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Relator: JORGE DIAS
essencial do acessório, e a prova dos factos essenciais é que deve sobrepor-se à prova dos acessórios ou instrumentais, e não o contrário, 3.O princípio da livre apreciação ... recolhida, obtido convicção plena, porque subtraída a qualquer dúvida razoável, sobre a verificação dos factos imputados ao arguido e que motivaram a sua condenação, apreciando prova válida e sem contrariar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
aqui força de caso julgado. II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
conta que a circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
conta que a circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência
Relator: SANDRA FERREIRA
pena acessória de proibição de conduzir é uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente e um importante instrumento para restabelecer a confiança da comunidade na validade da norma infringida
Relator: Helena Ribeiro
hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim, um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para
Relator: RITA ROMEIRA
tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para
Relator: SÉRGIO CORVACHO
decisão administrativa, com base na falta de indicação de algum facto que dela devesse constar, incluindo no instrumento de interposição do recurso de impugnação judicial, não era lícito ao tribunal
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tenham sido objecto de penhora. III - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas
Relator: MIGUEL CAEIRO
assumir perante a formulação da reserva facultada pelo artigo 9 deste instrumento internacional pode depender de elementos de facto porventura ao alcance dos Ministerios das Finanças e da Economia
Relator: VITAL LOPES
probatório dela retira ilações de facto, nomeadamente que com a composição rotulada o produto “Tang” não é susceptível de enquadramento em determinado instrumento normativo, o recurso não tem por fundamento ... Lista I anexa ao Código do IVA (em vigor à data dos factos) retém-se que foi intenção do legislador tributar os produtos em pó para preparação de uma bebida
Relator: HELDER ROQUE
apenas às partes, não podendo sequer servir de instrumento a uma eventual alteração do decidido quanto à matéria de facto, porquanto o Tribunal já havia sido chamado a pronunciar
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
indemonstração da existência de um prejuízo de difícil reparação ou de uma situação de facto consumado. VII- Sendo certa a existência de inúmera jurisprudência afirmativa da subsistência de um carácter ... cidadão deve cumprir por forma a aceder a este instrumento. VIII- Quer isto significar, portanto, que o facto de a carência económica do agregado familiar da Recorrente poder ser notória
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
momento em que a proferiu, não constituindo instrumentos processuais para obter decisões novas. 2 – A necessidade de elencar os factos considerados provados (e não provados) é de geometria variável, sendo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Verificado o facto voluntário do Réu, na modalidade de comissão por omissão de um dever de informação, ou dolo omissivo do dever de elucidar, e cuja ilicitude resulta do não ... dano, correspondente ao não reembolso de capital investido em instrumento financeiro, e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, inevitável se torna a obrigação do Banco
Relator: Vital Lopes
facto sobre qual o discurso formal em que se estribou aquele acto; 2. Invocando a Recorrente erro de facto, porque tal discurso formal se encontra vertido em outros instrumentos ... cumprido conduz à imediata rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto (art.º685.º-B, do CPC). 3. O acto não contém a fundamentação legalmente exigível
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Estabelecia o RJIGT – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, aprovado, à data dos factos, pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, no seu artigo 118º