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Acordo coletivo de trabalho n.º 33/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Acordo coletivo de trabalho n.º 34/2026 - Acordo coletivo de empregador público
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
Relator: SANDRA MELO
.1- É nula, por violação do artigo 809.º do Código Civil
I - ESTATUTOS
Acordo coletivo de trabalho n.º 30/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Acordo coletivo de trabalho n.º 31/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Contrato coletivo entre a Associação Empresarial do Alto Tâmega - ACISAT e o
Acordo coletivo de trabalho n.º 29/2026 - Acordo coletivo de empregador público
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ACÓRDÃO Nº 592/2026 Processo n.º 455/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Acordo de empresa entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - SCML
Contrato coletivo entre a Associação Nacional das Farmácias - ANF e o SINPROFARM
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. A decisão que aprecia pedido de licença de saída jurisdicional tem
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 - O interesse da criança é um conceito jurídico indeterminado, mas a
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A vida dos filhos não pode ficar por tempo indefinido em
Relator: JORGE BISPO
I) Não constituem uma alteração não substancial dos factos para efeitos do
Contrato coletivo entre a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel
Acordo de empresa entre o Futebol Clube do Porto e o CESP
Relator: MARIA PERQUILHAS
O fundamento do recurso, eventual omissão de ponderação do superior interesse da
Relator: MARIA PERQUILHAS
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