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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não é de conhecer de uma requerida junção aos autos de documentos quando a mesma foi recusada por decisão do tribunal “a quo” da qual a impugnante não reagiu através ... dedução o imposto contido em facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, na posse do sujeito passivo aquando do exercício dessa dedução, por este
Relator: ANSELMO LOPES
falsificação e, por outro, nada garante que aquele dinheiro, ou o seu correspondente, possa vir a ser atribuído ao arguido a título da sua meação - cf., por exemplo, o disposto ... desvantagem (patrimonial ou não patrimonial) que resulte, ou possa resultar, do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado, tal como o «benefício ilegítimo» não se circunscreve
Relator: JOSÉ AMARAL
apelante que, com as alegações de recurso, juntou, para provar alegados actos de posse sobre um prédio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele ... manifesta e injustificada extemporaneidade de tal junção e a inocuidade probatória de tal documento – artºs 651º, do CPC, e 27º, do RCP. II. Pretendendo o autor que lhe seja restituído
Relator: MOREIRA DO CARMO
requisitos legais constantes da Portaria nº 657-B/2006, tal inquina a validade do documento enquanto documento autenticado; ix) Os termos de autenticação, lavrados em conformidade com o estatuído ... termo de autenticação; xi) Pelo que o documento objecto da autenticação (v.g., procuração) não reúne os requisitos legalmente exigidos para que possa ser considerado válido; xii) A responsabilidade extra-contratual
Relator: ISAÍAS PÁDUA
interessado possa intervir assistido por mandatário forense, basta que, antes do decurso desse prazo, dê entrada em tribunal, onde corre essa acção, de documento comprovativo de ter solicitado a nomeação
Relator: FONSECA DA PAZ
direito à informação administrativa procedimental inclui a faculdade de acesso a documentos e registos administrativos que digam respeito a um procedimento, designadamente através da sua consulta. II - A gravação sonora ... consubstancia um documento administrativo, por se tratar de um suporte de informação, sob a forma sonora, produzido por uma entidade pública e que está na sua posse. III - Havendo
Relator: Mário Rebelo
facto implica geralmente a apresentação de documentos ou de testemunhas que atestem que o visado praticava, em nome da sociedade, actos que possam ser considerados como de gestão da mesma ... exercer a actividade, e todos os actos praticados (assinatura de cheques e outros documentos) eram feitos a pedido o pai, que tratava de todas as decisões e assuntos relacionados
Relator: FILIPE CAROÇO
Para que um documento imponha, por si só, decisão diversa, deve ter um valor probatório de tal ordem elevado que os factos que atesta não possam ser destruídos por outras
Relator: MANUEL BARGADO
como o depoimento de testemunhas, não constituem ocorrências posteriores para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos, com fundamento na parte final do nº 3 do artigo 423º ... processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. IV- Não é este o caso dos autos, pois referindo a ré/recorrente que o documento em causa se destina
Relator: Frederico Macedo Branco
decisão quando se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão ... prazo de 60 dias conta-se do momento em que a parte obteve o documento ou do conhecimento pela parte da falsidade, da nulidade ou da anulabilidade da confissão, desistência
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
comunicação) com a vítima/requerida, onde a mesma se encontre, mostra-se aquela posse de inferior natureza face aos direitos à vida e integridade pessoal da requerida, motivo porque ... requerente a posse da cave do imóvel e à mesma permitir o livre acesso. III. Pretendendo-se, com a providência em causa o acesso a todos os documentos, arquivos eletrónicos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
mesma lei. IV – Quando forem apreendidos dados ou documentos informáticos cujo conteúdo seja susceptível de revelar dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a privacidade do respetivo titular
Relator: PAULO AMARAL
Civil, não se confunde com a contradição que possa exisitir entre o que está alegado e o que é revelado pelos documentos apresentados com o articulado. II- O despacho
Relator: PAULO AMARAL
Civil, não se confunde com a contradição que possa exisitir entre o que está alegado e o que é revelado pelos documentos apresentados com o articulado. II- O despacho
Relator: Moisés Rodrigues
transmissões de bens em segunda mão possam ser efectuadas ao abrigo de tal regime especial, que as facturas ou documentos equivalentes não discriminem o imposto devido e que contenham
Relator: ARAÚJO FERREIRA
facto de não constar em qualquer documento que o recorrido é motorista, não invalida que a respectiva prova se possa fazer por qualquer meio, v.g., pela via testemunhal, nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
entrega ao tribunal de comarca de um documento por um partido politico ou por uma coligação, desde que esse documento revele uma vontade inequivoca de apresentação de uma candidatura como ... estagios, uma vez consumados e não contestados no tempo util para tal concedido, não possam ulteriormente, quando ja se percorre uma etapa diversa do iter processual, vir a ser impugnados
Relator: MANUEL CAPELO
recíprocos de junção de documentos fora dos articulados a que dizem respeito nos termos do art. 423º, nº 1 do CPC, desde que não possam ser considerados como uso anormal ... citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos não determina que a tramitação do processo, nomeadamente com o agendamento e realização dos actos processuais, sofra qualquer dilação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
documento superveniente impuserem decisão diversa. III – A valorização das declarações de parte deve respeitar apenas o princípio da livre apreciação da prova, inexistindo obstáculo legal a que aquelas declarações possam
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
28/11, não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. II – De acordo ... princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos autênticos contraditórios apresentados por quem de direito para prova do mesmo facto essencial ou principal