TRG
4/10.5GAPTL.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, estamos
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, estamos
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
pedido de revalidação do título profissional de instrutor de condução formulado já na vigência da Lei n.º 14/2014, de 18 de Março, não se pode aplicar a regulamentação inscrita ... para o futuro, sem que lhe tenha sido acoplado direito transitório ou disponha de norma que confira aplicação retroactiva. III – Deste modo, as normas regulamentares da citada Portaria não são
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
sono; profunda afectação psicológica pela limitação com que ficou na prática de actos habituais, normais e necessários do seu quotidiano), às sequelas advindas (presença de cicatriz linear avermelhada ... perfeitamente visível e percetível aos olhos de todos, o que afectou a sua vivência profissional, familiar, afectiva e social, inibindo-o de se expor normalmente, tentando constantemente esconder a mão
Relator: TAVARES DA COSTA
alinea b), quando, por circunstancias decorrentes do exercicio da sua actividade profissional, esteja sujeito nesse momento a entidade patronal e suporte um risco mais grave do que o sofrido pela ... residencia para o local de trabalho, seguindo um percurso sistematicamente repetido, cujos riscos normais são agravados pela habituação do trabalhador, foi colhido por um comboio numa passagem de nivel
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
adjetiva e/ou substantivo interna do Estado-Membro declarado internacionalmente competente (de acordo com as normas do Regulamento) para que os requerentes se possam socorrer dos processos nacionais previstos no Anexo ... contrário, no caso de devedor pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional, que esse centro dos interesses principais do devedor é o local onde exerce a sua atividade
Relator: LUÍS JARDIM
mais valia da contribuição dos saberes das áreas do emprego e da formação profissional, para a determinação, no caso concreto, da natureza e medida de tal afetação. 5. A incapacidade ... saber dos peritos médicos e o saber dos peritos em emprego e formação profissional, pois que se os médicos são dotados de especiais conhecimentos para a deteção de afetações
Relator: SILVA RATO
Consumo, mormente num Contrato de Mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como actividade profissional a concessão de crédito e um consumidor, se estabeleçam cláusulas que permitam ao credor ... dessa invocação. 6. Assim, são nulas as cláusulas contratuais que contrariem a interpretação dessa norma, na parte em que facultam ao credor exigir juros remuneratórios sobre as prestações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
são os Tribunais de recurso inteiramente livres quanto à determinação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso ajuizado, devendo, mesmo, tomar em consideração as modificações da lei sobrevindas após ... segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dinheiros públicos, ações de formação aos ativos das empresas, no sentido do seu aperfeiçoamento profissional. II-No que respeita à alegada violação dos referidos princípios importa dizer que os princípios ... confunde com o cumprimento estrito dos pressupostos de facto e de direito da norma a aplicar; II.1-a haver violação, a mesma consubstancia-se e esgota-se, na violação do normativo
Relator: MESSIAS BENTO
constitucionais, ou subvertendo o seu espirito e sentido, e-lhe, no entanto, permitido editar normas destinadas a conferir exequibilidade a tais preceitos, pelo que e perfeitamente admissivel que, ao regulamentar ... 737/74, de 23 de Dezembro, deixaram de ter a função de representação profissional dos trabalhadores rurais, mas mantiveram-se como instituições de previdencia social; entretanto, passaram a desempenhar essas funções
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
psicológica de uma pessoa, valorizável médico-legalmente, com reflexos na sua vida pessoal e profissional, quer haja, ou não, perda ou diminuição de rendimentos laborais. É um prejuízo com reflexos ... défice funcional temporário parcial (412 dias), ao período de repercussão temporária na atividade profissional total (363 dias), ao défice funcional permanente (8 pontos), às dores sofridas (4/7), ao dano estético
Relator: VIEIRA E CUNHA
própria lei ao caso concreto; a equidade opera não apenas a respeito de normas jurídicas, mas também no momento de apreciar a prova dos factos. III - Na indemnização por dano ... afectado de uma Incapacidade Permanente de 50%, não pode aspirar agora à credenciação profissional que lhe adviria de completar um curso politécnico, justifica-se que se considere, para efeitos
Relator: ERNESTO MACIEL
compensação por formação, decorrente da celebração pelo formando do primeiro contrato de trabalho como profissional, com entidade empregadora distinta da entidade formadora, só pode ser estabelecida por convenção colectiva ... outro clube de praticantes desportivos com idade inferior a 14 anos; 6.ª A norma do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento para Inscrições e Transferências
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
diploma que prevalece sobre as normas processuais internas que definem os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais II- A referida norma estabelece o centro de interesses ... causa a insolvência de pessoa singular que não realiza uma atividade comercial ou profissional independente, é de presumir que o CIP coincide com o lugar da residência habitual do devedor
Relator: AUSENDA GONÇALVES
esta, uma vez que, como ressuma dos factos indiciados, não é conhecida qualquer actividade profissional ao arguido e o mesmo não tem qualquer fonte de rendimento lícita, o que permite ... arguido é natural do Brasil, o que, aliado ao desconhecimento de qualquer actividade profissional da qual obtenha rendimentos para o seu sustento, inculca a ideia de ser natural a facilidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
não de noutro; II. O resumo dos assuntos da entrevista, exigido pela mesma norma, constitui um elemento objectivo, que conjugado com os parâmetros relevantes, e com a fundamentação dada ... técnica; III. Não obstante terem sido elaboradas as exigidas fichas individuais referentes à entrevista profissional, a fundamentação da classificação atribuída pelo júri a cada um dos entrevistados mostra-se insuficiente
Relator: PAULA DO PAÇO
produção de vinho, limpeza de mato, tratamento de animais) que são actividades normais e regulares de uma exploração agrícola e do tratamento de animais, não se pode considerar ... data do acidente um jovem adulto, com 18 anos de idade, com uma vida profissional, pessoal, familiar e social pela frente e que, devido ao acidente, ficou com uma incapacidade
Relator: RUI PEREIRA
profissionais dos quadros do Serviço Nacional de Saúde é permitido, sem prejuízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade privada, não podendo dela ... apreciação dum pedido de acumulação de funções públicas com funções privadas por parte dum profissional dos quadros do SNS terá sempre que ser convocado o regime das incompatibilidades previsto quer
Relator: TOMÉ BRANCO
exigida segundo as circunstâncias concretas para evitar o evento, dever esse decorrente quer de normas legais, quer do uso e experiência comum. II – Por outro lado, é fundamental que produção ... determinada de acordo com as regras da experiência dos homens, ou de certo tipo profissional de homem.” III – Sendo assim, parece que deve haver um dever de prever, e, portanto
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Não ocorre nulidade processual nos termos previstos no art.º 195