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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pedidos formulados pela Autora, dado tratar-se de questões de direito privado - relativas ao direito de propriedade e alegada violação desse direito, com aplicação de normas, princípios e critérios próprios
Relator: CARLOS ARÚJO
dito alvará não a “exclui do mercado”, violando os princípios da iniciativa privada e da protecção da propriedade
Relator: MANSO RAÍNHO
qualquer destas usá-lo em seu benefício, mas apenas, e designadamente, quando tal não prive os demais donos do uso a que também têm direito. II – Não podendo a coisa ... habitante. III – A habitação exclusiva do imóvel por parte de um comproprietário, privando os demais titulares da propriedade de idêntica habitação, não é lícita, pelo que o habitante não goza
Relator: VIEIRA E CUNHA
entendido pelos litigantes. V - Os direitos económicos, como o direito de propriedade e o de iniciativa privada, não se contrapõem aos direitos, liberdades e garantias – são apenas direitos diferentes destes
Relator: PAULA DO PAÇO
total, constitui, sem autorização deste, uma ingerência inadmissível na sua vida privada. II- A circunstância da viatura ser propriedade do empregador que admitiu que a mesma seja utilizada, em termos ... trabalhador, não acarreta qualquer limitação à privacidade do mesmo, pois a vida pessoal ou privada deste, no período extralaboral, é algo que não pode ser limitado pela vontade do empregador
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
limitações que excedam os limites normais e gerais impostos pela lei ao direito de propriedade. 4- A simples pendência e o registo de uma ação pauliana, tendo por objeto ... essa ação não tenha qualquer virtualidade jurídica de vir a privar o adquirente do direito de propriedade sobre esse prédios, que comprou na venda executiva, configura uma limitação relevante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
demolição, está em causa uma relação estrita de direito privado, a violação do direito de propriedade do requerente, e não a apreciação de qualquer ato/relação de índole administrativa, designadamente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
como surge configurada nos autos. Sendo um litígio de natureza privada, a decidir por aplicação de normas de direito privado, ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública ... venda de um imóvel celebrado entre uma entidade privada e uma Câmara Municipal, embora o imóvel transaccionado fosse propriedade da Autarquia e do aludido contrato constem uma cláusula que manda
Relator: COELHO DE MATOS
terrenos baldios nem pertencem ao domínio público, nem pertencem ao domínio privado do Estado ou das autarquias; constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas ... local. Os baldios estão fora do comercio jurídico, sendo inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por qualquer titulo, incluída a usucapião e são administrados pelos compartes, nos termos
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
sistemas de videovigilância num prédio de habitação, em propriedade horizontal, envolve a restrição do direito de reserva da vida privada e apenas poderá mostrar-se justificada quando for necessária ... CNPD para recolha e tratamento de imagens colhidas em prédio de habitação, em propriedade horizontal, depende da obtenção prévia de autorização, por unanimidade dos condóminos e arrendatários de todas
Relator: Frederico Macedo Branco
constitutivo de propriedade horizontal, com a licença de utilização de um determinado espaço edificativo. Desde logo, o Titulo Constitutivo da Propriedade Horizontal é um documento de natureza privado, regulado ... introdução de quaisquer alterações no referido titulo. A respeito do título constitutivo da propriedade horizontal, o Município cingirá a sua intervenção à certificação, de que o edificado satisfaz os requisitos
Relator: EVA ALMEIDA
como o direito ao trabalho e à iniciativa económica privada – no confronto com os direitos dos autores – direito de propriedade, direito à habitação, ao trabalho, à saúde, ao descanso
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
particular por expropriação de sacrifício. 2. A cedência em propriedade plena a favor de entidades de direito privado de terrenos incluídos no domínio privado da Administração vem regulada no artº
Relator: GARCIA MARQUES
privado do Estado, ainda que sujeito, como regra, aos principios de Direito privado (Codigo Civil, artigo 1304), e afectado por normas especiais que constituem o "regime administrativo do dominio privado ... Portuguesa, que recebeu o apoio financeiro da Fundação Gulbenkian, são propriedade plena do Estado, constituindo bens do seu dominio privado; 4 - Tal conclusão e alcançada, quer se considere a existencia
Relator: TÁVORA VITOR
dado sector do ordenamento jurídico. III - O "título constitutivo da propriedade horizontal" incorpora interesses de carácter público e privado; no que toca a estes últimos, perfila-se aquele como ... Não estamos face a uma dessas hipóteses quando o exarado no título constitutivo da propriedade horizontal está de acordo com a vontade do declarante, mau grado haja a intenção
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
propriedade na esfera jurídica de alguém rege-se pela lei em vigor à data da ocorrência dos respectivos factos constitutivos. II - Uma vez constituído o direito de propriedade sobre ... Código Civil, onde se determina que «Ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados
Relator: ANA PATROCÍNIO
nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data ... imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos. III – A posse, o uso ou a fruição
Relator: FERNANDA PALMA
sacrifício do direito de propriedade do particular e é vedada à jurisdição administrativa a competência para dirimir litígios relativos a direitos reais de natureza privada. III - Nesta ordem de ideias ... agora da conversão do direito de propriedade, extinto em consequência da expropriação, num valor pecuniário, que conferirá ao litígio emergente um cariz eminentemente privado. IV - Segundo uma outra linha argumentativa
Relator: RUI PEREIRA
introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II – Essa inviabilidade era transponível, com as devidas adaptações, para a impugnação do estabelecimento ... deveras o são, por natureza. IV – Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta
Relator: TERESA DE SOUSA
decidir emerge de uma relação no âmbito do direito privado, de direitos reais – defesa do direito de propriedade -, e não de qualquer relação jurídica administrativa