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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
358º b) do C. Penal, pois a prática destes atos constitui elemento normativo do respetivo tipo objetivo. 3. Não alegando a assistente no RAI factos objetivos concretos que correspondam ... integrar os elementos normativos de ambos os tipos legais que imputa à arguida, fica comprometida a possibilidade de levar a efeito a instrução por falta de objeto da mesma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
euros referidas em 3) e 6, faltando, assim, um elemento essencial ao preenchimento do tipo objetivo de burla, ainda que sob a forma tentada. 5. A subordinação da suspensão
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
defeito, bem como o dano e o respetivo nexo de causalidade, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, para poder haver responsabilização do produtor
Relator: Helena Ribeiro
objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede ... sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal, para efeitos
Relator: ROSÁRIO PAIS
função de um exame crítico das provas, ele terá, necessária e objetivamente, de resultar de elementos do processo de execução fiscal – como efetivamente sucede no caso vertente. VII - Os documentos ... artigo 103º, nº 1, da LGT), em princípio, autênticos e tendo, até, já sido objeto de apreciação judicial (por sentença transitada em julgado, relembre-se), não alcançamos em que medida
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
vier a ser liquidado em execução de sentença, por não haver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, constituindo o limite quantitativo da condenação o da importância global pedida ... indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora de existência comprovada, não existam elementos para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade. Essencial é, pois, que esteja provada
Relator: FILIPE CAROÇO
está dispensado do espírito crítico, estudo do mercado, e recolha de informação e de elementos, mesmo fora da relação comercial, quando está em causa uma relação negocial duradoura que implica ... não deve ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incide o erro, ou seja, sobre o objeto
Relator: ARTUR VARGUES
Constituem elementos típicos do crime de furto a subtração de coisa móvel alheia (tipo objetivo) e a ilegítima intenção de apropriação ou intencionalidade exclusivamente virada para a apropriação (enquanto elemento ... acopular ao dolo do tipo (integrado pelos elementos volitivo – a vontade livre de realização da conduta objetiva - e cognitivo - o conhecimento ou representação, de todas as circunstâncias do facto, tanto
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
exigindo que a mesma tenha aptidão mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova, e que o tribunal verifique a aptidão física ou mental de qualquer pessoa ... repetida sucessivamente, independentemente do tempo que entre elas medeia, preenchendo todos os elementos do mesmo tipo (objetivos e subjetivos), constitui um crime autónomo, estabelecendo entre si uma relação de concurso
Relator: Rosário Pais
elementos do ativo imobilizado sujeitos a deperecimento podem ser objeto de reintegração (imóveis) e de amortização (elementos do ativo imobilizado incorpóreo), as quais são aceites como custos fiscais quando contabilizados
Relator: SANDRA MELO
direito, uma situação de confiança daí derivada para a contraparte, sustentada por elementos circundantes, uma justificação objetiva para essa confiança e um investimento de confiança concreto; não se verifica suppressio
Relator: MARGARIDA REIS
circunstâncias concretas do caso, não podendo a Administração Tributária desconsiderar os elementos apresentados sem fundamento objetivo bastante. III. Tendo a Impugnante demonstrado, através de documentação contabilística, movimentos bancários e demais
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
executado nos casos de impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária cujo elemento definidor da incidência objetiva é constituído pela posse, fruição ou propriedade de determinados bens. Não se trata
Relator: PAULO REIS
autorização escrita, específica e autónoma, do falecido segurado para obtenção dos elementos pretendidos, podia ela própria obter os elementos que entendesse necessários para se certificar de que devia cumprir ... doença hepática crónica (carta datada de .../.../2020), por se tratarem de elementos que têm por objeto dados pessoais de saúde deste segurado, os quais a ré não demonstrou, nem alegou
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
visado podem ser afetados e sequentemente a sua liberdade. III – Como seus elementos constitutivos despontam o objetivo – prática de um crime contra a vida, contra a liberdade pessoal, contra
Relator: ANTERO VEIGA
existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal – objetivos e subjetivos -, a autoridade do caso julgado penal impõe-se à empregadora arguida naqueles
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
procedimento de inspeção tributária, a simples consulta, recolha e cruzamento de elementos, não pode constituir objeto das ordens de serviço [artigo 46.º, n.º 4.º, alínea
Relator: FERNANDA VENTURA
609º do C.P.Civil –Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte
Relator: FILOMENA SOARES
respeito pelas exigências de forma. II - Tais fundamentos são apreciados, objetivamente, com base nos elementos constantes dos autos, designadamente a decisão administrativa impugnada, o comprovativo da notificação da mesma
Relator: Frederico Macedo Branco
responsabilidade partilhada o mesmo depende do trabalho desenvolvido por cada elemento dessa equipa em prol de um objetivo comum, nos termos do nº 3 do artº 46º