671 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
soma dos valores indicados para os subartigos 2.7.1.1 a 2.7.1.6. É errado concluir que tal integre o tipo objectivo ( fazer constar falsamente de documentos facto juridicamente relevante) ou subjectivo ... quaisquer esclarecimentos às Recorrentes, como também não podia considerar que o valor por estas indicado correspondia a valor unitário do artigo 2.7.1 , sob pena de se verificar uma modificação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decorresse o processo principal, da indicada autorização de permanência ou de residência. Com efeito, o uso da tutela cautelar antecipatória equivaleria à atribuição de facto, do direito
Relator: SUSANA BARRETO
pretensão e de indicar eventuais elementos de prova de que disponham ou que entendam mais apropriados à demonstração da sua versão dos factos. III. Recaindo embora sobre as partes
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
livre decisão administrativa. IV - O facto provado de haver, num concurso limitado, apenas um real candidato não prova nada de ilegal, mas é um índice a considerar pelo juiz
Relator: Eugénio Sequeira
exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 4. E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
alínea J) dos factos provados dá-se por reproduzido o teor do 2.º Relatório Final pelo que o recurso relativo à matéria de facto não preenche os pressupostos constantes ... Recorrente pretende integrar na alínea J) da matéria de facto correspondem a matéria de direito e não a factos que devesse constar do probatório. VIII) - A Recorrente esteia o alegado
Relator: J. Correia
mérito mas não constitui ausência de fundamentação. III- Consistindo a fiança no facto de um terceiro garantir com o seu património o pagamento de uma divida alheia ( art. 627º ... aquilatar da idoneidade da garantia oferecida, designadamente pelo tipo (hipoteca e penhoras) e pelo facto de lhe serem anteriores, sendo também de levar em conta, no caso, o valor desses
Relator: JOSÉ CORREIA
pedir é definida como o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido, não bastando a indicação vaga ou genérica dos factos em que o autor fundamenta ... indicada não foi a causa de pedir. IV -Assim, a causa de pedir respectiva, para sair consolidada, sem obscuridade ou contradição, teria de referir os factos concretos que sejam legalmente
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. II– Embora encontrando-se os retalhistas, no regime em vigor à data dos factos, dispensados de emitir facturas, nos termos ... Dentro do ónus de prova que impende sobre a AT, esta tem de indicar os critérios que presidiram à escolha da amostra, bem como a validade das bases
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acções nominativas (por contraposição face às acções ao portador) são as que indicam o nome do seu possuidor, transmitindo-se por endosso, sendo que a sua transmissão apenas produz efeitos ... diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como uma alienação onerosa, assim estando sujeita ao princípio
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
sequência de falta de pagamento de liquidação de imposto no prazo indicado, caso o devedor pretenda obstar ao cumprimento coercivo da dívida, não basta a apresentação de reclamação graciosa relativamente ... reclamação graciosa, e os indicados danos. IV. O cumprimento coercivo da dívida, com a instauração da execução fiscal e realização de penhoras, não configura facto ilícito, na exata medida
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento ... ção subsidiária, que os factos apurados, relativos a pertença a partido político e movimentos políticos, a par da provada privação da liberdade verificada, permitem indiciar existir. iii) Na fase liminar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
como resulta dos factos provados, do início do nº 1 do artigo 173º e do nº 5 do artigo 95º do CPTA, nada indiciava ao TAC, nem indicia a este
Relator: Rui Pereira
ligando a pena aos factos que a motivaram, com a necessária e prévia ponderação de que as circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da manutenção
Relator: RUI PEREIRA
objecto de disponibilização ao sindicato requerente, na exacta medida em que este não invocou factos que permitissem considerar preenchida qualquer uma das previsões normativas constantes do artigo ... impendia, nos termos indicados, impor-se-ia ao tribunal “a quo” proferir despacho a convidá-la a suprir as deficiências na exposição dos factos que fundamentavam a invocada restrição
Relator: SOFIA DAVID
tramitação que está estabelecida no CPTA para a acção administrativa especial, nem da indicada para a intimação para defesa dos direitos, liberdades e garantias. Isto porque, o CPTA prevê normas ... administrativos de círculo «funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento de facto e de direito, dos processos que lhe forem distribuídos». III- Tal regra do julgamento
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
não se questionando a legalidade do pedido ali formulado, o enfoque na selecção dos factos relevantes colocado na fundamentação do acto impugnado e não na argumentação invocada no pedido ... processo justo e equitativo já que em princípio, na petição inicial deve ser indicada a causa de pedir, ou seja, devem ser identificadas as razões em que a recorrente sustenta
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
questionar a matéria de facto, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida. II - O recorrente deve indicar nas conclusões das alegações
Relator: JORGE CORTÊS
período de formação do facto tributário da dívidas em causa ou no período em que as mesmas foram postas a pagamento, nem a recorrente logra indicar elemento que tal possa
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
calculada, nomeadamente, todos os índices previstos no respectivo Regulamento municipal de liquidação e cobrança e se não é possível chegar ao conhecimento dos motivos de facto e de direito