirurgia, não se verificam os requisitos da responsabilidade civil ou aquiliana – facto ilícito ... compete ao A. - art.º 342.º, n.º1 do Cód. Civil - a prova dos factos constitutivos do seu direito.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova previsto do n.º 1 do art.º 74.º da LGT, no qual preceitua que: “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
risco alegadamente coberto por contrato de seguro celebrado com a ré, incumbe-lhe prova dos factos constitutivos do direito que invoca, designadamente o sinistro, a existência do dano e respetivo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
requerimento executivo, o exequente demonstre a habilitação-legitimidade, alegando e provando os factos constitutivos da cessão. 3 – Os vícios formais a que se refere o n.º 2 do artigo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
incumbindo ao Autor, de acordo com as regras do ónus da prova, invocar e provar os factos constitutivos dos mesmos. V- Na ausência de alegação de factualidade tendente a afirmar
Relator: Rosário Pais
sede de decisão de facto, não é, em princípio, aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no artigo 615.º, n.º 1, alíneas ... Geral Tributária, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. III - Invocando a Recorrente a isenção da liquidação
Relator: CRISTINA FLORA
termos do art. 74.º da LGT cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos dos seus direitos, e nessa medida, entendendo a AT que a Impugnante
Relator: Paula Moura Teixeira
simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados ... artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque.* * Sumário elaborado pela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
indevida substituição às partes, mormente àquela sobre a qual impende o ónus da prova dos factos que alega, porque nesse caso, a tal se oporiam tanto o princípio dispositivo como ... efectiva mediante um processo equitativo. IV - Se a Apelada cumpriu o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, juntando aos autos atempadamente os documentos comprovativos tanto do contrato
Relator: CRISTINA FLORA
veracidade e de boa fé das suas declarações, pelo que fica dispensado de provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados ... origem em erros nos lançamentos contabilísticos; IV. Cabia à Impugnante o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que invocou, o que não logrou alcançar, seja relativamente a empréstimos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
facto que considera incorretamente julgados, não cumpriu o ónus que sobre si impendia e, por isso, o tribunal da Relação não pode proceder à reapreciação da matéria de facto impondo ... factos capazes de consubstanciar justa causa de resolução do contrato por parte da trabalhadora, sendo certo que cabe a esta o ónus de alegar e provar os factos constitutivos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada. III - Quanto à apreciação pelo tribunal de recurso da prova gravada, o tribunal ... origem em erros nos lançamentos contabilísticos. VII – Cabia à Impugnante o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que invocou, o que não logrou alcançar, seja relativamente a empréstimos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não sendo invocados quaisquer factores materiais de discriminação, compete ao trabalhador efectuar a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos gerais
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
atender aos elementos de prova já constantes do processo – desde que não atingidos pelas proibições de valoração – mesmo que não indicados expressamente como meio de prova na acusação, nem formalmente ... documento em causa - Certificado Individual de Condutor - não contende com a prova dos factos constitutivos do tipo legal de crime imputado ao arguido, mas antes com o seu comportamento estradal
Relator: BARATEIRO MARTINS
acção declarativa de simples apreciação negativa, competindo assim ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos dos fundamentos invocados para efeitos de resolução em benefício da massa insolvente
Relator: EUGÉNIA CUNHA
10º, n.º 3, al. a), do CPC), com o ónus da prova dos factos constitutivos do direito real justificado a cargo do impugnado/Réu que dele se arroga titular
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental, ao credor basta a alegação da relação subjacente, incumbindo ao devedor provar a falta de causa da obrigação ... requerimento executivo, sob pena de ineptidão deste, mas já não lhe incumbe provar o facto constitutivo da obrigação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
alegar e provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito