526 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
apuramento da verdade. Com efeito e por maioria de razão, estando-se perante um processo cautelar e predominantemente de natureza, documental e com características perfunctórias, mostrar-se-ia inútil recorrer ... processual da ação administrativa, não se vislumbrando que o referido normativo seja aplicável aos processos cautelares, urgentes, por natureza. III –Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação
Relator: TAVARES DA COSTA
imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam ... ajuizar da inconstitucionalidade de uma norma com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais ou legais diversos daqueles cuja violação foi invocada
Relator: RAUL MATEUS
respeito pelo preceito citado, pode a identificação das normas e dos principios constitucionais violados ser feita apenas indirectamente. II - Ha interesse juridico em indagar da constitucionalidade de certas normas ... sobre o regime geral de punição das contra- ordenações e contravenções e dos respectivos processos e definir contravenções puniveis com pena de prisão e modificar a medida desta
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E ao Tribunal Constitucional que compete determinar o objecto do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No dominio da fiscalização abstracta da constitucionalidade os poderes de cognição
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
instituto do apoio judiciário surge da necessidade de concretizar princípios constitucionais do Estado Social de Direito Democrático, consagrado no artigo 20.º/1, da Lei Fundamental e no artigo ... trânsito em julgado da sentença e visa apenas o não pagamento das custas do processo, a que a parte deu causa, não se verificam os requisitos para que o benefício
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões
Relator: Hélder Vieira
Regiões Autónomas e das autarquias locais [artigo 9º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)], competindo-lhe representar o Estado, defender a legalidade democrática e os interesses ... presença, actua com responsabilidade e subordinação hierárquica e goza de autonomia e independência constitucionais, que os coloca numa posição de sujeição à lei (artigo 219º da CRP). III — Na verdade
Relator: Xavier Forte
Assim sendo , não é admissível a contradita , no âmbito do processo penal e do processo disciplinar , pois à produção da prova testemunhal tem de se aplicar , subsidiariamente , as disposições ... suas qualidades , não pode ser utilizada em processo penal . VI)- Independentemente , do referido instituto poder ou não ser utilizado em processo disciplinar , a verdade é que não foi deduzida
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
23/2013, de 05/03 de 05/03, que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário inovou dispondo no seu art. 48º, nº 1 que, na conferência preparatória da conferência de interessados ... algum dos modos aí previstos. II – Esta disposição mostra-se conforme aos princípios constitucionais da igualdade, da propriedade privada e de acesso ao direito e à tutela jurídica efectiva
Relator: Cristina da Nova
seja, com entidades farmacêuticas, como a que consta da Informação Vinculativa junta a este processo, haver já sancionado positivamente que as despesas com os dossiers de autorização (ou registo) para ... prossecução do interesse público, deve pautar a sua atuação de acordo com os princípios constitucionais e, desde modo, relacionar-se com os particulares de acordo com as regras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concatenado com outros princípios e normas constantes em outros diplomas legais infra-constitucionais, como seja, por exemplo, o da satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas (artº ... factos sujeitos a julgamento, criando, assim, as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº
Relator: AUSENDA GONÇALVES
âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral, pelo Código de Processo Penal observa algumas especificidades na fase de inquérito, que decorrem da delegação da competência (legalmente presumida ... órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o Ministério Público (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, ainda que aquela competência seja delegada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
desenvolvida e a taxa de justiça a cobrar, poderão estar mesmo em causa princípios constitucionais estruturantes da ordem jurídica -nomeadamente o direito de acesso aos tribunais e o princípio ... maior parte das vezes só então ficará patente para as partes do processo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de
Relator: MESSIAS BENTO
corre mesmo nos dias referidos no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, a saber: durante as ferias, domingos, sabados e feriados. III - Aquele prazo de 8 dias ... destinatarios. IV - Na verdade, se não e licito ao legislador dispor livremente sobre prazos constitucionais, derrogando o teor expresso dos preceitos constitucionais, ou subvertendo o seu espirito e sentido
Relator: BRAVO SERRA
peça, ou então na sequencia de convite feito pelo relator do processo, se de indicação, nos termos dos n. 1 e 2 do artigo 75-A da Lei n. 28/82 ... abrigo da qual o recurso e interposto, da norma ou normas ou principios constitucionais que se consideram violados, e da peça processual em que o recorrente suscitava a questão
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Justiça da necessidade de medidas legislativas, tendentes a conferir a exequibilidade aos preceitos constitucionais, nos termos da alinea c) do n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 917/76 ... artigo 167, da Constituição; 5 - As normas contidas no diploma, as quais regulam o processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas, não são materialmente inconstitucionais; 6 - Assim