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Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
constante do regime geral do ilícito de mera ordenação social previsto no DL n° 433/82, de 27 de Outubro. 2. Pelo que tal lacuna deve, em princípio, ser preenchida ... recurso às normas do regime geral do ilícito de mera ordenação social e às normas para a qual esta mesma legislação remete, isto é, as normas de processo penal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de abuso de confiança é considerado como um alargamento
Relator: MESSIAS BENTO
crimes abrange tanto essa definição como a supressão do quadro criminal de tipos de ilicito, nomeadamente pela sua qualificação como contra-ordenações. II - A tese de que as autorizações legislativas ... Governo, por terem vigencia anual, so e defensavel para as autorizações legislativas em materia fiscal, e não tambem para as que, achando-se nela inscritas, versem materias relativas a definição
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
criminosa (autoria, co-autoria, instigação ou cumplicidade): apenas releva, por um lado, a actividade ilícita do agente e, por outro, a existência da vantagem em qualquer esfera patrimonial onde não ... Constituição da República Portuguesa: o crime de fraude fiscal qualificada é punido com pena elevada (2 a 8 anos, no caso do autor), mina a confiança dos cidadãos na justiça
Relator: ELISA SALES
coima aplicada à sociedade e, em consequência, o dano que resulta para a Administração Fiscal pela não obtenção de tal receita - por ter sido por culpa sua que o património ... colaborado dolosamente na prática da infracção tributária e por ter sido o seu comportamento ilícito determinante para a aplicação da pena, pelo que respondem solidariamente com os co-responsáveis pelas
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I – A sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a
Relator: VITAL LOPES
princípio basilar da neutralidade fiscal do IVA implica que todas as actividades económicas devam ser tratadas da mesma maneira e que a proibição de distorções de concorrência, implica a igualdade ... tipo de operações, o que passa pela igualdade de tratamento de operações lícitas e ilícitas. II - Em princípio, a existência de uma relação directa e imediata entre uma determinada operação
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
radica na teoria da responsabilidade civil extracontratual da Autoridade Tributária e Aduaneira por factos ilícitos, nos termos do artigo 22.º da CRP. II. O direito a juros indemnizatórios ... como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado
Relator: Carlos de Castro Fernandes
jogos praticados em bancas simples. XIII - Mostra-se cumprido o princípio da legalidade fiscal na vertente de reserva de lei por estarmos face a uma lei, editada pelo Governo ... matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar – que nela fez incorporar os compromissos contratuais existentes
Relator: ANDRÉ PROENÇA
Trabalho, à luta pela melhoria do poder de compra dos salários, por uma política fiscal justa, à defesa do sistema público, universal e solidário da segurança social, à defesa ... não estão na disponibilidade da entidade patronal satisfazer, não pode tal greve considerar-se ilícita ou ilegítima e daí que também não fosse lícito à entidade patronal proceder à substituição
Relator: J. Lopes
regularização de dividas fiscais, pois a coima aplicada não tem a natureza de divida fiscal mas de sanção pecuniária. II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica ... origem germânica) em que se utilizaram, sucessiva e concomitantemente, os vocábulos de «ilícito penal de polícia » ou «transgressões ou contravenções de polida, ilícito penal administrativo ou infracções ou transgressões penais
Relator: LOURENÇO MARTINS
através dos titulares dos seus órgãos ou dos seus representantes, pelo que os factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas ... legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais como, os de natureza fiscal (aduaneira ou não), cambial ou de circulação de capitais económica e de saúde pública, assenta
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
até ao trânsito em julgado da Acção Administrativa Especial pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. • Não se sabe como pôde o douto Tribunal decidir, sem mais, pela não ... tratava de “uma questão juridicamente autónoma e essencial para a imputação do ilícito criminal no tribunal penal”. • Sem conhecer sequer do teor da causa prejudicial, não se poderia aferir
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
responsabilidade civil proveniente da prática de crime (fiscal) se distingue da responsabilidade tributária. A prescrição ocorrida em sede de execução fiscal impede que esta execução prossiga e, consequentemente ... aqui (no pedido cível formulado na ação penal) a causa de pedir o facto ilícito e, ali, a dívida tributária
Relator: Pedro Vergueiro
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a
Relator: Helena Ribeiro
presentes, exige que se indague se a causa pedir deduzida se traduz num facto ilícito decorrente da função de julgar ou se, ao invés, a mesma repousa no mau funcionamento ... assim como em atos materialmente jurisdicionais, conquanto praticados pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. III- Fundando-se a pretensão indemnizatória formulada pelo A. numa atuação negligente do tribunal judicial
Relator: CRUZ BUCHO
citada Lei nº 53-A/2006 não provocou qualquer alteração ao nível da tipicidade, do ilícito e da culpa, limitando-se a criar uma nova condição de punibilidade. X – A tese ... prever!), subverte por completo o anunciado propósito legislativo, de recuperação do montante da dívida fiscal e, sendo equivalente nos seus efeitos a uma amnistia, não desejada pelo legislador, geradora
Relator: ALDA NUNES
jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por atos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir ... 67/2007, de 31.12, exige a verificação cumulativa dos requisitos da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, ou seja, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano
Relator: FERNANDO CHAVES
15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação ... perspectiva sobre esta matéria, sempre se mostram verificados os elementos constitutivos do referido ilícito, já que ficou provado que as contribuições descontadas e retidas dos salários dos trabalhadores, bem como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade da respectiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, conforme se depreende do artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário. 3. O instituto ... mais se dirá que se deve aplicar subsidiariamente as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (cfr.artº.18, da Lei 25/2006, de 30/6