01261/16.9BEBRG

Sumário

I-Os pedidos formulados pela Autora, dado tratar-se de questões de direito privado - relativas ao direito de propriedade e alegada violação desse direito, com aplicação de normas, princípios e critérios próprios -, estão, em consequência, afastados da jurisdição administrativa; I.1-é pressuposto determinante da competência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos a existência de uma relação jurídico-administrativa, o que, em face da matéria alegada na Petição Inicial, não se verifica no caso concreto. * *Sumário elaborado pelo relator