TCONST
55/2023
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 503/2024 Processo n.º 55/2023 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros
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ACÓRDÃO Nº 385/2024 Processo n.º 297/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
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Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO N.º 327/2024 Processo n.º 96/2024 1.ª Secção Relator
Relator: Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca]
ACÓRDÃO Nº 336/2024 Processo n.º 777/2022 1.ª Secção Relatora: Maria
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva