1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
guarda conjunta ou compartilhada pode associar-se ou não o regime de residência alternada. III – O regime de residência alternada mostra-se desadequado quando os progenitores têm dificuldades apreciáveis
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
perseguição, em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos ... esse receio, não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual” (n.º 2). III - Os atos de perseguição para que relevem enquanto tal, terão
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
procuração na qual seja referido expressamente o poder de comunicar a mudança de residência indicada pelo arguido quando prestou TIR (artigo 196.º, n.º 3, alínea ... Tendo a defensora comunicado a alteração da residência do arguido, mas não o próprio arguido através do formalismo exigido pelo artigo 196.º, n.º 3, alínea
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Conselho, de 4-07-2012, atribui, como regra geral, à lei da residência habitual do de cujus à data do óbito a competência para regular a sua sucessão ... sendo, por isso, competente para regular a sucessão a lei portuguesa, porque lei da residência habitual no momento do óbito. (Sumário do Relator
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Modelo OCDE-reconhecem, em princípio, a competência exclusiva do Estado da Residência, cuja regra geral sofre derrogações, caso o trabalho dependente seja executado no outro Estado contratante, passando, assim ... concluir que a competência de tributação é, efetivamente, exclusiva do Estado da Residência e não cumulativa, como defende a AT. III - Um documento particular (cfr. artigo
Relator: Tiago Miranda
dispensa de retenção na fonte, perante entidade pagadora dos rendimentos, de que tinham residência fiscal em país convencionado, em ordem a evitarem a dupla tributação internacional, conforme os artigos 18º ... isso, uma vez que no procedimento inspectivo a própria AT verificou a residência desses beneficiários nos respectivos países, tanto bastava para não serem devidas as retenções na fonte
Relator: SANDRA MELO
jurisdicionais franceses a competência internacional para decidir da sucessão de nacional português com última residência habitual em França e falecido após 17 de agosto de 2015, mesmo que todos ... regime da sua nacionalidade e que tenham ou venham a alterar a sua residência habitual para fora do seu país, que deverão declará-lo, nos termos do artigo 22º deste
Relator: MANUEL BARGADO
residindo este em Portugal há vários anos, verifica-se in casu o critério da residência previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Regulamento: “a residência habitual
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
social, garantindo-lhe protecção e cuidados necessários ao seu bem-estar. 5 – A residência dos filhos constitui o elemento determinante do regime de exercício das responsabilidades parentais, na medida ... conforme com a defesa do superior interesse das crianças a fixação da sua residência habitual junto do progenitor. 7 – Um adequado regime de visitas tem de ser apto
Relator: LINA COSTA
recorrida, o Recorrente não pode beneficiar da concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias; V. A autorização de residência provisória, prevista no artigo 27º da mesma
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sucessão do falecido revela-se determinante, para este aquele desiderato, o apuramento da residência habitual do mesmo no momento do óbito já que tal factor de conexão foi aí estabelecido ... como regra geral ( cfr. art.º21º, nº1); II- “Residência habitual” é um juízo jurídico-conclusivo incidente sobre o thema decidendum e que deve ser integrado por elementos de facto atinentes
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
funcionário que se encontra colocado a uma distância superior a 150 km da sua residência habitual, a que alude o art. 1º do Dec.-Lei nº 331/88, deverá ser requerida ... concessão de habitação por conta do Estado ou atribuição de um subsídio de residência
Relator: SUSANA BARRETO
conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16° nº 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
necessária a existência de acordo entre os progenitores para aplicação do regime de residência alternada. 2 – O critério orientador para a escolha do regime da residência alternada assenta no superior
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sumária, remetendo para os respetivos documentos em que se corporizam. IV. A autorização de residência fundada na atividade de investimento estrangeiro obedece ao regime previsto nos artigos ... desses critérios, estão reunidos os requisitos para a concessão da autorização de residência para atividade de investimento, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04/07 e do Decreto Regulamentar
Relator: MANUEL BARGADO
exigência de necessidade de acordo de ambos os progenitores para ser decretada a residência alternada. II - Assim, como já se vinha entendendo, o interesse superior da criança é o critério ... residir alternadamente com a mãe e com o pai, deve ser determinada a residência alternada. (sumário do relator
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
exercício das responsabilidades parentais relativas ao jovem, mormente no que se refere à residência alternada, quando se conclua que o interesse superior do jovem impõe antes que exista uma reaproximação ... imposição coerciva do regime de exercício das responsabilidades parentais no que se refere à residência alternada, após um período prolongado de afastamento entre pai e filho e onde a resistência
Relator: MÁRIO REBELO
prova da residência em país com o qual Portugal celebrou CDT, apresentada depois de os rendimentos serem colocados à disposição dos beneficiários, não preclude o direito à dispensa de retenção ... define os pressupostos materiais para sua aplicação. 2. Os “formulários” destinados a provar a residência do beneficiário dos rendimentos têm caráter “ad probationem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
invocam os pretendentes, como é aqui o caso, à concessão de asilo ou de residência por protecção subsidiária. Essa averiguação de facto, enquanto órgão de polícia criminal, faz parte daquilo ... Não se justifica conceder o direito de asilo ou, alternativamente, uma autorização de residência por protecção subsidiária, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
responsabilidade parental. III- O art.º 12, nº 3, desse Regulamento, admite que a «residência habitual» da criança, enquanto critério atributivo da competência internacional, seja postergado, atribuindo-se tal competência ... especial devido ao facto de um dos titulares da responsabilidade parental ter a sua residência habitual nesse Estado-Membro ou de a criança ser nacional desse Estado-Membro