Pesquisa jurídicaTogaAI

977 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00226/11.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    duas empresas, pelo que a presença da segunda empresa basta para assegurar a legitimidade passiva no processo judicial. 2. A autora invocou que pretende defender as regras urbanísticas do Plano ... impugnado, o que basta para assegurar o seu interesse em agir e a sua legitimidade, nos termos do disposto nos artigos 9º, n.º2, e 55º

  2. TCASsó sumário

    10126/13

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    chamamento ao processo era o da intervenção provocada, assim se assegurando a sua legitimidade passiva na presente acção. XIII) -.Sendo a ora Recorrente a beneficiária directa dos actos administrativos anulados ... venha a decretar nesse âmbito. Dito de outro modo e com mais concretude: a legitimidade da contra-interessada decorre da circunstância de, caso o tribunal julgue procedente a presente execução

  4. TCASsó sumário

    07015/10

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    quando há uma incorrecta aplicação do processo comum ou do processo especial. III – A legitimidade passiva na acção comum cabe, em principio, aos ministérios em que tais órgãos se integrem

  5. TRG

    74/15.0T8CHV-A.G1

    Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa interesses do acervo hereditário ... aproveitamento dos actos processuais – não se justificará a absolvição da instância por falta de legitimidade passiva de um dos herdeiros o qual apesar de bem identificado individualmente não

  6. TRG

    1076/19.2T8VCT.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ... assembleia designar para esse efeito, pelo que o condómino, por falta de legitimidade passiva “ab initio”, não poderá vir requerer a sua intervenção principal como associado do réu condomínio

  7. TCANsó sumário

    00639/09.9BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    possibilidade de suprir/sanar a omissão de pronúncia havida, mas tal poder apenas legitima a sanação/suprimento da falta corrigindo o vício, passando o referido despacho a ser complemento e parte ... desvirtuar dos poderes que neste âmbito são conferidos àquele julgador naquele âmbito. III. A legitimidade passiva no processo urgente de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem

  8. TCASsó sumário

    2807/99

    Relator: Helena Lopes

    Idoneidade do meio processual usado. Ilegitimidade passiva; Aposentação. PSP. 1. O recurso contencioso só se mostra totalmente capaz de assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito subjectivo ... direito sido intentada contra o Conselho de Administração da C.G.A. carece este de legitimidade passiva para reconhecer o direito referido

  15. TRC

    3342/23.3T8LRA.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    salvo indicação da lei em contrário, titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor (art. 30º ... aterro não compactados, como eles alegaram e comprovaram, a requerida seguradora é parte legítima passivamente visto que a configuração dada pelos requerentes foi assacar responsabilidade unicamente à requerida seguradora

  16. TRE

    4363/22.9T8MAI-A.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo demandante; - releva, para tanto, o interesse processual ... interesse em agir em face dessa relação jurídica, não bastando, no que respeita à legitimidade passiva, a afirmação do interesse em contradizer para evitar o prejuízo que provenha da procedência

  18. TCANsó sumário

    00198/14.0BEMDL

    Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

    aproxime da forma estabelecida na lei. II- Assim, uma vez que a entidade com legitimidade para contestar a impugnação – o Exmo. Representante da Fazenda Pública (art. 15º/1 do CPPT ... prazos previstos no artigo 81º do CPTA, pois o sujeito que pode assegurar a legitimidade passiva não é a Fazenda Pública, mas o Recorrente (Director-Geral da Autoridade Tributária