730 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: GIL ROQUE
valor da (retribuição) renda, há contrato de arrendamento por estarem preenchidos os requisitos legais para a caracterização deste tipo de contrato, quer se aceite que as partes podem mesmo assim ... tarde outorgarem o contrato definitivo, quando este seja para fins comerciais, a sua validade (formal) fica dependente da outorga da escritura pública, sem a qual o contrato será nulo
Relator: CHANDRA GRACIAS
cabeça de casal, podendo haver quem desempenhe materialmente esse encargo, independentemente de nomeação formal, intitulado cabeça de casal de facto. III – Desde que este administre (total ou parcialmente) a herança ... tenham sido doados pelo de cuius integrem a relação de bens. VI – Existindo um legado de coisa certa e determinada, um pré-legado, de um bem primitivamente integrado na comunhão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A instrução, quando requerida pelo assistente, visa a comprovação judicial da
Relator: Alexandra Alendouro
condicionamento à concessão desse beneficio, não viola os princípios da concorrência e da adequação formal do procedimento por falta de seriedade e de firmeza. II – As regras do procedimento adjudicatório ... salariais e sociais mas antes a que contém condição ou elemento contrários aos normativos legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa incompatibilidade, desrespeite
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
autoridades administrativas em verdadeiras sentenças criminais, não sendo de exigir, pois, o rigor formal nem a precisão descritiva que se exige numa sentença judicial. IV - Está suficientemente descrito o elemento ... arguida não agiu com a diligência necessária para cumprir as suas obrigações legais, sendo certo que, quem exerce uma determinada actividade encontra-se obrigado a diligenciar pelo conhecimento das regras
Relator: João Beato de Sousa
possibilidade de degradar a omissão de determinada formalidade exigida por lei em mera irregularidade sem eficácia invalidante, sob a égide do «princípio do aproveitamento do acto administrativo», exige a certeza ... concretamente praticado se orientou no único sentido possível em função dos pressupostos factuais e legais existentes. II – Atenta a amplitude do regime legal de justificação de faltas, não pode considerar
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Não ocorre preterição de formalidade essencial (não notificação de deliberação do júri do concurso contendo a pronúncia deste sobre a resposta deduzida ao abrigo do direito de audiência prévia ... mesmo da grelha classificativa que aquele havia elaborado em cumprimento e cumprindo as exigências legais decorrentes, inclusive, dos próprios princípios da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade, tanto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ouvidas as partes, fazendo uso dos poderes de gestão processual e de adequação formal, conciliar essa tramitação subsequente com a realizada anteriormente à remessa do processo para o tribunal ... 12º do Lei n.º 117/2019, sempre que se encontrem preenchidos os pressupostos legais previstos numa das alíneas desse n.º 2 do art. 12º, terá o notário de remeter
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
considerado inexistente, sem que antes a parte seja convidada a praticá-lo nos termos legais, sob pena de tal cominação ser desproporcional face à gravidade e relevância da falta ... efetividade da tutela jurisdicional, alicerçada na prevalência da justiça material sobre a justiça formal. V. A Acta da audiência de julgamento em que constam as cláusulas declaradas pelas partes
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
factos - versão anterior à Lei 30/2021, de 21mai - não é um conceito meramente formal, que apela ao nome das pessoas coletivas ou aos respetivos números de identificação, mas é antes ... número de identificação distintos, partilhem, afinal, os mesmos ou alguns dos mesmos beneficiários (representantes legais, administradores, gerentes, sócios) e as circunstâncias revelem que dessa partilha saem postergados os aludidos princípios
Relator: SOUSA BRITO
deve ser entendido globalmente e entre ambas exista uma relação condicional, são porem, normas formal e materialmente autonomas, no sentido, respectivamente, de estarem contidas em diferentes numeros do artigo ... norma alicerçada num fundamento razoavel e racional, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determinação concreta da pena, quando possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto
Relator: LINA COSTA
providência cautelar [e o seu decretamento provisório, se verificados os respectivos pressupostos legais], não profere despacho de citação para responder, mas antes fixa prazo para o autor, querendo, substituir ... CPTA por processo cautelar é o despacho liminar, o qual constitui caso julgado formal no processo; V - A tramitação da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Recorrente com o ónus que sobre si recai, nos termos dos citados preceitos legais, na demonstração da falta de citação. III – Dispunha o n.º 4 [atual ... liquidação que originou a dívida exequenda, incluindo a fundamentação nos termos legais, com vista à sua reclamação ou impugnação. IV - Por outro lado, prescreve
Relator: CARVALHO MARTINS
principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC, não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida ... obrigados a julgar segundo a lei vigente e a respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A instrução não constitui fase processual obrigatória, sendo, essencialmente, uma fase
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve
Relator: Ana Patrocínio
atribuído, e só quando houvesse flagrante oposição com a realidade, à luz dos critérios legais, é que o juiz fixava o valor adequado, devendo fazê-lo até ao saneador ... impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos
Relator: Vital Lopes
fonte legal, não podendo a AT exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações “praeter legem” unicamente orientada por motivos que se prendem com a eficácia da sua acção fiscalizadora ... factura, não se exigindo a discriminação do seu montante na própria factura, nem qualquer formalidade na sua escrituração. 4. Destinando-se os bens que integram o activo imobilizado à realização
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
cada facto, embora esta não abranja os factos: - para cuja prova a lei exija formalidade especial; - que só possam ser provados por documentos; - que estejam plenamente provados, quer por documentos ... livre apreciação da prova, determina que esta é apreciada, não de acordo com regras legais pré-estabelecidas, mas sim segundo as regras da experiência comum e de acordo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A expressão contida na alínea e) do n.º 1 do