410 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
seguro sobre a propriedade do veículo não implica a nulidade do contrato por falta de interesse segurável mas antes a sua anulabilidade nos termos do nº 1 do artigo 25º ... 72/2008, de 16.04 uma anulabilidade, que, qua tale, não se mostra tipicamente prevista no DL nº 291/2007, de 21.08, não pode tal vício, por mor do disposto no artigo 22º
Relator: EVA ALMEIDA
respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio da pessoa que os representava. Na falta de tal indicação as comunicações e notificações são enviadas para a respectiva fracção autónoma ... pela assembleia de credores ao devedor relapso, que, além do fim sancionatório e preventivo típico – segunda parte do nº 1 do art.º 1434º do CC – tem também natureza compensatória
Relator: ANTÓNIO LATAS
estrangeira ), ou qualquer outro. IV. - A tentativa impossível supõe um erro sobre a factualidade típica, na medida em que o autor crê erroneamente no concurso de inexistente elemento objectivo ... relevante, poderia constituir tentativa impossível punível; Apesar da inexistência do objecto material do crime (falta de declaração idónea para provar facto, nos termos do art. 255º a) do C. Penal
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
I - Está devidamente fundamentado o despacho do Secretário de Estado da Administração
Relator: MOREIRA DO CARMO
reconhecimento do vício da nulidade, mas também à paralisação da sua normal e típica eficácia - carece de ser aplicada com particulares cautelas, não podendo generalizar-se ou banalizar ... assinaturas bem, como ao direito de suscitar a nulidade do contrato decorrente da sua falta, logo aí dando a entender à A., promitente compradora, que não iriam invocar essa nulidade
Relator: PAULO CORREIA
configura um direito dos consumidores que, independentemente do regime sancionatório quanto à sua falta (a ser prosseguido em primeira linha pelas autoridades administrativas), confere, no âmbito de ação popular ... site onde a Ré disponibiliza produtos para venda e onde efetivamente são realizadas transações típicas “de consumo”, nada afeta essa conclusão, mostrando-se totalmente irrazoável vincular qualquer empresa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pacífico, a omissão de pronúncia, enquanto nulidade de sentença, não se confunde com a falta de apreciação de todos os fundamentos ou argumentos jurídicos com que a parte ou sujeito ... certo que também a circunstância de ser ou não material biodegradável não assume relevância típica
Relator: LINA COSTA
I - A reclamação para a conferência da decisão sumária proferida apenas pelo
Relator: VÍTOR AMARAL
litigância de má-fé, reportado ao quadro de elementos objetivo e subjetivo do ilícito típico do art.º 542.º, n.º 2, do NCPCiv., tem de assentar em factos ... mandatário (art.º 543.º, n.º 1, al.ª a), do NCPCiv.), na falta de elementos de fixação quantitativa na sentença, deve ter a determinação do seu montante relegada
Relator: HELENA BOLIEIRO
esse risco. É também um crime de mera actividade pois, para além da conduta típica traduzida na prestação de declaração falsa, não se exige a verificação de qualquer outro resultado ... declarou com falsidade. É irrelevante que não se apure em que momento o agente faltou à verdade, uma vez que o seu comportamento como testemunha no processo deve ser perspectivado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
despacho que determina a inquirição oficiosa de testemunhas não se integra nos típicos despachos de “mero expediente”, nem nos proferidos “no uso dum poder discricionário, pelo que cabe recurso autónomo ... dever de audição prévia, o que não verificou nos autos. IV- Esta falta de audição prévia é suscetível de gerar influir no exame ou na decisão da causa, designadamente
Relator: Gomes Correia
fundamentos que por contradição não esclareçam concretamente a motivação do acto equivale à falta de fundamentação. V)- Vendo-se da notificação remetida ao recorrente que há remissão expressa para ... VIII)- O que os diversos números do artigo 29 RJIFNA contém é uma norma típica de incriminação coma previsão (não entrega da prestação tributária devida) e a sanção: moldura abstracta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação
Relator: JOSÉ LÚCIO
falta ou a deficiência do registo das declarações prestadas em audiência, que inviabiliza a apreciação do recurso em matéria de facto, é prevista ... consumação do crime de roubo e excede, assim, aquela que poderia ser consumida tipicamente por este crime, ou seja, aquela que se mostrava estritamente indispensável à sua consumação, o crime
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
jurídico, e mercê da sua persistência agrupada, tornam-se susceptíveis de produzir o resultado típico proibido. 3. Contemplando a letra do artigo 154º-A do CP, das expressões «por qualquer ... determinação» e «assediar outra pessoa», não se vislumbra como excluir a possibilidade da acção típica se desenrolar em ambiente laboral ou por causa deste, sendo certo que mostra-se também
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possibilidade de exercício do citado direito por forma oral ou escrita. 3. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artº.60, nº.1, da Lei Geral ... base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
silogismo judiciário, num raciocínio suficiente, claro e congruente, constituindo esta liquidação a emanação normal, típica, daqueles pressupostos e das normas jurídicas apontadas. VI) Sobre a AT incide o ónus ... diferente e superior ao declarado na escritura, sendo que esta “fundada suspeita” de falta de aderência à realidade do valor de aquisição declarado mais se adensa se tivermos em linha
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
Cód. Processo Penal. Atendendo à construção típica, temos que a acusação proferida nos autos contém todos os elementos necessários ao preenchimento da conduta típica e da pena que, pela mesma ... não vem prevista no normativo invocado, logo no número um que delineia a conduta típica e indica expressamente a pena que lhe pode ser aplicada, pressupondo as condições procedimentais
Relator: RUI PEREIRA
função preventiva contra a demora inerente aos processos principais, as providências cautelares assumem características típicas: elas são instrumentais da acção principal cuja utilidade visam assegurar, ou seja, dependem funcionalmente ... formulação negativa, nos termos da qual basta que “não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” pelo requerente no processo principal, “ou a existência