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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência resultar do facto do conflito emergir de uma relação jurídica administrativa ou de uma relação jurídica tributária ... não se está perante um conflito emergente de uma relação jurídica tributária tout court – a liquidação do imposto judicialmente anulado – mas perante um conflito que, apesar
Relator: BRÁULIO MARTINS
positiva, consubstanciada na defesa da ordem e da paz social. 5. Em caso de conflito, deve prevalecer o conteúdo mínimo da prevenção geral positiva. 6. Na referida ponderação está sempre ... juízo de verosímil confiança em relação ao futuro acerto comportamental do condenado com as normas. 7. Se o tribunal tem de se interrogar sobre se uma pena de suspensão
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da
Relator: PAIS BORGES
competência do Tribunal dos Conflitos respeita à definição da jurisdição a que cabe apreciar determinado litígio, bem como às questões incidentais com ele conexas, pelo que a mesma se estende ... termos do art. 96º do Decreto nº 19.243, de 16.01.1931, na decisão dos conflitos não há condenação em custas. III - Os documentos, para efeitos do art. 523º do CPCivil, destinam
Relator: GUILHERME DA FONSECA
apenas os das partes, situando-se a decisão num plano distinto dos interesses em conflito, a Administração, embora na presença de interesses alheios, realiza o interesse publico, verificando ... processo expropriativo, dispõem de independencia funcional, intervem para dirimir um conflito de interesses entre partes e compoem um conflito entre entidades privadas e publicas ao decidirem sobre o valor
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Nada obsta a que o Tribunal dos Conflitos conheça do recurso interposto de um acórdão da Relação que deveria ser-lhe direccionado mas que, por um erro inicial depois corrigido ... julgamento das acções em que ela fosse demandada por responsabilidade civil extracontratual. III – Essa norma, na medida em que reproduzia quase «ipsis verbis» o estatuído no então vigente art. 46º
Relator: ANTONIO VITORINO
reserva de junção jurisdicional. II - Não há que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não foram aplicadas pela decisão recorrida. III - Atendendo a natureza instrumental do recurso de inconstitucionalidade ... puder influir utilmente na decisão da questão de fundo. IV - O principal alcance da norma constante do nº 1 do artigo 205 da Constituição consiste em determinar
Relator: RIBEIRO MENDES
Não ha que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não foram aplicadas pela decisão recorrida. II - Atendendo a natureza instrumental do recurso de inconstitucionalidade, so deve conhecer ... puder influir utilmente na decisão da questão de fundo. III - O principal alcance da norma constante do n. 1 do artigo 205 da Constituição consiste em determinar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I- A competência em razão da matéria afere-se em função dos
Relator: MARIO DE BRITO
I - Admitindo que o disposto em Decreto-Lei não pode contrariar convenção
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I - Tendo uma ação sido proposta antes da entrada em vigor do
Relator: FERNANDA MAÇÃS
acrescido derivado não apenas de insalubridade ou isolamento, como também de situações de guerra, conflito armado interno ou insegurança generalizada; 3ª. Conferindo a lei aos funcionários diplomáticos, especialmente sujeitos ... materiais não compreendidos nesses suplementos devem ser imputados aos funcionários a título de riscos normais decorrentes do exercício da actividade em causa; 4ª. O recurso aos mecanismos da responsabilidade civil
Relator: João Conde Correia dos Santos
Código Deontológico da Ordem dos Médicos, resolveu este conflito, impondo que «sempre que um médico, envolvido no tratamento ou seguimento de um doente no pós-transplante, tenha conhecimento de factos ... Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.»; 14.ª Esta norma contempla uma obrigação especial de denúncia, que inclui factos que indiciem ou confirmem um transplante realizado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não e um contencioso de questões de constitucionalidade "hoc sensu" mas um contencioso de normas, do que decorre que a forma como foi sendo configurada a questão controvertida nas instancias ... conformidade constitucional de uma norma, desaplicada por inconstitucional em decisão proferida antes da declaração de inconstitucionalidade superveniente dessa norma, e constituido pelas normas constitucionais vigentes antes da declaração referida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A competência para apreciar a execução fundada em sentença condenatória proferida
Relator: Frederico Macedo Branco
propriedade sobre a identificada parcela. 3 - Como se afirmou no Acórdão do Tribunal de Conflitos de 16/02/2012, proc. n.º 020/11, aqui aplicável, mutatis mutandis, está-se perante “uma ação ... artº 66º do CPC e artº18º da LOTJ, já que não existe qualquer norma especial que a subtraia do âmbito dessa jurisdição, designadamente no ETAF. Na verdade, sendo a competência
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - E materialmente jurisdicional, porque não visa senão decidir uma questão de
Relator: GARCIA MARQUES
imparcialidade dos agentes e serviços publicos; 10- A solução da situação de "conflito" devera encontrar-se no quadro da unidade da Constituição, mediante a harmonização tão equilibrada quanto possivel ... alinea b) da Constituição, podem, sobre ela, ser editados regulamentos executivos das suas normas; 13- So mediante uma analise concreta das normas que compõem os regulamentos editados no exercicio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
respectiva inamovibilidade. IV - O acto praticado pelo capitão de porto que dirime um conflito de interesses, resolve um litigio, julga uma lide, e o exercicio de tal competencia não ... revisão constitucional ter vindo permitir a existencia de tribunais maritimos. Em primeiro lugar, as normas questionadas, porque contrarias a versão originaria da Constituição, e mesmo que se entendesse terem sido