TRC
1751/13.5TBACB-A.C1
Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
755 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
Relator: HELENA BOLIEIRO
judicialmente impugnada por escrito no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima. II - Prazo esse que, tal como sucede ... judicial, uma vez que respeita a um acto que se inscreve ainda no âmbito administrativo e é, portanto, prévio à fase processual que o mesmo tem por fim desencadear
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
prazos fixados na lei para serem proferidos despachos judiciais, sentenças ou realizados actos pelo juiz têm carácter meramente ordenador. 2- Da sua inobservância não resulta qualquer consequência de carácter processual ... designadamente nulidade. 3- A incorrecta gravação áudio traduz a omissão de um acto que a lei prescreve, que pode influir no exame da decisão da causa, reconduzindo-se, por isso
Relator: BERNARDO DOMINGOS
remessa a juízo de qualquer peça processual através de telecópia continua a estar submetida ao regime estabelecido no DL 28/92. E deste decorre que o tratamento a dar aos escritos ... articulados, a parte será notificada para o fazer e, incumprido o prazo de apresentação, não lhe aproveita o acto praticado através de telecópia quando aquela, apesar de notificada para exibir
Relator: PEDRO VERGUEIRO
dever de determinar a convolação processual, sempre que possível prende-se com o princípio “pro actione”, no sentido de promover a celeridade processual sempre que não existam obstáculos ... 98º nº 4 do CPPT. IV) O acto de fixação do VPT é um acto destacável do procedimento de liquidação do imposto e como tal deve ser impugnado autonomamente, não
Relator: 6.06.2000
relator. II - A natureza peremptória do prazo de apresentação de alegações tem o significado de estabelecer o momento até ao qual o acto pode ser praticado e, assim sendo, ainda ... logo com o requerimento de interposição do recurso, é respeitada a disposição da lei processual, não se encontrando expressamente essa situação qualificada como nulidade. III - Mas mesmo a entender
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
contribuintes, devem conter a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou ... resultado da 2ª avaliação de prédio em 27.NOV.06, como o prazo de impugnação daquele acto de fixação de valor patrimonial de 90 dias terminava a 26.FEV
Relator: ARTUR DIAS
omissão do pagamento, por parte dos recorrentes, até ao prazo assinalado na guia que lhes foi enviada, do montante da multa prevista no nº 6 do artº 145º ... poderia ser processualmente relevada. II – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto (artº 146º
Relator: Rui Pereira
referenciados em I) não lhe é possível optar pelo uso do meio processual comum a intentar no prazo de três meses, nos termos do artigo 58º, nº 2, alínea ... estabelecimento da forma processual prevista nos artigos 100º e segs. do CPTA. III – As providências cautelares caducam “se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado
Relator: Pedro Vergueiro
bens para garantir o pagamento de uma dívida em cobrança coerciva, sendo um acto de tramitação processual (de natureza não judicial) sujeito a estritas regras processuais não dá origem ... não está em causa qualquer procedimento de natureza tributária, mas apenas um simples acto de tramitação processual como a citação. II) A Lei n.º 53-A/2006
Relator: ISAÍAS PÁDUA
parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever ... falta de impulso processual pressupõe, desde logo, que as partes (ou alguma delas) não praticaram, durante aquele período de tempo, acto (processual) que condicionava ou do qual dependia o andamento
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
autos permitirem concluir no sentido de que: i) decorreu um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respectivo ónus, o que não equivale ... destituição do agente de execução. III) O termo inicial do prazo de seis meses de inércia processual por parte do exequente que determina a deserção da instância executiva
Relator: ALICE SANTOS
notificação para comparecimento, com indicação do dia hora e local em que o acto processual vai ter lugar, bem como o teor da diligência a realizar; que tal convocatória ... comparência seja obrigatória; que o notificado falte ao acto e não haja justificação da falta no prazo legal ou que o pedido de justificação careça de fundamento legal
Relator: José Gomes Correia
peças processuais escritas podem ser remetidas pelo correio, sob registo, valendo como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. IV -Assim, o citado artº 79º permite ... recurso hierárquico se o respectivo requerimento, sendo embora expedido por correio registado dentro do prazo legalmente estabelecido para esse recurso, deu entrada no serviço para além desse prazo
Relator: Ana Patrocínio
penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude ... legalidade da dívida exequenda ali elencados, ou seja, trata-se, pois, de acto predominantemente processual em que o órgão de execução fiscal actua no âmbito do processo executivo, vinculado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal ... legalidade da dívida exequenda ali elencados, ou seja, trata-se, pois, de acto predominantemente processual em que o órgão de execução fiscal actua no âmbito do processo executivo, vinculado
Relator: ANA PINHOL
indeferimento de reclamação graciosa que aprecie a legalidade do acto de liquidação cabe impugnação judicial sendo o prazo para a sua interposição de 90 dias contados da notificação da decisão ... oposição em impugnação judicial. IV.Assim, tendo o contribuinte usado um meio processual impróprio (oposição) para atacar o acto de liquidação, quando deveria ter usado o meio próprio (impugnação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil (nº 1), sendo que “os prazos para a prática de actos ... administração fiscal - artigo 103º da LGT), o prazo para deduzir este incidente de reclamação não pode deixar de ter natureza processual, a que se aplicam as regras contidas no artigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
277º, nº1 do CPPT, a reclamação é apresentada no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão, prazo este que se conta nos termos do artigo 138º ... tolerância de ponto, o termo do prazo transferir-se-á para o primeiro dia útil seguinte; tratando-se de prazo de natureza judicial é-lhe aplicável também o disposto