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Relator: RUI PEREIRA
direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê que “para defesa dos direitos, liberdades ... estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, ou de direitos de natureza análoga, na medida em que o regime dos direitos liberdades e garantias também
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio ... caso, tratar-se-á de compra e venda, e neste, de empreitada); 3) A liberdade contratual abrange, naturalmente, a possibilidade de modificação dos contratos celebrados, mediante cláusulas contratuais adicionais
Relator: ALVES CORREIA
policiais da PSP, enquanto "agentes militarizados" não gozam dos especificos "direitos, liberdades e garantias" dos trabalhadores, designadamente, da "liberdade sindical", nas suas varias manifestações e desenvolvimentos, do direito de criação ... mesmos agentes, não esta propriamente a estabelecer uma "restrição" uma restrição "legislativa", sujeita ao condicionalismo do artigo 18 da CRP) do ambito dos preceitos constitucionais correspondentes, mas simplesmente
Relator: CABRAL BARRETO
Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de aprender e ensinar e o direito de criação de escolas particulares e cooperativas, alem de atribuir ao Estado a fiscalização do ensino ... ponderados os requisitos de forma e de fundo a definir por lei; 3 - Os condicionalismos a que estavam sujeitos os estabelecimentos de ensino de nivel superior que pretendessem conferir graus
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ampliação do objeto de recurso em recurso subordinado. III-Atenta a não vinculatividade e liberdade do julgador no âmbito da qualificação jurídica, o mesmo não se encontra cerceado na capacidade ... carecendo de qualquer justificação legal a condenação no pagamento de juros indemnizatórios de forma condicional
Relator: SOUSA BRITO
I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar
Relator: TAVARES DA COSTA
garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir a suspensão de eficacia, não derroga a tutela judicial efectiva ... justificados, de onde o arbitrio esteja arredado, e que, no ambito da sua liberdade constitutiva, o legislador tenha actuado racionalmente, ou seja, com fundamento material bastante, atenta a natureza
Relator: TAVARES DA COSTA
garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir a suspensão de eficacia, não derroga a tutela judicial efectiva ... justificados, de onde o arbitrio esteja arredado, e que, no ambito da sua liberdade constitutiva, o legislador tenha actuado racionalmente, ou seja, com fundamento material bastante, atenta a natureza
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A conformação do sentido e alcance do principio da representação proporcional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
pública sanitária nas assembleias de voto faz parte da ordem pública eleitoral; 22.ª Condicionalismos acrescidos podem resultar de indicações que o Governo aprove e faça divulgar, na margem ... administração eleitoral e obedecer a critérios de proporcionalidade que respeitem o conteúdo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da Constituição
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Regulamento de Exercício de Clínica Médico-Veterinária dos Animais de Companhia, criam condicionalismos configuradores de novos requisitos de exercício profissional da actividade médico veterinário na vertente de clínica médico-veterinária ... Assembleia da República, salvo autorização concedida ao Governo, legislar sobre matéria relativa a direitos, liberdades e garantias e associações públicas, cfr. artº 165º
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A decisão do Tribunal Constitucional, que revogou o despacho de indeferimento
Relator: RAUL MATEUS
I - Mesmo discordando da interpretação que o Tribunal recorrido faz da norma
Relator: VIEIRA E CUNHA
depende de mero cálculo aritmético e o título que a consubstancia, conferidos os demais condicionalismos da lei, tem a virtualidade de título executivo – artº 46º al.c) C.P.Civ ... interesses, permitindo que a justiça contratual, se sobreponha, se for o caso, à liberdade contratual, a fim de evitar que o fiador, pelo facto de a respectiva prestação não possuir
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: ALBERTO MIRA
artigo 164.º do C.P. o legislador pretendeu proteger a «liberdade sexual», entendida como aquela parte da liberdade referida ao exercício da própria sexualidade e, em certo modo, à disposição ... proteger a normal evolução da sua personalidade, para que quando seja adulto decida em liberdade o seu comportamento sexual. III. - Para o preenchimento da materialidade ilícita prevista na norma incriminadora
Relator: AUSENDA GONÇALVES
revogação da suspensão tem de ser perspectivada como uma solução extrema dentro do condicionalismo apertado da citada norma, delimitando-a aos casos em que se imponha a conclusão ... para a sua recuperação como elemento socialmente válido, dispõe efectivamente de melhores condições em liberdade do que em reclusão e se, por tais razões, a manutenção da medida em causa
Relator: Valente Torrão
social, o legislador, no n.º 1 do art. 23.º CIRC, fixou explícitos condicionalismos, exigências, para que os gastos, encargos, contabilizados como custos, possam, efectiva e casuisticamente, ser assumidos ... parte da AT, pode o sujeito passivo, fazendo apelo, por exemplo, ao princípio da liberdade contratual, alegar e comprovar fundamentos, cláusulas, que permitam concluir, ao invés, pela indispensabilidade