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Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
atividade exercida no estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade ... fundamento ser perseguido no estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social
Relator: Frederico Macedo Branco
Não é aceitável que uma qualquer infraestrutura viária de âmbito Nacional, inserida até no Plano Rodoviário Nacional – PRN, no qual se estabelecia inclusivamente um espaço canal, tivesse, município a município ... necessariamente perante o Plano Rodoviário Nacional - PRN, plano sectorial hierarquicamente superior ao plano municipal, uma vez que a hierarquia é o mais importante dos princípios jurídicos que disciplinam o relacionamento
Relator: FERREIRA RAMOS
diploma que aprovou o regime juridico do contrato individual de trabalho, consagra o principio da transmissão da posição activa e passiva dos contratos de trabalho para o adquirente do estabelecimento ... estabelecimento seja uma pessoa colectiva de direito publico; 3 - A aquisição pela Junta Nacional dos Produtos Pecuarios do estabelecimento de que era titular a "Esaco-Estação Avicola Lda", implicou
Relator: Rui Pereira
pena de não o fazendo, estar a violar os princípios da boa-fé e da transparência. VII - A violação desses princípios é tão mais intensa quanto é certo ... território nacional. Porém, como se viu, a Direcção da CGA não fundamentou o indeferimento da pretensão do recorrente também nesses factos, razão pela qual o respeito por tais princípios precludiu
Relator: RIBEIRO MENDES
Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a Lei n. 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado na legislação ... artigo 62, n. 2. IV - O criterio do legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para
Relator: TAVARES DA COSTA
I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por
Relator: FONTE RAMOS
única e, em princípio, há-de fazer-se no processo em que os bens foram penhorados em primeiro lugar. 3 Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal ... determinado na sentença de graduação. 4. Entendimento contrário, cremos, postergaria os mais elementares princípios do processo executivo e afrontaria, necessariamente, o direito de propriedade privada constitucionalmente garantido e a garantia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
três vezes o salário mínimo nacional” (artigo 239.º, n.º 3, b), i), do CIRE). II. A dedução aqui prevista alicerça-se no princípio da dignidade humana, expressamente referido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
três vezes o salário mínimo nacional” (art.º 239 n.º 3 b), i) do CIRE). II. A dedução em causa alicerça-se no princípio da dignidade humana e entre
Relator: MANUEL MADURO
mercadoria e de origem nacional ou ja se encontrava nacionalizada, nos termos do n 6 do citado artigo 9 mas, nestas circunstancias, integrara, em principio, uma contra ordenação prevista
Relator: RAUL MATEUS
visadas no pedido, não ha que dele conhecer nessa parte. III - Não violam o principio da igualdade as normas que estabelecem que a acumulação da pensão do deficiente das Forças ... maximo nacional, a supressão dessa obrigação não significa, so por si, que tivesse ficado proibido de o fazer. V - Seja como for, não infringe a Constituição, nem os principios nela
Relator: FERNANDO MONTEIRO
manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. III – Se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou coletiva de nacionalidade portuguesa, a oposição
Relator: José Maria Fonseca Carvalho
princípio é ao direito interno de cada um dos países contratantes que cumpre definir o que entende por residente em território nacional para efeitos de IRS. II - Mas quando
Relator: TAVARES DA COSTA
proclamação retórica de princípios constitucionais mesmo que respeitem a uma tábua de valores que, pela sua nuclearidade, inspiram e fundamentam todo o ordenamento jurídico nacional, tornando-se necessária a demonstração
Relator: MILLER SIMÕES
Não ha obstaculo de ordem legal a que, em tratado de extradição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
são um corolário do princípio da igualdade soberana entre Estados (par in parem non habet judicium), o qual se conta entre o núcleo restrito dos princípios cogentes (jus cogens ... decerto bom critério nunca perder de vista a filiação do princípio par in parem non habet judicium no princípio da soberana igualdade entre Estados e procurar conceder aos Estados estrangeiros
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
subsistência digna, sob pena de, a admitir-se a respectiva penhora, se violar o princípio de dignidade da pessoa humana consagrado na Lei Fundamental. 2. Face ao disposto no artº ... constitucional de impenhorabilidade do salário da executada, por ser inferior ao salário mínimo nacional (hoje – retribuição mínima mensal garantida – rmmg), por afectar o “ mínimo de existência” ou “ mínimo de sobrevivência
Relator: JOSÉ AMARAL
dias após a notificação e, apesar disso, admitido, não implica violação do princípio do dever de gestão processual previsto no artº 6º, do CPC, nem qualquer efeito preclusivo, desde logo ... Fazenda Nacional, a decisão que não apreciou nem tal decidiu (com fundamento essencialmente em já ter sido proferida a sentença homologatória), não fere os alegados princípios da economia, celeridade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
todas as lesões normalmente sofridas pelos agentes desportivos, impondo-se o recurso à Tabela Nacional para Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Dec.- Lei n.º 352/2007 ... visando salvaguardar a garantia da igualdade dos cidadãos perante a lei, no respeito do princípio de que devem ter avaliação idêntica as sequelas que, sendo idênticas, se repercutem de forma
Relator: LOPES ROCHA
1 - Enquanto, por via legislativa, não for regulamentada a forma de participação