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Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
fundamento completamente novo, nunca aventado em sede impugnação judicial e, por isso, não foi apreciado pelo tribunal a quo. II. Não está fundamentada a decisão da administração tributária, no âmbito ... parecer. III.A lei determina que, sempre que ele intervir, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição total ou parcial, do seu parecer, omitindo qualquer referência ao parecer, apenas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente ... contenciosos de impugnação; I.3-o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado. II-No caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade ... quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº.26, al.b
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº.26, al.b ... S.T.A. para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do E.T.A.F., atribui competência
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
artº 10º do DL nº 269/98, de 1 de setembro. 2. Não constitui fundamento processualmente admissível de impedimento de utilização do procedimento de injunção a alegada complexidade da relação material ... eventual introdução no objeto do processo, por via reconvencional, de matéria alheia ao objeto tipo dos procedimentos previstos no DL nº 269/98, de 1 de setembro, deve ser apreciada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
aplicando aos preceitos processuais. II - O facto de estarem em causa direitos e liberdades fundamentais não determina so por si, a natureza substantiva das normas que estabelecem os prazos ... quando muito, são normas processuais quase substantivas mas cujo regime esta umbilicalmente ligado ao tipo de processo em que se inserem
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
situar ao nível do controle de legalidade, não podendo os tribunais exercer, assim, qualquer tipo de apreciação quanto ao mérito ou demérito de tais volições primárias dos órgãos políticos, quando ... comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, entre outros caos, por despacho fundamentado, designadamente na situação de necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços – artº 25º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamentação assume-se como um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal, em face ... motivo porque se decidiu num sentido e não noutro. III. Não se vislumbra como fundamentadas a atribuição a um mesmo fator/critério de pontuações diversas [respetivamente
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência ... manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
autos. III - A falta de narração de factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal no RAI do assistente, quando conhecida apenas em momento posterior à abertura da instrução ... nº3 do art. 287º do CPP, pois a rejeição do RAI com aquele fundamento constitui antes sanção processual específica que o nº3 do art. 287º do CPP prevê para
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
silogismo judiciário”, ou seja, é uma contradição de ordem formal, que se refere aos fundamentos estabelecidos e utilizados na sentença, e não aos que resultam do processo. III. O tribunal ... pelas partes visto apenas sobre o mesmo impender o dever de apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa, pelo que só ocorrendo esta omissão
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
originando um juízo de probabilidade e não de certeza. VI - O princípio da normalidade, fundamento de toda a presunção abstracta, deriva da circunstância de, na dinâmica das forças da natureza ... matérias que impliquem especiais competências técnicas, científicas ou artísticas, e que se fundamentam naquelas leis, a margem de probabilidade será cada vez mais reduzida e proporcionalmente inversa à certeza
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
probabilidade e não de certeza. X - O princípio da normalidade torna-se o fundamento de toda a presunção abstracta, derivando da circunstância de, na dinâmica das forças da natureza ... regulam, de maneira uniforme, o desenvolvimento do universo. XII - Assim, o princípio da normalidade, fundamento de toda a presunção abstracta, concede um conhecimento que não é pleno, mas sim provável
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Nacionalidade (redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril), é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença ... Para efeitos de aplicação desta alínea b) releva a “moldura penal abstracta” fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente “escolhida” e aplicada no caso concreto (multa
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional so pode apreciar, de harmonia com decisão anterior
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
apesar de afirmar o pressuposto da variabilidade da densidade da fundamentação em função do tipo de ato, não procedeu à sua ponderação de um modo adequado; I.1-o ato impugnado ... legal invocada; I.4-deste modo o ato impugnado na ação encontra-se adequada e suficientemente fundamentado; I.5-a fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como
Relator: ESPERANÇA MEALHA
autonomamente reparáveis”. III – As exigências de fundamentação dos atos administrativos podem variar conforme o tipo de ato, a natureza da atividade administrativa em causa e as circunstâncias do caso concreto ... apreensão do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato. IV – Encontra-se fundamentada a “Ficha de Avaliação do Mérito Pessoal” que se estriba numa notação numérica, com factores
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Anexo da Proposta, tendo a tipologia e funções apresentadas no quadro seguinte”, não existindo fundamento para a sua exclusão. V. De acordo com o regime legal de prevalência ... está vedada à entidade adjudicante a possibilidade de incluir no programa do procedimento do tipo concurso público, a exigência de qualquer documento de habilitação ou que vise a avaliação
Relator: Xavier Forte
dever de fundamentar que impende sobre as autoridades administrativas consiste na obrigação de externar as razões de facto e de direito que conduziram o orgão a decidir como ... modo a permitir a um destinatário normal do tipo de acto em causa conhecer as razões pelas quais se decidiu nesse sentido , como ocorre no caso « sub judice