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291/12.4TTBJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: JOÃO MARQUES
Omitido completamente o acto de citação, estamos perante a nulidade prevista no
Relator: Tiago Miranda
nulidade da sentença, mas sim uma nulidade processual que, não tendo sido arguida – perante o tribunal que a cometeu – no prazo de dez dias contado desde a notificação para alegações ... liquidar impostos não é de conhecimento oficioso, quando por mais não seja porque o acto tributário que a ignorar é apenas anulável e só a nulidade dispensa a invocação
Relator: Dulce Neto
acto de liquidação (por não respeitar à legalidade do acto e não constituir, por isso, motivo susceptível de determinar a sua anulação), deve, contudo, ser apreciada nesse meio processual como ... conhecimento oficioso). 2. À luz do art. 34º do CPT, a interrupção do prazo de prescrição ocorre com a instauração da impugnação, o que inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
CPPT) ou no prazo de noventa dias, caso o indeferimento seja tácito, isto é, quando a reclamação não seja decidida no prazo de seis meses (arts. 102.°, n.° 1, alínea ... cumulativamente, pode o contribuinte - recorrer hierarquicamente dessa decisão para o Ministro das Finanças, no prazo de trinta dias a contar da notificação do indeferimento ou da data da formação
Relator: FERREIRA DE BARROS
prazo para arguir a nulidade processual da deficiente gravação da prova é o prazo para apresentação da alegação de recurso, salvo se a parte contrária demonstrar que o reclamante teve ... conhecimento do vício mais de dez dias antes do termo desse prazo. 2. A mora do devedor pressupõe culpa, sendo de presumir a existência desta. 3. Cabe ao devedor alegar
Relator: CARLOS QUERIDO
1. No processo civil, para além das modalidades de prazos previstas no
Relator: Antero Pires Salvador
Cód. Proc. Civil, obriga o juiz a adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam ... acção administrativa urgente de contencioso pré contratual instaurada no prazo de 1 mês, contado da notificação do acto objecto de impugnação - não declaração da caducidade da adjudicação.* * Sumário elaborado pelo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... esta espécie processual (anulação das liquidações) e assentou num concreto fundamento de impugnação (caducidade do direito à liquidação). III - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto ... dado que estamos perante acto tributário ineficaz, porque inexigível. Verificando-se a prescrição, a lide impugnatória não tem qualquer utilidade. 3. O termo inicial do prazo de prescrição conta
Relator: CATARINA JARMELA
CPTA, o autor tem o prazo de três meses, a contar da notificação do acto de indeferimento, para intentar a acção, prazo esse que, por força do estatuído ... apresentada nomeadamente por remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática desse acto processual a da efectivação do respectivo registo postal, data em que se considera proposta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto objecto do processo de impugnação, tudo em virtude da anterior intempestividade da reclamação graciosa deduzida e consequente existência de caso decidido ou resolvido. 6. O prazo da impugnação judicial ... A/05, de 30/12 (Orçamento do Estado para 2006), o prazo para deduzir impugnação judicial contra um acto de liquidação de I.R.S. é de 90 dias (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T
Relator: Luís Migueis Garcia
convolação da acção, determinando que “a forma processual adequada é a da acção administrativa especial de condenação à prática de acto legalmente devido”, por reporte à previsão ... relação processual. II) – Repercutindo o seu valor interprocessual, importa o caso julgado formal – assegurando fidelidade e lealdade ao antes decidido, conformando a situação jurídica aí reconhecida no plano processual
Relator: TAVARES DA COSTA
autorização permitirem um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante, o que não significa um sentido apertadamente expresso, exigindo-se, tão ... tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto ... extinção da instância devido a inutilidade superveniente da lide, dado que estamos perante acto tributário ineficaz, porque inexigível. Verificando-se a prescrição, a lide impugnatória não tem qualquer utilidade
Relator: JORGE ARCANJO
decurso do prazo de “cinco dias após o trânsito”, previsto no art. 25º, nº1 RCP, em que a parte vencedora deve remeter para o tribunal e para a parte vencida ... parte, não implica a extinção do crédito, por caducidade do direito, mas apenas preclude acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação incidental no processo
Relator: F. Xavier
prazo de interposição do recurso de decisão de aplicação de coima é de 15 dias a partir da sua notificação ao contribuinte.- artº213 do CPT II- Tal prazo conta ... interposição do recurso sido remetido pelo correio, sob registo, vale como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal- art0150 do CPC " ex vi" do artº2
Relator: PEDRO VERGUEIRO
meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporte ou envolva a apreciação da legalidade de um acto tributário ... meio processual utilizado, determinando apenas a aplicação do disposto no art. 37º nº 4 do CPPT no caso de se tornar impossível a convolação no meio processual adequado, facultando
Relator: JOSÉ CORREIA
terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias (cfr.art°.237, n°.3, do C.P.PT.), contados do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou daquele ... encontra a dedução dos mesmos fora de prazo, sendo este prazo de dedução de embargos à execução de natureza processual, peremptório e passível de conhecimento oficioso até ao trânsito