1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
interesse legitimo e relevante ao acesso aos dados constantes das declarações de patrimonio e rendimentos encontra-se justificado quando esta em causa a averiguação de crimes de prevaricação e corrupção ... depreca-la - podera mandatar qualquer orgão de policia criminal, que devidamente credenciara para o efeito
Relator: BERNARDO DOMINGOS
cada interessado de valores sucessivamente mais elevados relativamente a bens integrados em determinado património hereditário, para lhe ser adjudicado na partilha judicial. Este processo corresponde à estrutura de uma arrematação ... concernente efeito jurídico, a sua natureza jurídica é a de um negócio jurídico oneroso unilateral tendente à partilha dos elementos integrantes de determinado património indiviso e à concretização do quinhão
Relator: MARIA ROSA TCHING
limitaram-se a prever disposições mínimas para o tipo de danos pessoais e patrimoniais que devem ser cobertos pelo seguro e para as pessoas lesadas que têm direito a indemnização ... direito nacional esteja conforme às disposições destas directivas e assegure o seu efeito útil, tendo competência para alargar o âmbito da cobertura do seguro, desde que não coloque em causa
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
interesse legitimo e relevante ao acesso aos dados constantes das declarações de patrimonio e rendimentos encontra-se justificado quando esta em causa a averiguação de actos eventualmente subsumiveis ... depreca-la - podera mandatar qualquer orgão de policia criminal, que devidamente credenciara para o efeito
Relator: JOSÉ AMARAL
declarada insolvente e, em consequência, os poderes de representação e de administração do seu património foram cometidos ao Administrador de Insolvência (artº 81º, nºs 1 e 4, do CIRE), deixou ... representantes (espontâneo ou nomeado, caso do herdeiro) se imiscuir nas tarefas de administração do património da herança jacente apreendido para a Massa, pois que dessas deve cuidar aquele Administrador
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
quantificar a sucumbência, não pode o recurso ter outro valor, para todos os efeitos, incluindo os efeitos tributários, que não o valor da acção. 2. Os limites da condenação referem ... adequado o montante de 45.000,00€ a título de compensação pelos danos não patrimoniais de cada um dos pais do falecido. 6. Na falta de demonstração de qualquer dependência económica
Relator: Cristina Santos
subsidiária do gerente ou administrador é de natureza pessoal e não orgânica. 2. Para efeitos de causa de exculpação, não tem relevo jurídico a defesa do gerente revertido fundada ... crédito esse que, para mais, a sociedade credora não conseguiu realizar por execução do património do dito terceiro. Para a relação jurídica entre o Estado e o gerente revertido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mesmas não podem deixar de ter limites sempre que o legislador decide que os efeitos das suas escolhas hão de ter, por alguma forma, certa repercussão sobre o passado ... património, desde que verificados determinados pressupostos. 4) As sentenças de interpretação conforme à Constituição constituem decisões judiciais que, com base no princípio da segurança jurídica, visam moderar os efeitos
Relator: EVA ALMEIDA
obrigação negando terem administrado o património da falecida, terá de ser decidida de acordo com a prova a produzir, prosseguindo os autos para esse efeito (art.º 942º ... prejuízo de não lhes poder ser exigido mais do que aquilo que integrava o património da falecida, ou seja, de terem a possibilidade de provar que parte do depositado nessas
Relator: TELES PEREIRA
Nestes casos (acção de reivindicação), quando o acto ofensivo do direito de propriedade do património hereditário indiviso for subjectivamente atribuído a um co-herdeiro (por exemplo, por este ter registado ... imposição do litisconsórcio (artigo 28º, nºs 1 e 2 do CPC). VI – Com efeito, neste caso, ocorrendo a intervenção do co-herdeiro como R., está assegurada, por um lado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
omissão, ou e para suprimento desta a reapreciação da matéria de facto, limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado ... título de dano patrimonial futuro. 6- Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais, bem como de dano não patrimonial futuro há que recorrer a juízos de equidade. Assente
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
acrescido, maxime em face do património do fiador. II - O legislador, na definição da idoneidade legalmente necessária da garantia a prestar para efeito da suspensão do processo executivo, apenas exigiu
Relator: VITAL LOPES
conceito de “transmissão de bens” para efeitos de IVA das “cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele
Relator: PAULO REIS
integram o património comum do casal ou ao passivo deste património não configura qualquer omissão de pronúncia pois o Tribunal recorrido limitou-se a extrair os efeitos jurídicos que resultam
Relator: CRISTINA FLORA
herdeiros um enriquecimento do seu património, e assim sendo, não ocorreu a transmissão real e efectiva de bens nos termos e para efeitos
Relator: CATARINA JARMELA
periculum in mora quanto aos danos patrimoniais invocados. VI - Transtornos psíquicos não integram o conceito de dano irreparável ou de difícil reparação para efeitos de preenchimento do pressuposto periculum
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
falta de personalidade juridica e de patrimonio que seriam, em seu entender, condições de legitimidade para ser demandado em juizo, invocando para o efeito os artigos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
imóvel que se deve atender para efeitos do disposto no art. 2162.º, do Cód. Civil. III- Na sucessão legitimária, para efeitos de protecção dos herdeiros legitimários – cálculo da legítima ... herança para efeitos da calculo da legítima, de harmonia com os critérios constantes do citado artigo 2162.º CC – atendendo-se ao valor dos bens existentes no património do autor